ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CORONEL EZEQUIEL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 01-2026-DESIGNA COMISSÃO DE AVALIAÇÃO DE IMÓVEL

PORTARIA Nº 01/2026.

 

Dispõe sobre a designação de Comissão para avaliação de imóvel destinado à desapropriação para fins de expansão do Cemitério Público Municipal.

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CORONEL EZEQUIEL/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal,

 

CONSIDERANDO a necessidade de ampliação do Cemitério Público Municipal, em razão da insuficiência da área atualmente disponível;

 

CONSIDERANDO o interesse público envolvido na adequada prestação dos serviços funerários e na preservação da dignidade da população;

 

CONSIDERANDO a necessidade de prévia avaliação do imóvel a ser objeto de desapropriação, para fins de apuração do justo valor indenizatório, nos termos da legislação vigente;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica instituída a Comissão de Avaliação de Imóvel, com a finalidade específica de proceder à avaliação técnica e administrativa de um terreno localizado ao lado do Cemitério Público Municipal, destinado à desapropriação para fins de expansão do referido cemitério.

 

Art. 2º A Comissão será composta pelos seguintes membros:

Wilson Rodrigues Sobrinho – CPF Nº 323.xxx.xxx-87 – Presidente;

Sílvio Moura De Alencar – CPF Nº 791.xxx.xxx-20 – Membro;

Francisco Das Chagas De Azevedo – CPF Nº 106.xxx.xxx-91 – Membro;

 

Art. 3º Compete à Comissão:

I – realizar vistoria in loco no imóvel objeto da avaliação;

II – analisar a localização, dimensão, características físicas e destinação do terreno;

III – apurar o valor venal e o valor de mercado do imóvel, observando critérios técnicos e legais;

IV – elaborar laudo de avaliação, devidamente fundamentado, a ser encaminhado ao Chefe do Poder Executivo para as providências cabíveis.

 

Art. 4º A Comissão poderá, se necessário, solicitar apoio técnico de outros órgãos da Administração Municipal ou de profissionais habilitados.

 

Art. 5º O prazo para conclusão dos trabalhos e apresentação do laudo de avaliação será de 15 (quinze) dias, contados da publicação desta Portaria, podendo ser prorrogado mediante justificativa.

 

Art. 6º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se,

Publique-se,

Cumpra-se.

 

CORONEL EZEQUIEL/RN, 06 de janeiro de 206.

 

THALES WATSON FARIAS DE AZEVEDO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Alexsandro da Silva
Código Identificador:54765E53