ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI MUNICIPAL Nº 557/2017 SEVERIANO MELO/RN 26 DE OUTUBRO DE 2017.

Ementa: Dispõe sobre as Requisições de Pequenos Valores – RPV, definindo o limite das obrigações a que se reporta o art. 100, § 3º da Constituição da República, alterado pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000 e pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002, e determina outras providências.

 

A Câmara Municipal de Severiano Melo, Estado do Rio Grande do Norte, aprovou, de autoria do EXECUTIVO MUNICIPAL e;

 

O Senhor DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE, Prefeito de Severiano Melo - RN, no uso de suas atribuições legais que lhe confere a Constituição Federal, notadamente as alterações provenientes da Emenda Constitucional 62/2009, faz saber a todos que o Legislativo Municipal aprovou e ele sanciona a presente LEI:

 

Artigo. 1° - Fica definido o limite de 6,5 (seis vírgula cinco) salários mínimos para as obrigações referentes aos Requisitórios de Pequeno Valor (R.P.V.) a que faz alusão o art. 100, § 3º da Constituição da República, com redação ditada pela Emenda Constitucional nº 30, de 13 de setembro de 2000 e modificada pela Emenda Constitucional nº 37, de 12 de junho de 2002.

 

Parágrafo Único: Nos processos judiciais, se a execução ultrapassar o limite estabelecido neste artigo, o pagamento será feito por intermédio de precatório, sendo facultado à parte exequente renunciar ao crédito do valor excedente, para que possa optar pelo pagamento do valor estabelecido nesta Lei, sem precatório, na forma prevista pelo art. 100, § 3º da Constituição Federal.

 

Artigo. 2º - Fica vedada a expedição de precatório complementar ou suplementar de valor já pago, assim como o fracionamento, repartição ou quebra do valor da execução.

 

Artigo 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando expressamente a integralidade da Lei Municipal 372/2008, de 17 de dezembro de 2008.

 

Severiano Melo - RN, 26 de Outubro de 2017.

 

DAGOBERTO BESSA CAVALCANTE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisca de Marilac Bessa
Código Identificador:547C33CE