ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE

SECRETARIA MUNICIPAL DE GABINETE
TERMO DE DECLARAÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL

PROC. ADM. MJ/ RN n° 09100001-2023

CONTRATO Nº: 136/2023 - INEXIGIBILIDADE N° 028/2023

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE JUCURUTU/RN

CONTRATADA: FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.581.488/0001-14

 

O MUNICÍPIO DE JUCURUTU/ RN, inscrito no CNPJ nº 08.095.283/0001- 04, com sede na Praça João Eufrásio de Medeiros, 14, centro, Jucurutu/ RN, CEP: 59.330-000, neste ato representada pelo Prefeito Municipal, Sr. Iogo Nielson de Queiroz e Silva, no uso de suas atribuições legais, e:

 

CONSIDERANDO o julgamento proferido pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, nos autos do Processo nº 000068/2024-TC, materializado no ACÓRDÃO Nº 197/2026 - TC, que declarou a nulidade integral do contrato 136/2023 e dos contratos celebrados com objeto semelhante e cláusulas remuneratórias idênticas às constantes do contrato firmado por este Município;

 

CONSIDERANDO que o referido acórdão determinou a adoção das providências necessárias à cessação dos efeitos dos ajustes considerados nulos, bem como a observância dos limites indenizatórios referentes aos serviços efetivamente prestados;

 

CONSIDERANDO que a anulação do contrato produz efeitos ex tunc, desfazendo retroativamente os efeitos jurídicos do ato e impedindo o processamento de rescisão consensual por ausência de objeto válido a ser rescindido;

 

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 147, 148 e 149 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que regem a declaração de nulidade dos contratos administrativos e o dever de indenização;

 

RESOLVE:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA – DA DECLARAÇÃO DE NULIDADE

Fica declarada a NULIDADE ABSOLUTA do Contrato Administrativo nº 136/2023 celebrado entre o MUNICÍPIO DE JUCURUTU/RN e FERNANDA DE PAULA SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ nº 48.581.488/0001-14, tendo por objeto a prestação de serviços especializados em assessoria jurídica, na área de direito regulatório e econômico –RECUPERAÇÃO DE CRÉDITOS EM MINERAÇÃO

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DOS EFEITOS

A declaração de nulidade produz efeitos retroativos (ex tunc), desconstituindo o vínculo contratual desde a sua origem e exonerando as partes do cumprimento das obrigações contratuais vincendas.

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA INDENIZAÇÃO E ACERTO FINANCEIRO

A declaração de nulidade não exonera o Município de Jucurutu/RN do dever de indenizar a Contratada pelos serviços/obras/fornecimentos efetivamente executados e comprovadamente entregues até a data do presente ato, ressalvada a hipótese de comprovada má-fé do contratado, a ser realizado dentro dos parâmetros descritos do do Processo nº 000068/2024-TC, materializado no ACÓRDÃO Nº 197/2026 – TC.

A eventual indenização pelos serviços efetivamente prestados será apurada em processo administrativo específico, observando-se os limites e critérios definidos pelo Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte no julgamento do Processo nº 000068/2024-TC.

§ 1º Nenhum pagamento será realizado sem a devida comprovação dos serviços executados e correspondente liquidação administrativa.

§ 2º Eventuais valores pagos em desconformidade com os parâmetros estabelecidos pelos órgãos de controle ficarão sujeitos à revisão e compensação, observada a legislação aplicável e as determinações do TCE/RN.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA PUBLICAÇÃO

Este Termo entrará em vigor na data de sua assinatura, devendo ser publicado no Diário Oficial dos Municípios do Rio Grande do Norte (FEMURN) e no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na forma da lei.

 

Jucurutu/RN, 15 de setembro de 2026.

 

Município de Jucurutu/RN

IOGO NIELSON DE QUEIROZ E SILVA

Prefeito Constitucional 


Publicado por:
Aldimaria Domingos da Silva
Código Identificador:548C619C