ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI N° 500/2018, DE 10 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre a alteração do artigo 2° da Lei Municipal n.° 447/2012 e dá outras providências.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO BENTO DO NORTE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte Lei:

 

Art. 1º. O Artigo 02, da Lei Municipal n.° 447/2012, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

“Art. 2º. Os recursos advindos da União, destinados ao PMAQ/São Bento do Norte-RN, serão repassados aos componentes das equipes que integram o Programa Saúde da Família (PSF), de forma igualitária. O Secretário de Saúde do Município, indicará a Secretaria Municipal de Administração/Departamento de Recursos Humanos os profissionais que fazem jus ao percebimento do PMAQ, este disporá de 70% (setenta por cento) dos recursos para pagamento do incentivo aos profissionais, os 30% (trinta por cento) restantes do recurso, será investido em maquinário e melhorias na estrutura de trabalho”.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio José Olímpio do Nascimento, em 10 de dezembro de 2018.

 

CLAUDIO HENRIQUE GOMES PEREIRA

Prefeito Municipal de São Bento do Norte/RN


Publicado por:
Jose de Ribamar Borges da Silva
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