ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA Nº 1.322, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
TERMO DE SANÇÃO e PROMULGAÇÃO
O PREFEITO MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ-RN, no uso de suas atribuições (art. 48, caput, e art. 65, inciso III, da Lei Orgânica Municipal), não identificando qualquer inconstitucionalidade, seja de natureza formal ou material, bem como inexistindo dispositivos contrários ao interesse público, decide SANCIONAR e PROMULGAR o Projeto de Lei nº 054/2022 do Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó, que “Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar acordo de cooperação técnica com o Sindicato Rural de Jardim do Seridó, para os fins que especifica”, aprovado pela Câmara Municipal de Jardim do Seridó-RN, o qual terá a seguinte numeração: Lei Ordinária nº 1.322.
Publique-se a Lei Ordinária nº 1.322 no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, a fim de garantir a população o conhecimento sobre a existência da nova lei.
Município de Jardim do Seridó-RN, 14 de setembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
LEI ORDINÁRIA Nº 1.322, DE 14 DE SETEMBRO DE 2022.
SÚMULA: Autoriza o Município de Jardim do Seridó a firmar acordo de cooperação técnica com o Sindicato Rural de Jardim do Seridó, para os fins que especifica.
FAÇO SABER QUE A CÂMARA MUNICIPAL DE JARDIM DO SERIDÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, APROVOU E EU, JOSÉ AMAZAN SILVA, PREFEITO MUNICIPAL, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE ME SÃO CONFERIDAS PELA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL, SANCIONO E MANDO PROMULGAR A SEGUINTE LEI ORDINÁRIA:
Art. 1.º Fica o Poder Executivo do Município de Jardim do Seridó autorizado a firmar Acordo de Cooperação Técnica com o Sindicato Rural de Jardim do Seridó, sociedade civil sem fins lucrativos, instituída por escritura pública, inscrita no CNPJ n.º 08.383.961/0001-08, com sede a Praça Coronel João Medeiros, 88, Centro, Jardim do Seridó, CEP n.º 59.343-000, com a entrega de materiais e custeio de hospedagem e alimentação com três refeições ao instrutor do curso de Pedreiro Rural.
Art. 2.º Fica o Poder Executivo de Jardim do Seridó autorizado a repassar a lista de materiais e custeio de hospedagem e alimentação ao instrutor do curso de pedreiro rural, solicitados pelo Sindicato Rural de Jardim do Seridó/RN por meio do Ofício n.º 08/2022, que passa a fazer parte como anexo dessa lei, durante o período de realização do curso, entre os dias 19 de setembro a 19 de outubro de 2022.
Art. 3.º Os materiais doados, bem como o pagamento do instrutor, terão como contrapartida do Sindicato Rural de Jardim do Seridó a reforma da quadra esportiva do Povoado Currais Novos, localizada na zona rural desse município.
§ 1.º Em caso de materiais não utilizados, esses deverão ser restituídos à Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbano, que fará relatório do que recebeu.
§ 2.º As ferramentas que forem disponibilizadas deverão ser restituídas à Secretaria descrita no parágrafo anterior, mediante termo de entrega.
Art. 4º. Em caso de desvirtuamento da utilização do material e desvio da instrução do curso, o Poder Executivo deverá tomar todas as medidas legais e necessárias para resguardar o interesse público e o erário, em caso de prejuízo.
Art. 5º. As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Centro Cultural de Múltiplo Uso Prefeito Pedro Izidro de Medeiros, em Jardim do Seridó/RN, 14 de setembro de 2022.
JOSÉ AMAZAN SILVA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria José Azevedo da Silva
Código Identificador:54B0B3A6