ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 149, DE 17 DE JULHO DE 2013.
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAIÇARA DO NORTE, no uso de suas atribuições legais e na competência que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Artigo 1º - Ficam criados, no âmbito deste Município, os cargos de provimento efetivo de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, cujo quadro de lotação e padrão remuneratório fica estabelecidos no Anexo Único desta Lei.
Artigo 2º - Os Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate a Endemias ocupantes dos cargos públicos criados por desta Lei, exercem função de natureza pública e dar-se-ão, exclusivamente no âmbito do Sistema Único de Saúde.
Artigo 3º - Compete ao Agente Comunitário de Saúde o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde, mediante ações domiciliares ou comunitárias, individuais ou coletivas, desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste.
Parágrafo Único. São consideradas atividades do Agente Comunitário de Saúde, na sua área de atuação:
I - a utilização de instrumentos para diagnóstico demográfico e sócio-cultural da comunidade de sua atuação;
II - a execução de atividades de educação para a saúde individual e coletiva; processo de Seleção Pública, promovido pela Secretaria de Saúde Publica do Estado do Rio Grande do Norte ou pela Secretaria Municipal de Saúde do Município de Caiçara do Norte.
III - o registro, para controle das ações da saúde, dos nascimentos, óbitos, doenças e outros agravos de saúde;
IV - o estímulo à participação da comunidade nas políticas públicas como estratégia da conquista de qualidade de vida;
V - a realização de visitas periódicas para o monitoramento das situações de risco à família;
VI - a participação em ações que fortaleçam os elos entre o setor de saúde e outras políticas públicas que promovam a qualidade de vida;
Artigo 4º - Compete aos Agentes de Combate às Endemias o exercício de atividade de prevenção de doenças e promoção da saúde mediante ações de controle de endemias e seus vetores, abrangendo atividades de execução de programas de saúde desenvolvidas em conformidade com as diretrizes do SUS e sob supervisão do gestor local deste.
Artigo 5º - A contratação de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias será precedida de processo seletivo público, de provas ou de provas e títulos, conforme o Edital de convocação e a legislação aplicável à espécie, observados os princípios da impessoalidade e da publicidade e os seguintes requisitos:
I - residência na área da comunidade em que atuarem;
II - conclusão, com aproveitamento de curso de qualificação básica;
III - conclusão do ensino fundamental;
§ 1º. A exigência contida no Inciso I. deste Artigo, é aplicada apenas aos Agentes Comunitários de Saúde;
§ 2º. O conteúdo programático do curso de que trata o Inciso II do caput será estabelecido em regulamento próprio.
Artigo 6º - Os de Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias terão as garantias previstas no § 1º do Art. 41 e no § 4º do Art. 169 da Constituição Federal, podendo no entanto, ser demitidos por ato da Administração Pública, nas seguintes hipóteses:
I - cometer qualquer falta grave prevista no Estatuto do Funcionalismo Público Municipal;
II - pela acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas;
III - pela necessidade de redução de quadro de pessoal, em face de excesso de despesa, nos termos previstos pelo Art. 69 da Constituição Federal e na Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000; e
IV – pela insuficiência de desempenho, apurada em procedimento no qual se assegure as garantias da cláusula do devido processo legal, e pelo menos, um recurso hierárquico, dotado de efeito suspensivo:
Paragrafo Único. Além as hipóteses previstas no § 1º do Art. 41 e no § 4º do Art. 169 da Constituição Federal, o servidor ocupante dos cargos de que trata esta Lei, poderá perder o cargo no caso de descumprimento do requisito estabelecido no Inciso I do caput, do Art. 5º ressalvando o disposto no § 1º do mesmo artigo.
Artigo 7º - Os atuais Agentes Comunitários de Saúde e de Agentes de Combate às Endemias que na data da promulgação da Emenda à Constituição nº 51, 14 de fevereiro de 2006, desempenhavam as respectivas atividades, na forma da lei, ficam dispensados de se submeter a um novo processo seletivo ou concurso público, desde que tenham sido contratados a partir do anterior Processo de Seleção Pública, promovido pela Secretaria de Saúde Pública do Estado do Rio Grande do Norte ou pela Secretaria de Saúde de Caiçara do Norte.
§ 1º. Para que se assegure aos contratados a prerrogativa estabelecida no caput deste artigo, deverá a Secretária Municipal de Saúde, certificar a existência de anterior processo seletivo público de acordo com que prevê o Art. 9º da Lei Federal nº 11.350 de 05 de outubro de 2006.
Artigo 8º - Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias, contratados mediante processo seletivo, sob a égide do Art. 198, § 4º a 6º da Constituição Federal, de dispositivos da Lei Federal nº 11.350, de 05 de outubro de 2006, passam a ocupar o quadro permanente da administração direta, sendo regidos pelo Regime Jurídico dos Servidores Públicos Municipais.
Artigo 9º - A carga horária de trabalho dos cargos públicos criados por esta Lei é de 40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo único. De acordo com a necessidade, e respeitando-se a complexidade da função, poderá o Município de Caiçara do Norte adotar a jornada de trabalho de 6h (seis horas) ininterruptas.
Artigo 10º - Será considerado, para todos os efeitos, o tempo de serviço prestado pelos Agentes de Combate às Endemias e Agentes Comunitários de Saúde, sob a égide da Consolidação das Leis do Trabalho CLT.
Artigo 11º - Os reajustes das portarias subsequentes a Portaria do Ministério da Saúde nº 260 de 22 de fevereiro de 2013, será convertido em remuneração para os Agentes Comunitários de Saúde, de acordo com os efeitos financeiros.
Artigo 12º - O mesmo percentual de reajuste concedido no vencimento dos Agentes Comunitários de Saúde poderá ser aplicado aos Agentes de Combates às Endemias, mediante aplicação de recursos orçamentários próprios, desde que haja disponibilidade financeira.
Artigo 13º - Com a entrada em vigor do Piso Nacional da categoria, fica o Poder Executivo Municipal autorizado a implantá-lo num prazo máximo de 30 (trinta) dias.
Parágrafo Único: O pagamento do piso nacional fica condicionado exclusivamente ao repasse do complemento financeiro por parte da União, de acordo com que dispõe a Emenda Constitucional nº 63/2010.
Artigo 14º - Fica instituído o Adicional de Insalubridade, calculado a base de 20% sobre vencimento básico da categoria, cujo fato gerador é o exercício de atividade insalubre nas hipóteses previstas no Estatuto dos Servidores públicos Municipais e Normas Regulamentadoras do Ministério do Trabalho e Emprego-MTE.
Artigo 15º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta do Orçamento Geral do Município e do Programa Agente Comunitário de Saúde.
Artigo 16º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Caiçara do Norte-RN, 17 de Julho de 2013.
ALCIDES FERNANDES BARBOSA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Lucas Toshio Kobayashi
Código Identificador:54B3380E