ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL

INSTITUTO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES DE SÃO MIGUEL
TERMO DE RATIFICAÇÃO DE DISPENSA N° 005/2023 - LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021

RECONHEÇO a dispensa de Licitação fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas atualizações posteriores e em consonância com o parecer jurídico acostado aos autos, para a Contratação de pessoa jurídica objetivando a realização de Censo Previdenciário, conforme determina o Inciso II do artigo 9º da Lei Federal nº 10.887, de 18 de junho de 2004, abrangendo todos os servidores ativos, aposentados, pensionistas e dependentes, vinculados ao Instituto de Previdência dos Servidores Públicos de São Miguel, com inserção de todas as informações funcionais e financeiras em sistema de gerenciamentos desta autarquia previdenciária, a fim de que seja alimentado os cadastros diversos, cabendo a contratada fornecer mão de obra, como também equipamentos, material de divulgação e toda e qualquer ferramenta necessária para realização do referido censo.

 

RATIFICO, conforme prescreve fundamentada na Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, o Despacho do Ilmo. Sr. Presidente.

 

SÃO MIGUEL-RN, 10 de outubro de 2023.


FRANCISCO TIAGO PESSOA DANTAS

Presidente do IPSAM


Publicado por:
Francisco Tiago Pessoa Dantas
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