ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CRUZETA

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR N° 075, DE 20 DE JUNHO DE 2024

Altera as alíquotas de contribuição previdenciária ao Regime Próprio de Previdência Social do Município decorrentes da Avaliação Atuarial 2024 e dá outras providências.

 

O Poder Legislativo Municipal APROVOU e a Prefeita Municipal de Cruzeta, no uso de suas atribuições legais,

 

SANCIONA:

 

Art. 1°. A alíquota do custo normal da contribuição patronal mensal de quaisquer dos Poderes do Ente Municipal, incluídas suas autarquias e fundações, será de 20,90% (vinte inteiros e noventa centésimos por cento) incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, já incluída nesse percentual a taxa de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento) para as despesas administrativas conforme definida na reavaliação atuarial 2024.

 

Art. 2º. Para custeio do déficit atuarial fica instituída também, a contribuição a cargo do Ente Patronal, o percentual de alíquota do custo suplementar, conforme tabela abaixo discriminada, incidente sobre a totalidade da remuneração de contribuição dos servidores ativos efetivos, para o período de 2024 a 2058.

 

Período

Custo Suplementar

2024

17,64%

2025

18,02%

2026

36,84%

2027

55,59%

2028

65,89%

2029 a 2058

76,20%

 

Art. 3°. A alíquota total de contribuição previdenciária do Ente Patronal, para o período de 07/2024 a 06/2025 será de 37,82% (vinte e oito inteiros e noventa e três centésimos por cento), incluídos o custeio suplementar e a taxa de administração, disposto nos Artigos 1º e 2º desta lei, será assim composta:

 

I – Contribuição Patronal, Custo Normal, prevista no Art. 29, da LC nº 032/2013, de 17,30% (dezessete inteiros e trinta centésimos por cento);

 

II – Contribuição Patronal, Custo Suplementar, prevista no Art. 29, da LC nº 032/2013, de 17,64% (dezessete inteiros e sessenta e quatro centésimos por cento);

 

III – Taxa de Administração, prevista no Art. 68, da LC nº 2032/2013, com a redação dada pela LC nº 065/2022, de 3,60% (três inteiros e sessenta centésimos por cento)

 

Art. 4°. As contribuições correspondentes às alíquotas relacionadas nos Artigos 1º, 2º e 3º, serão exigidas a partir do primeiro dia do mês seguinte ao decurso do período de 90 dias da publicação da presente Lei, atendendo ao Artigo 150, III, “b” e “c”, § 1º, e Artigo 195, parágrafo 6º, da CRFB/88.

 

Art. 5º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

Cruzeta/RN, 20 de junho de 2024.

 

JOAQUIM JOSÉ DE MEDEIROS

Prefeito Municipal


Publicado por:
Balfran Katsson Dantas de Medeiros
Código Identificador:54B9BD5B