ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 525, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2014.
DISPÕE SOBRE A REFORMULAÇÃO DO PLANO DE CARREIRA, CARGO, SALÁRIO E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL DE BARAÚNA-RN E REVOGA NA INTEGRA A LEI MUNICIPAL 391/2009.
A PREFEITA MUNICIPAL DE BARAÚNA – Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, notadamente o que lhe confere a legislação em vigor, FAZ SABER que a câmara aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
CAPITULO I
DISPOSIÇÕES PRELIMANARES
Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre a Reformulação e Gestão do Plano de Carreira, Cargos, Salário e Remuneração do Magistério Público Municipal, referente à Educação Básica, nos termos da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional – LDB). Lei Federal nº 11.494/07 (regulamenta o FUNDEB), Lei Federal nº 11.738/08 (Institui o Piso Salarial Nacional para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica), Resolução nº 02 de 28 de maio de 2009 do Conselho Nacional de Educação e Revoga na Integra a Lei Municipal nº 0391/2009, que trata da Reformulação e Gestão do Plano de Carreira, Cargos, Salário e Remuneração do Magistério Público Municipal.
Art. 2º - Para os efeitos desta lei, entende-se por:
I - Magistério Público Municipal: o conjunto de servidores públicos efetivos, legalmente investidos no cargo público de Professor distribuído nos seguintes níveis: Nível Médio – PNM, Nível Superior – PN1, Nível Especialização – PN2, Nível Mestrado – PN3 e Nível Doutorado – PN4, que exercem funções de magistério nas Unidades Escolares pertencentes à Rede Pública Municipal de Ensino e demais Órgãos e Entidades vinculadas à Secretaria da Educação e dos Desportos.
a) PNM – Professor com Formação em Magistério nível médio modalidade normal, exerce a função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais do 1º ao 5º ano;
b) PN1 - Professor com Formação em Magistério Nível Superior na área de licenciatura em estabelecimento de ensino superior reconhecido pelo MEC, exerce a função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais do 1º ao 5º ano e séries finais de 6º ao 9º ano e suporte pedagógico direto à docência, e ainda administração escolar, planejamento, inspeção, orientação pedagógica, supervisão e orientação educacional;
c) PN2 - Professor com Nível Superior em Licenciatura, com curso de pós-graduação Latu Sensu com carga horária mínima de 360 horas, concluído em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme legislação vigente, exerce a função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais do 1º ao 5º ano e séries finais de 6º ao 9º ano e suporte pedagógico direto à docência, e ainda administração escolar, planejamento, inspeção, orientação pedagógica, supervisão e orientação educacional;
d) PN3 - Professor Mestre com Nível Superior em Licenciatura, com curso de pós-graduação Stricto Sensu, concluído em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme legislação vigente exerce a função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais do 1º ao 5º ano e séries finais de 6º ao 9º ano e suporte pedagógico direto à docência, e ainda administração escolar, planejamento, inspeção, orientação pedagógica, supervisão e orientação educacional;
e) PN4 - Professor Doutor com Nível Superior em Licenciatura, com curso de pós-graduação Stricto Sensu, concluído em estabelecimento de ensino reconhecido pelo Ministério da Educação, conforme legislação vigente exerce a função de docência na Educação Infantil e Ensino Fundamental séries iniciais do 1º ao 5º ano e séries finais de 6º ao 9º ano e suporte pedagógico direto à docência, e ainda administração escolar, planejamento, inspeção, orientação pedagógica, supervisão e orientação educacional;
II - Rede Municipal de Ensino: o conjunto de instituições e órgãos que realiza atividades de educação sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação e dos Desportos;
III - Professor: o titular de cargo da carreira do Magistério Público Municipal, com funções de magistério;
IV - Funções de Magistério: as atividades de docência e de suporte pedagógico direto à docência, aí incluídas as de administração/direção escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientador de Práticas Pedagógicas e orientação educacional.
V - Funções de Docência: as atividades de ensino exercidas pelos Professores em sala de aula e outros ambientes de aprendizagem;
VI - Hora-docência: o tempo reservado à regência de aula, com a participação efetiva do aluno e do Professor, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo de ensino-aprendizagem;
VII - Hora-atividade: o tempo reservado ao Professor para estudos, planejamento, avaliação, reunião, articulação com a comunidade escolar e outras atividades de caráter pedagógico;
VIII - Jornada de trabalho: o número de horas que compõem o horário de trabalho semanal dos Profissionais de Magistério.
IX - Cargo público: o conjunto de atribuições e responsabilidades, sob denominação própria, prevista na estrutura organizacional e a serem exercidas por um servidor.
CAPITULO II
DA CARREIRA DO MAGISTERIO PUBLICO MUNICIPAL
Seção I
Dos princípios básicos
Art. 3º - O Magistério Público Municipal é regido pelos seguintes princípios:
I - Liberdade de ensino, aprendizagem, pesquisa e divulgação da cultura, do pensamento, da arte e do saber;
II - Gestão democrática do ensino da Rede Pública Municipal, na forma de Lei Complementar a ser aprovada pela Câmara Municipal de Vereadores;
III - valorização dos Professores, o que inclui a garantia de uma remuneração digna;
IV - Profissionalização, que pressupõe vocação e dedicação ao magistério, habilitação profissional e condições adequadas de trabalho;
V - Estímulo ao aperfeiçoamento profissional e a atualização dos conhecimentos;
VI - Evolução funcional baseada na avaliação do desempenho e na aquisição de titulações;
VII - Livre associação sindical.
Seção II
Da estrutura da carreira
Subseção I
Disposições Gerais
Art. 4º - A carreira do Magistério Público Municipal é integrado pelo cargo de provimento efetivo de professor e estruturado em 12 (doze) classes, de A a L.
I - Cargo é o lugar na organização do serviço publico correspondente a um conjunto de atribuições com estipêndio específico, denominação própria, número certo e renumeração pelo poder público, nos termos da lei.
II - Classe: é a divisão de cada nível em unidades de progressão funcional, estabelecendo a amplitude entre os maiores e menores vencimentos.
III - Nível: é a divisão da carreira segundo o grau de escolaridade comprovada a titulação por diploma devidamente registrado na forma da legislação vigente.
IV - Carreira: é o conjunto de níveis e classes que definem a evolução funcional e remuneratória do servidor de acordo com a complexidade de atribuições e graus de responsabilidade.
V - O concurso público para ingresso na carreira será realizado por área de atuação, exigida:
a) O ingresso na carreira dar-se-á na classe inicial, no nível correspondente à habilitação do candidato aprovado.
b) O exercício profissional do titular do cargo de professor será vinculado à área de atuação para a qual tenha prestado concurso público de provas e títulos.
c) O titular de cargo de professor poderá exercer, de forma alternada ou concomitante com a docência, outras funções de magistério, desde que o mesmo tenha cumprido na íntegra o estágio probatório desde que o mesmo tenha disponibilidade de tempo, conforme a legislação vigente no ordenamento jurídico único. (Redação dada pela Emenda Substitutiva nº 001, de 2014).
Subseção II
Das classes e dos níveis
Art. 5º - As Classes constituem a linha de promoção da carreira do titular de cargo de professor e são designadas pelas letras de A a L.
Parágrafo Único - A mudança de classe ficará condicionada a Avaliação Periódica de Desempenho.
Art. 6º - A mudança de nível ficará condicionada apresentação a Secretaria Municipal da Educação e dos Desportos de requerimento do servidor acompanhado de diploma obtido em instituição devida mente credenciada, nos termos da legislação vigente.
§ 1º - O prazo para a conclusão do processo será de até no máximo 60 (sessenta) dias.
§ 2º - Caso a titulação não seja validada no período de tempo estabelecido, o título será aprovado automaticamente.
SEÇÃO III
DO SISTEMA DE AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO
Art. 7º - Fica instituído o Sistema de Avaliação de Desempenho, integrante do Sistema de Avaliação da Educação Municipal, com a finalidade de aprimoramento dos métodos de gestão, valorização do servidor, melhoria da qualidade e eficiência do serviço público e para fins de Progressão Funcional.
Art. 8º - O Sistema de Avaliação de Desempenho é composto por:
I – Avaliação Especial de Desempenho, utilizada para fins de aquisição da estabilidade no serviço público, conforme o art. 41, § 4º da Constituição Federal, e para fins da primeira Evolução Funcional;
II – Avaliação Periódica de Desempenho, utilizada anualmente para fins de Evolução Funcional.
Art. 9º - A Avaliação Periódica de Desempenho é um processo anual e sistemático de aferição do desempenho do servidor, e será utilizada para fins de programação de ações de capacitação e qualificação e como critério para a Evolução Funcional, compreendendo, entre outros requisitos a: (Suprimido pela Emenda Supressiva nº 002, de 2014).
I – Evolução da Qualificação;
II – Avaliação Funcional de sua prática;
III – Assiduidade;
IV – Pontualidade;
V – Respeito ao Plano de Trabalho a seu cargo;
VI – Respeito e cumprimento aos direitos e deveres contidos na Lei Municipal nº 134/1996;
VII – Participação nos Planejamentos, Sábados letivos e reuniões de pais;
Art. 10 – A Avaliação Periódica de Desempenho deverá ser realizada, dentro da própria unidade escolar de ensino pelos respectivos diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos.
Art. 11 – O Sistema de Avaliação de Desempenho será regulamentado por Decreto a ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias a partir da data da publicação desta lei.
§ 1º - Devendo o profissional participar de no mínimo 180 horas/aulas de cursos de formação biênio reconhecido pelo MEC. (Suprimido pela Emenda Supressiva nº 002, de 2014).
§ 2º - A Avaliação Periódica de Desempenho dos diretores, vice-diretores e coordenadores pedagógicos deverá ser realizada, dentro da própria unidade escolar de ensino pelos respectivos professores.
§ 3º - A Prefeitura Municipal de Baraúna através da Secretaria Municipal de Educação deverá criar através de lei própria um Centro Municipal de Formação e Qualificação Profissional para servidores municipais no prazo de 120 dias a partir da aprovação deste plano.
Seção III
Da promoção
Art. 12 - Promoção é a passagem do titular de cargo de professor de uma classe para outra imediatamente superior, decorrente da avaliação do desempenho do Professor, com base no previsto na previsão da Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, do Conselho Nacional de Educação, art. 5º, inciso XVI, XVII e XVIII, e outras referências e mecanismos compatíveis outros dispositivos legais de aplicação compatível com as boas práticas pedagógicas adequadas a rede de ensino local do Município de Baraúna. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001, de 2014).
§ 1º - A promoção – mudança de classe (promoção horizontal) deverá ocorrer para a letra B a partir do cumprimento do Estágio Probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício das funções de magistério, vinculado a um resultado positivo de:
I - Desempenho no trabalho, mediante avaliação, segundo parâmetros de qualidade no exercício profissional;
II - Tempo de serviço na função de magistério;
III - Qualificação em instituições credenciadas; (Suprimido pela Emenda Supressiva nº 003, de 2014).
IV - Por assiduidade e pontualidade.
§ 2º - A promoção será concebida ao titular de cargo de Professor que esteja em pleno exercício de suas atividades. Não terá direito a referida promoção Professor em:
a) gozo de licença para trato de interesses particulares;
b) exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal;
c) exercício de outras funções, distintas das funções de magistério;
d) cessão funcional a Órgão ou Entidade vinculados ou não à Secretaria Municipal de Educação e dos Desportos, exceto para representante sindical da classe de professores.
§ 3º - A mudança de classe do Professor de que trata o Caput deste artigo será mediante a apresentação de requerimento do servidor à Secretaria Municipal da Educação e dos Desportos, a cada 02 (dois) anos, de acordo com a data de posse.
I - Caso a Secretaria de Educação não realize a avaliação, no prazo de 30 (trinta) dias com o consequente deferimento e expedição de ato concedendo a mudança de nível, a promoção será aprovada automaticamente.
Art. 13 - O professor com acúmulo de cargos na rede municipal de ensino, previsto em lei, poderá usar nova promoção, habilitação e titulação em ambos os cargos.
§ 1º - Para a obtenção da progressão será exigida ainda dos Professores a observância dos seguintes requisitos:
I - O cumprimento do interstício mínimo de (02) dois anos de efetivo exercício funcional na mesma Classe de Vencimento; e
II - A pontuação mínima em cada critério da avaliação de desempenho, ao final do interstício previsto no inciso I deste artigo, estabelecida no Regulamento de Promoções.
§ 2º - Para o cálculo do interstício previsto no inciso I, do caput, deste artigo, não serão computados os dias em que os Professores estiverem afastados de suas Unidades Escolares onde estão lotados em razão de:
I - Gozo de licença para trato de interesses particulares;
II - Exercício de mandato eletivo, federal, distrital, estadual ou municipal;
III - Exercício de outras funções, distintas das funções de magistério;
IV - Cessão funcional a Órgão ou Entidade não vinculada à Secretaria Municipal de Educação e dos Desportos, exceto para representante sindical da classe de professores; e
V - Exercício de cargos comissionados.
Art. 14 - A evolução por tempo de serviço é estruturada em 12 classes, de A a L com interstício de 02 (dois) anos com acréscimo de 6 % (seis por cento) entre uma classe e outra, ou seja, sempre em relação ao salário base atual da classe que cada professor se encontra.
Seção IV
Da qualificação profissional por estudos adicionais
Art. 15 - A qualificação profissional, objetivando o aprimoramento permanente do ensino e a progressão na carreira, será assegurada através de cursos de formação, aperfeiçoamento ou especialização, em instituições credenciadas, de programas de aperfeiçoamento em serviço e de outras atividades de atualização profissional.
§ 1º - O processo de qualificação profissional ocorrerá por iniciativa do Poder Executivo ou por instituição credenciada para esse fim, ou por iniciativa do próprio profissional do magistério.
§ 2º - Ao profissional do magistério em estágio probatório fica garantido o desenvolvimento de atividades de integração, com o objetivo de inseri-lo na estrutura de organização da Rede Municipal de Ensino e da Administração Pública.
§ 3º - O benefício de parte dos custos com a realização de capacitação será concedido, prioritariamente, ao Professor efetivo e em exercício de suas funções.
Art. 16 - O afastamento remunerado para aperfeiçoamento profissional será concedido, por até dois anos, para frequentar cursos de pós-graduação Strictu Sensu de acordo com as prioridades e os critérios estabelecidos pela Secretaria Municipal de Educação e dos Desportos.
§ 1º - São requisitos indispensáveis a concessão do afastamento previsto no caput deste artigo:
I - O cumprimento do estágio probatório de 03 (três) anos de efetivo exercício na Rede Municipal de Ensino;
II - A correlação entre o curso a ser frequentado e as atribuições exercidas na Rede Municipal de Ensino.
§ 2º - A licença para qualificação profissional por estudos adicionais, Mestrado e Doutorado, consiste no afastamento do professor de suas funções, computado o tempo de afastamento para todos os fins de direito, e ministrado por instituição de ensino credenciada pelo Ministério da Educação.
§ 3º - O professor só poderá se afastar de suas funções, com remuneração, depois de dois anos de cumprimento de sua última capacitação (Mestrado e Doutorado).
§ 4º - O número de professores beneficiados com afastamento de suas funções para realização de capacitação, não poderá ultrapassar a 10% (dez por cento) do número de professores efetivos por unidade escolar.
§ 5º - O professor sem mestrado terá prioridade para se afastar de suas funções para realização do curso de mestrado e/ou doutorado.
§ 6º - A ordem de prioridade para o afastamento será a seguinte:
I - Está em efetivo exercício de função de magistério; e
II - Maior tempo de serviço nas suas funções no município de Baraúna/RN.
§ 7º - O município poderá deverá custear, a título de incentivo para o processo educacional, bolsas parciais para os cursos ministrados dentro do Município e, integrais para os cursos ministrados fora do município. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001, de 2014).
I – a aplicação do § 7º, do art. 15, da presente Lei dependerá da disponibilidade financeira e orçamentária do Município de Baraúna. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001, de 2014).
II – Deverá o Prefeito do município de Baraúna adotar todas as providências necessárias para o fiel cumprimento do presente dispositivo legal. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001, de 2014).
Art. 17 - A cada cinco anos de efetivo exercício, o professor adquire o direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por três meses, licença prêmio. (Suprimido pela Emenda Supressiva nº 004, de 2014).
Seção V
Das funções e da jornada de trabalho
Art. 18 - Ao ocupante do cargo de professor níveis PNM, PN1, PN2, PN3 e PN4, em função de docência, além dos deveres comuns a qualquer servidor púbico, incube desempenhar as funções docentes, com zelo e eficiência, que congreguem as atividades de:
I - Participar da elaboração, execução e avaliação do planejamento e da proposta pedagógica da escola;
II - Elaborar e cumprir plano de trabalho, segundo a proposta pedagógica da escola;
III - Zelar pela aprendizagem dos alunos;
IV - Estabelecer estratégias de recuperação para os alunos de menor rendimento;
V - Cumprir os dias letivos e horas estabelecidas em seu contrato de trabalho participando ativamente dos períodos dedicados ao planejamento, avaliação, desenvolvimento profissional, atividades pedagógicas e coletivas, salvo quando afastado por motivo legalmente amparado em lei; (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001, de 2014).
VI - Colaborar com as ações de articulação da Escola com a família e a comunidade;
VII - Exercer a docência buscando atingir os fins educacionais da escola e do processo de ensino aprendizagem.
Art. 19 - O professor em função de suporte pedagógico, Diretor Geral e Diretor Adjunto, além dos deveres comuns a qualquer servidor púbico, incube desempenhar suas funções com zelo e eficiência, que congregam as atividades de:
I - Coordenar a elaboração e execução da Proposta Pedagógica da Escola;
II - Administrar o pessoal e os recursos materiais e financeiros da escola, tendo em vista atingir os objetivos pedagógicos e administrativos da escola;
III - Assegurar o cumprimento dos dias letivos e hora-aula estabelecidos em seu contrato de trabalho, dos demais docentes e servidores da escola;
IV - Zelar pelo cumprimento do plano de trabalho de cada docente;
V - Promover a articulação com as famílias e a comunidade, criando processos de integração da sociedade com a escola;
VI - Informar aos pais e responsáveis sobre a frequência e o rendimento dos alunos, bem como sobre a execução da Proposta Pedagógica e cumprimento do Calendário escolar;
VII - Coordenar, no âmbito da escola, as atividades de planejamento, avaliação, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho;
VIII - Acompanhar o processo de aprendizagem dos alunos, em colaboração com os docentes e a família;
IX - Elaborar estudos, levantamentos qualitativos e quantitativos indispensáveis ao desenvolvimento do sistema de ensino da rede escolar e da escola;
X - Elaborar, acompanhar e avaliar os planos, programas, projetos voltados para o desenvolvimento do sistema, da rede de ensino e da escola, em relação a aspectos pedagógicos, administrativos, financeiros, de pessoal e de recursos materiais;
XI - Acompanhar e supervisionar o funcionamento da escola, zelando pelo cumprimento da legislação, normas educacionais e pelo padrão de qualidade do ensino.
Art. 20 - A jornada semanal para o professor em docência será de 30 (trinta) horas aulas semanais, e em consonância com a Lei Federal nº 11.738/2008, 2/3 dessa carga horária será destinada para o desempenho de atividades de interação com os educando (sala de aula) e 1/3 destinada às horas atividades de acordo com a proposta pedagógica da escola e será cumprida na Unidade Escolar.
§ 1º - São consideradas horas atividades:
I - As destinadas ao planejamento e avaliação do trabalho docente;
II - A colaboração com a administração da Escola;
III - As reuniões pedagógicas;
IV - O trabalho coletivo;
V - A articulação com a comunidade;
VI - O aperfeiçoamento profissional (formação continuada);
VII - preparação e execução de projetos de forma individual e/ou coletivo com alunos e professores;
§ 2º - Os titulares convocados para prestar serviços em regime suplementar receberão 60% (sessenta por cento) pelos serviços prestados.
Art. 21 - A jornada dos ocupantes das funções gratificadas de Diretor Geral e Diretor Adjunto será de 40 (quarenta) horas aulas semanais, independente da carga horária do seu contrato de trabalho.
§ 1º - O professor efetivo, quando ocupante do cargo de Direção Geral ou Diretor Adjunto será desobrigado das atividades de docência.
§ 2º - Hora aula é o tempo reservado à regência de classe, com a participação efetiva do professor e do aluno, realizada em sala de aula ou em outros locais adequados ao processo ensino-aprendizagem.
§ 3º - Hora atividade é o tempo reservado ao professor em exercício de docência cumprido na escola, para estudo, planejamento, avaliação do trabalho didático, formação em serviço, reunião, articulação com a comunidade e outras atividades de caráter pedagógico, em consonância com a Proposta Pedagógica da Unidade Escolar.
§ 4º - Horas adicionais (aula suplementar) são as ministradas durante o período letivo em número superior ao da jornada semanal de professor efetivo e só serão permitidas:
I - Para substituição de professores efetivos em gozo de licenças de até seis meses;
II - No caso de vacância do cargo de professor, enquanto não se provêm mediante concurso público;
III - Para cumprimento de aulas em programas especiais de intervenção na aprendizagem.
§ 5º - As aulas suplementares só poderão ser ministradas pelo titular de cargo de professor na mesma disciplina e área de formação e que não esteja em acumulação de cargo, emprego ou função.
Art. 22 - A hora atividade a que se refere o § 3º do Artigo 16 deve ser, de acordo com a Proposta Pedagógica da Escola, destinadas para:
I - Preparação e avaliação do trabalho didático;
II - Colaboração com a Administração da Escola;
III - Reuniões pedagógicas;
IV - Articulação com a comunidade.
V - Qualificação profissional, de acordo com o programa de qualificação para os Professores da Rede Pública Municipal de Ensino;
VI - Preparação e execução de projetos de forma individual e/ou coletivo com alunos e professores;
Art. 23 - Poderá ser concedida ao Professor, com jornada de trabalho de trinta horas aulas semanais, por tempo determinado, a gratificação de dedicação exclusiva, para o desempenho de:
I - projetos especiais no âmbito das Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino, desde que aprovado pela Secretaria Municipal de Educação e dos Desportos;
II - funções de assessoramento e apoio técnico em Órgãos vinculados à Secretaria Municipal de Educação e dos Desportos.
Parágrafo Único: A interrupção da concessão da gratificação de que trata o caput deste artigo dar-se-á:
a) a pedido do interessado;
b) quando cessada a razão que determinou a concessão;
c) quando expirado o prazo de concessão da gratificação;
d) quando descumpridas as condições estabelecidas para a concessão da gratificação.
Art. 24 - O total de horas adicionais (aula suplementar) não pode ultrapassar 30 (trinta) horas semanais (hora aula mais hora atividade) e/ou dois cargos distintos permanentes.
Art. 25- Fica intermitentemente vedada à contratação de terceiro, por parte do próprio professor, para assumir sua carga horária vedado ao professor contratar terceiro para substituí-lo integral ou parcial. (Redação dada pela Emenda Modificativa nº 001, de 2014).
Seção VI
Das Responsabilidades
Art. 26 - É vedado ao Professor:
I - deixar de comparecer ao serviço sem causa justificada ou dele retira-se no horário de trabalho sem prévia autorização do superior hierárquico;
II - tratar de interesses particulares durante a jornada de trabalho; e
III - valer-se do cargo público para desempenhar atividades estranhas às suas atribuições ou para obter qualquer proveito.
Art. 27 - Aplicam-se, no que couber, aos integrantes do Quadro Funcional do Magistério Público Municipal, as disposições da Lei Municipal n.º 134/1996, relativas a proibições, responsabilidades e penalidades.
Seção VII
Da remuneração
Art. 28 - A remuneração do professor corresponde ao vencimento relativo à classe e ao nível de habilitação em que se encontre acrescido das vantagens pecuniárias a que fizer jus.
Seção VIII
Da regência de Classe
Art. 29 - Fica criada a Regência de Classe.
§ 1º - Devendo se destinar, somente, aos professores que atuarem, exclusivamente, em regência de classe e àqueles que exercerem o cargo de Orientador de Práticas Pedagógicas exclusivamente nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino como integrante da Equipe de Atendimento Pedagógico.
§ 2º - Não sendo prevista a incorporação da gratificação aos ocupantes de cargos de diretor, diretores adjuntos e readaptações de funções, bem como os professores a disposição da Secretaria Municipal de Educação,
§ 3º - O percentual será de 20% (vinte por cento) que incide sobre o vencimento do servidor, salário base, concedido ao Professor da Educação Básica que esteja em pleno exercício de sua função em sala de aula.
§ 4º - A regência de classe não será acumulativa e nem incorporará ao salário base em nenhum momento da carreira.
Subseção I
Do vencimento
Art. 30 - Vencimento é a retribuição pecuniária pelo exercício do cargo de Magistério Público Municipal correspondente à natureza das atribuições e requisitos de habilitação e qualificação. Fixado em tabela específica no Anexo I desta Lei.
Parágrafo Único: Fica estabelecido, como data para pagamento dos vencimentos e vantagens para o cargo de Magistério Público Municipal até o último dia útil de cada mês.
Subseção II
Das vantagens
Art. 31 - Ao professor será assegurado além das gratificações constitucionalmente garantidas:
I - Gratificação pelo exercício da função de diretor geral e diretor adjunto de escolas;
II - Gratificação por deslocamento para os Professores que moram na sede do município e trabalham nas Unidades de Ensino e Rurais e para os que moram na Zona Rural e trabalham nas Unidades de Ensino dentro do próprio município, para o exercício de funções de magistério de acordo com a tabela 03, anexo 01 desta Lei;
III - Adicional por tempo de serviço (quinquênio);
IV - Por estudos adicionais;
V - Avaliação de desempenho;
VI – Fica garantido o pagamento de 100% (cem por cento), das GRET’s – gratificação por Regime Especial de Trabalho, percebida pelo servidor ininterruptamente, num período de 05 (cinco) anos. (Incluído pela Emenda Aditiva nº 003, de 2014).
VII – As GRET’s serão reajustadas de acordo com os percentuais de alterações do Piso Nacional dos Profissionais do Magistério, previstos no presente Projeto de Lei. (Incluído pela Emenda Aditiva nº 003, de 2014).
Art. 32 - A gratificação pelo exercício de direção de unidades escolares observará o porte das escolas e corresponderá a:
I - 20% sobre o salário base atual da classe em que se encontra o profissional do magistério para escolas do porte I.
II - 40% sobre o salário base atual da classe em que se encontra o profissional do magistério para escolas do porte II.
III - 60% sobre o salário base atual da classe em que se encontra o profissional do magistério para escolas do porte III.
IV - 70% sobre o salário base atual da classe em que se encontra o profissional do magistério para escolas do porte IV.
V - 80% sobre o salário base atual da classe em que se encontra o profissional do magistério para escolas do porte V;
VI - 100% sobre o vencimento básico do profissional do magistério para escolas do porte VI, para Diretor Geral e Diretor Adjunto.
Parágrafo Único: A classificação das unidades escolares segundo o porte será estabelecida pela matrícula inicial do ano vigente, ou seja, até 31 de março.
Art. 33 - Os Professores serão remunerados por cursos de curta duração, excetos especialização, mestrado e doutorado segundo cargas horárias e percentuais abaixo relacionadas:
I - De 150 a180 horas remunerar com acréscimos de 5 % sobre o salário base;
II - De 181 a 249 horas remunerar com acréscimos de 10 % sobre o salário base;
III - Entre 250 e 350 horas remunerar com acréscimos de 15 % do salário base.
§ 1º - Os diplomas dos cursos de curta duração, para efeito somatório, devem pertencer à área de educação;
§ 2º - Só será permitido o somatório de no máximo 03 (três) cursos que contemple os incisos I, II e III.
§ 3º - O tempo para apresentação dos certificados dos cursos de curta duração, em caráter somatório, deverá ser feito em até 02 (dois) anos a partir da emissão do certificado.
§ 4º - O professor não acumulará as vantagens contidas nos incisos I, II e III deste artigo, podendo optar pelo curso de maior carga horária;
§ 5º - O professor terá direito às vantagens de que trata o caput deste artigo, desde que os certificados possuam data posterior a sua posse.
§ 6º - A Secretária de Educação terá 30 (trinta) dias para analisar a documentação (certificado e/ou declaração de conclusão de curso) a partir da data de entrega. Caso não ocorra esta análise no prazo determinado, o referido direito será incorporado automaticamente.
Art. 34 – A cada Cinco anos de efetivo exercício, o professor adquire o direito de se afastar do exercício do cargo efetivo, com a respectiva remuneração, por três meses (licença prêmio). (Incluído pela Emenda Aditiva nº 001, de 2014).
Seção VIII
Das férias
Art. 34 - O período de férias anuais do titular de cargo de professores será:
I - Quando em função docente, (45) de quarenta e cinco dias, sendo:
a) 30 (trinta) dias no mês de janeiro;
b) 15 (quinze) durante o recesso escolar no meio do ano.
II - Nas demais funções de trinta dias, de acordo com a legislação vigente.
Parágrafo Único: As férias do titular de cargo de professor em exercício nas unidades escolares serão concedidas nos períodos de férias e recessos escolares, de acordo com calendários anuais de forma a atender às necessidades didáticas e administrativas do estabelecimento.
Seção VIII
Da cedência ou cessão
Art. 35 - Cedência ou cessão é o ato pelo qual o titular de cargo de professores é posto à disposição de entidade ou órgão não integrante de rede municipal de ensino.
§ 1º - A cedência ou cessão será sem ônus para o ensino municipal e será concebida pelo prazo máximo de um ano, renovável uma única vez segundo a necessidade e a responsabilidade das partes.
§ 2º - A cedência ou cessão poderá dar-se com ônus, para o desempenho de função sindical por um período igual ao mandato, podendo ser renovado conforme nova eleição.
§ 3º - Os servidores que não estiverem prestando serviços à Rede Municipal de Ensino do Município não terão suas remunerações pagas com recursos consignados no Orçamento para a Educação, nem farão jus à percepção dos benefícios destinados exclusivamente aos que se encontrem no efetivo exercício da função do Magistério.
§ 4° - A cedência ou cessão para exercício de atividades estranhas ao magistério interrompe o interstício para a promoção.
CAPÍTULO III
DO INGRESSO
Seção I
Do Concurso Público
Art. 36 - O ingresso nos cargos do Magistério Público Municipal dependerá de aprovação prévia em concurso público de provas e títulos, em que sejam avaliadas as qualificações e aptidões específicas para o desempenho do respectivo cargo.
Parágrafo Único: O ingresso nos cargos do Magistério Público Municipal far-se-á na Classe inicial do Nível correspondente à sua habilitação na área do respectivo concurso.
Art. 37 - O concurso público destinado ao ingresso nos cargos do Magistério Público Municipal será realizado por área de atuação e por componente do currículo, exigida a formação em Nível Superior, em Curso de Licenciatura, de Graduação Plena, nos termos da legislação vigente.
Art. 38 - O concurso público terá validade de até dois anos, contados da data de sua homologação pela autoridade competente, prorrogável uma vez, por igual período.
§ 1º - O prazo de validade do concurso e as condições de sua realização serão fixados em Edital, que será publicado na Imprensa Oficial e em jornal de grande circulação no Estado.
§ 2º - O prefeito municipal homologará o concurso para ingresso nos cargos públicos de Professor.
Art. 39 - É assegurado às pessoas com necessidades especiais o direito de inscrição em concurso público, em igualdade de condições com os demais candidatos, para provimento dos cargos públicos previstos nesta Lei Complementar, cujas atribuições sejam compatíveis com as respectivas limitações pessoais.
Parágrafo Único: O candidato com necessidades especiais concorrerá a todas as vagas, ficando-lhe reservado até cinco por cento das vagas previstas no respectivo Edital, em face da classificação obtida.
Seção II
Do Provimento
Subseção I
Das Disposições Gerais
Art. 40 - São requisitos indispensáveis para o provimento dos cargos públicos de Professor, referentes à Educação Básica:
I - Aprovação prévia em concurso público de provas e títulos;
II - Existência de vaga;
III - Previsão de lotação numérica específica para o cargo; e
IV - Idade igual ou superior a dezoito anos.
Subseção II
Da Nomeação
Art. 41 - A nomeação do Professor será realizada na Classe inicial do Nível para o qual o candidato foi aprovado em concurso público.
Parágrafo Único: A nomeação obedecerá rigorosamente à ordem de classificação dos candidatos aprovados em concurso público, de acordo com o ato de homologação do concurso a ser publicado na Imprensa Oficial, bem como o número de vagas existentes para o cargo e o prazo de validade do concurso previsto em edital.
Art. 42- Os candidatos aprovados em concurso público serão convocados por edital, a ser publicado na Imprensa Oficial, na ordem de classificação, para que sejam cientificados formalmente da nomeação e dos documentos que deverão apresentar, nos termos da lei.
§ 1º - No caso de desistência de candidatos aprovados, verificada após o transcurso do prazo de trinta dias contados da nomeação, serão convocados os candidatos subseqüentes na ordem de classificação, até o preenchimento das vagas previstas.
§ 2º - O candidato aprovado poderá renunciar à nomeação correspondente à sua classificação, antecipadamente ou até o termo final do prazo de posse, caso em que, optando o renunciante, será deslocado para o último lugar da lista de classificados.
Subseção III
Da Posse
Art. 43 - A posse é o ato inicial que completa a investidura em cargo público, que se dará pela assinatura do servidor do respectivo termo.
§ 1º - A posse ocorrerá no prazo de trinta dias, contados da publicação do ato de provimento, prorrogável por igual período, a requerimento do interessado.
§ 2º - Em se tratando de titular de outro cargo ou função público em gozo de licença ou afastamento por qualquer motivo legal, o prazo será contado a partir do término do impedimento.
§ 3º - No ato da posse, o servidor obrigatoriamente apresentará declaração de bens e valores que constituam patrimônio e declaração relativa ao exercício ou não de outro cargo, emprego ou função pública.
§ 4º - Operar-se-á a caducidade, com a consequente extinção dos efeitos jurídicos do ato de nomeação, na hipótese de a posse não ocorrer no prazo previsto no § 1º deste artigo.
Art. 44 - A posse, que compreende a assinatura no Termo de Posse, dependerá de prévia inspeção perante a Junta Médica do Município, que certificará se o candidato encontra-se apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo público.
Art. 45 - São autoridades competentes para dar a posse:
I - O Prefeito Municipal; ou
II - O Secretário Municipal de Administração e Recursos Humanos.
Subseção IV
Da Lotação e do Exercício
Art. 46 - A lotação dos cargos públicos de Professor será feita exclusivamente na Secretaria Municipal da Educação e dos Desportos.
Art. 47 - A designação do Professor para o exercício em Unidade Escolar pertencente à Rede Pública Municipal de Ensino obedecerá à ordem de classificação em concurso público e a existência de vaga.
Art. 48 - Por conveniência da Secretaria Municipal de Educação e dos Desportos, o Professor poderá ser designado para exercer suas atividades em mais de uma Escola ou removido de uma para outra Instituição de Ensino, mediante notificação e justificativa.
Art. 49 - Não perde o exercício na Unidade Escolar para onde foi designado o Professor afastado nos termos da lei para:
I - Exercer função de confiança ou cargo comissionado em qualquer dos Poderes do Município de Baraúna-RN;
II - Desempenhar missão oficial de interesse do Município; e
III - Gozar de licenças remuneradas, previstas em lei.
Seção III
Do Estágio Probatório
Art. 50 - O estágio probatório corresponde ao período de três anos de efetivo exercício das funções de magistério, por parte do Professor, iniciando-se o prazo na data da posse no respectivo cargo.
Parágrafo Único: Será submetido ao estágio probatório o Professor, aprovado em novo concurso público de provas e títulos, mesmo que exerça ou tenha exercido funções de magistério nas Unidades de Ensino e demais Órgãos ou Entidades vinculados à Secretaria Municipal de Educação e dos Desportos, em decorrência da aprovação em concursos públicos anteriores.
Art. 51 - Durante o estágio probatório, o desempenho do Professor será avaliado pela Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal, instituída para esse fim, nos termos desta Lei, com base nos seguintes requisitos:
I - Disciplina;
II - Assiduidade;
III - Eficiência;
IV - Pontualidade;
V - Ética;
VI - Relacionamento interpessoal; e
VII - Aptidão para o exercício do respectivo cargo.
Parágrafo Único: Deverão ainda ser considerados na avaliação de desempenho dos Professores, durante o estágio probatório, os critérios a seguir:
a) participação na elaboração, execução e avaliação da Proposta Pedagógica da Escola;
b) colaboração em atividades de articulação da escola com as famílias dos alunos e a comunidade;
c) planejamento e execução de projetos pedagógicos individuais ou coletivos.
Art. 52 - O diretor da escola, sessenta dias antes de decorrido o triênio do estágio probatório, encaminhará para a Secretaria Municipal de Educação e dos Desportos e Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal o relatório circunstanciado sobre a atuação pessoal e profissional dos Professores em estágio probatório. No referido relatório deverá constar conclusão motivada pela aquisição ou não da estabilidade, com base nos critérios dispostos nesta Lei.
§ 1º - O avaliado tem o direito de participar do processo avaliativo.
§ 2º - Na hipótese da Comissão de Gestão do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Magistério Público Municipal pronunciar-se desfavoravelmente à aquisição da estabilidade, caberá recurso para o Secretário Municipal de Educação e dos Desportos, em que será assegurado às partes o direito ao contraditório e à ampla defesa.
Art. 53 - O estágio probatório será disciplinado em Regulamento específico, a ser proposto pela Secretaria Municipal de Educação e aprovado por ato do Chefe do Poder Executivo Municipal.
Seção IV
Da Gestão Democrática
Art. 54 - A gestão democrática do sistema de ensino, da rede de ensino municipal será designado por eleições diretas para os cargos de diretor geral e diretor adjunto, para a gestão de 2 (dois) anos, podendo ser reeleito para um novo biênio, com base na Resolução nº 2, de 28 de maio de 2009, art. 5º inciso X.
§ 1º - Para concorrer aos cargos de diretor geral e diretor adjunto será necessário preencher os seguintes requisitos:
I - Ser profissional efetivo do magistério municipal;
II - Possuir nível superior em licenciatura plena, e/ou pelo menos 10 anos de exercício na docência;
III - Ter exercido a função de magistério na própria unidade escolar por no mínimo 3 (três) anos;
§ 2º - O município regulamentará a Gestão Democrática nas unidades de ensino da rede pública municipal através de lei própria em até 180 dias a partir da aprovação deste plano.
CAPITULO IV
DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 55 - Os atuais integrantes do Magistério da Rede Municipal de Ensino, regulares e habilitados, serão transferidos para o novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, mediante enquadramento, obedecidos os critérios estabelecidos nesta lei.
Art. 56 - Os profissionais do magistério que se encontrem a época da implantação do novo Plano de Carreira e Remuneração do Magistério Público do Município, em licença para trato de interesse particular, licença para tratamento de saúde e/ou licença a gestante serão enquadrados por ocasião da reassunção, desde que atendam os requisitos.
Art. 57 - A escola classificada no porte VI, conforme a tabela no anexo I desta Lei, será administrada por um Comitê gestor.
Art. 58 - Fica criado um Comitê gestor para administrar escola de porte VI, conforme tabela no anexo I desta Lei.
§ 1º - O Comitê gestor que trata este artigo será formado por no máximo 03 (três) membros, sendo:
a) 01 (Um) Diretor Geral;
b) 02 (Dois) Diretores Adjuntos.
§ 2º - As Unidades Escolares nos portes I e II terão apenas 01 (um) Diretor Geral.
§ 3º - As Unidades Escolares nos portes III, IV e V terão 01 (um) Diretor Geral e um Diretor Adjunto.
Seção I
Do Enquadramento
Art. 59 - O enquadramento dos servidores de que trata esta lei dar-se-á em observância aos requisitos assim ordenados:
I - Tempo de serviço no cargo de professor;
II - Os professores cedidos a outros órgãos serão enquadrados considerando-se apenas a graduação, ou seja, o nível.
III - Todos os direitos adquiridos pelos Professores serão preservados com a implantação desta Lei.
Seção II
Das Disposições Finais
Art. 60 - Os professores serão enquadrados observando o seguinte cronograma:
I - Far-se-á o enquadramento dos Professores, respeitando o tempo de serviço e as normas deste Plano.
Art. 61 - O valor dos vencimentos referentes aos níveis da carreira do magistério público municipal será de:
I - 40% (quarenta por cento) entre Nível Médio e o Nível I.
II - 16% (dezesseis por cento) entre o Nível I e o Nível II.
III - 14% (catorze por cento) entre o Nível II e o Nível III.
IV - 50% (cinquenta por cento) entre o Nível III e o Nível IV.
Art. 62 - É fixado em R$ 1.781,00 (Um mil setecentos e oitenta e um reais) o salário base inicial da Carreira do Magistério Publico Municipal (Nível superior) para a carga horária de 30 (trinta) horas semanais. A partir deste valor serão aplicados os coeficientes (Art. 61) para Professores com Curso Especialização (PN2), Mestrado (PN3) e Doutorado (PN4).
§ 1º - O piso salarial nacional do magistério público da educação básica será atualizado, anualmente, nos meses de janeiro.
§ 2º - Todos os Profissionais do Magistério Público Municipal serão disciplinados pela presente Lei Municipal.
Art. 63 - A correção anual do Salário Base para Professores será feita tendo como fator de correção a média aritmética das correções da inflação, salário mínimo e o valor por aluno.
Parágrafo Único: A revisão anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, será feita nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 64 - As disposições desta lei aplicam-se, no que for peculiar da carreira por ela instituída aos integrantes do magistério, mesmo que nela não estejam incluídas.
Art. 65 - O SINDSERB, como legítimo representante da classe, fica responsável pelo acompanhamento da devida execução do Plano de Carreira, Cargo, Salário e Remuneração do Magistério.
Art. 66 - As despesas decorrentes da aplicação desta lei decorrerão por conta de dotação orçamentária da Secretaria Municipal da Educação e dos Desportos (fonte: FUNDEB ou Equivalente), o que deverá constar obrigatoriamente no orçamento anual.
Art. 67 – O tempo de serviço no desempenho do magistério ocorrido anterior a 05 de outubro de 1988 computa-se para todos os fins previstos nesta lei. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001, de 2014).
Art. 68 – As vantagens e benefícios adquiridos na vigência da Lei 391/2009 e demais diplomas legais que displinaram o Magistério do Município de Baraúna incorporam-se a remuneração dos servidores do Magistério Público do Município de Baraúna para todos os efeitos legais. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001, de 2014).
Art. 69 – Havendo conflito nos benefícios e vantagens, prevalecerá aquele que for mais benéfico para o servidor. (Redação dada pela Emenda Aditiva nº 001, de 2014).
Art. 67 - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Art. 68 - Revogando-se a lei nº 0391/2009, e demais disposições em contrário.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Baraúna – RN, 12 de novembro de 2014.
ANTÔNIA LUCIANA DA COSTA OLIVEIRA
Prefeita
ANEXO I
TABELA 01: Composição da Carreira do Magistério Municipal do Cargo de Professor e Orientador de Práticas Pedagógicas.
|
Tempo de Serviço (Anos) |
Classe |
|
0 a 3 |
Estágio Probatório A |
|
4 a 5 |
B |
|
6 a 7 |
C |
|
8 a 9 |
D |
|
10 a 11 |
E |
|
12 a 13 |
F |
|
14 a 15 |
G |
|
16 a 17 |
H |
|
18 a 19 |
I |
|
20 a 21 |
J |
|
22 a 23 |
K |
|
24 a 25 |
L |
TABELA 02: Porte das Unidades Escolares
|
Porte |
Número de Alunos |
Percentual (%) |
|
Porte I |
Até 250 alunos |
20 |
|
Porte II |
201 a 400 alunos |
40 |
|
Porte III |
401 a 700 alunos |
60 |
|
Porte IV |
701 a 1000 alunos |
70 |
|
Porte V |
1001 a 1300 alunos |
80 |
|
Porte VI |
Acima de 1500 |
100 |
TABELA 03: Gratificação por deslocamento para as unidades de ensino no âmbito do município.
|
Distância da sede do município (Km) |
Percentual (%) |
|
5 a 10 |
10 |
|
11 a 15 |
15 |
|
16 a 20 |
20 |
|
21 a 25 |
25 |
TABELA 04: Vencimentos do Cargo de Professor (em Reais) - 30 horas aula
|
NÍVEL |
LETRA |
|||||||||||
|
A |
B |
C |
D |
E |
F |
G |
H |
I |
J |
K |
L |
|
|
PNM |
1.272,00 |
1.348,32 |
1.429,22 |
1.514,97 |
1.605,87 |
1.702,22 |
1.804,36 |
1.912,62 |
2.027,37 |
2.149,02 |
2.277,96 |
2.414,64 |
|
PN - 1 |
1.781,00 |
1.887,861 |
2.001,13 |
2.121,19 |
2.248,47 |
2.383,37 |
2.526,38 |
2.677,96 |
2.838,64 |
3.008,96 |
3.189,49 |
3.380,86 |
|
PN - 2 |
2.065,96 |
2.189,91 |
2.321,31 |
2.460,59 |
2.608,22 |
2.764,72 |
2.930,60 |
3.106,43 |
3.292,82 |
3.490,39 |
3.690,81 |
3.921,80 |
|
PN - 3 |
2.355,19 |
2.496,50 |
2.646,29 |
2.805,06 |
2.973,37 |
3.151,77 |
3.340,88 |
3.541,33 |
3.753,81 |
3.979,04 |
4.217,78 |
4.470,85 |
|
PN - 4 |
3.532,78 |
3.744,74 |
3.969,43 |
4.207,50 |
4.460,05 |
4.727,65 |
5.011,31 |
5.311,99 |
5.630,71 |
5.968,55 |
6.326,67 |
6.706,67 |
Publicado por:
Elpidio Adriano da Silva Filho
Código Identificador:54C2D5E5