ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 188/2021 DE 26 DE NOVEMBRO DE 2021

Regulamenta a atividade de Condutor de Turismo Local no Município de Serra de São Bento e dá outras providências.

 

A Prefeita Constitucional do município de Serra de São Bento, Estado do Rio Grande do Norte, Sra. WANESSA GOMES DE MORAIS, no uso de suas prerrogativas legais, faz saber que o Presidente da Câmara Municipal promulgou e ela sanciona a seguinte:

 

Art. 1º Fica regulamentado a atividade de Condutor de Turismo Local no município de Serra de São Bento, Estado de Rio Grande do Norte, que exercerá as funções de acompanhar, orientar e transmitir informações a pessoas ou grupos em visita aos atrativos turísticos dentro do município.

 

Parágrafo único. O Condutor de Turismo Local deverá ser cadastrado junto ao Órgão de Turismo Municipal, através da Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico.

 

Art. 2º O Condutor de Turismo Local é toda pessoa física prestadora de serviços turísticos, que recebeu capacitação específica e que é responsável pela condução em segurança de grupos de visitantes aos locais permitidos, desenvolvendo atividades interpretativas sobre o ambiente natural visitado, como unidades de conservação e trilhas, roteiros, sítios ou cavernas, empreendimentos de entretenimento e lazer e outros atrativos ecológicos, urbanos e rurais, empresas e empreendimentos.

 

Art. 3º Os Condutores de Turismo Local não poderão exercer atribuições inerentes às empresas, empreendimentos e profissionais sujeitos à habilitação e à fiscalização pelo Ministério do Turismo, nos termos da legislação federal.

 

CAPÍTULO I

Do Cadastramento

 

Art. 4º O cadastramento dos condutores de turismo está condicionado à comprovação do atendimento aos seguintes requisitos:

 

I - Ter concluído com frequência mínima de 70% (setenta por cento) curso de qualificação para Condutores de Turismo Local, realizado pelas Instituições de Educação Profissional ou promovidos pela Prefeitura de Serra de São Bento e/ou parceiros.

II - Ser brasileiro ou estrangeiro residente no Brasil com visto permanente;

III - Ser maior de 18 (dezoito) anos;

IV - Ter concluído o ensino fundamental;

V - Ser residente e domiciliado no município de Serra de São Bento, RN.

 

Art. 5º. O Condutor de Turismo Local que deseja operar nos atrativos turísticos dentro dos limites do município de Serra de São Bento-RN, deverá solicitar seu cadastramento junto ao Órgão de Turismo municipal, apresentando os seguintes documentos:

 

I - Ficha de identificação;

II - Cópia do RG e CPF;

III - Comprovante de endereço domiciliar;

IV - Certificado do Curso de Condutor de Turismo emitido pelas Instituições de Educação Profissional ou promovidos pela Prefeitura de Serra de São Bento e/ou parceiros.

 

Art. 6º A habilitação adquirida terá validade de 02 (dois) anos, e seu recadastramento ficando condicionado a atualização da documentação supra mencionada, junto a Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Serra de São Bento.

 

Art. 7º Os Informes Cadastrais dos Condutores de Turismo habilitados pelo Órgão de Turismo do Município de Serra de São Bento-RN serão incluídos no seu banco de dados e encaminhados ao Órgão Oficial de Turismo do Estado de Rio Grande do Norte.

 

Art. 8º Compete a Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico a fiscalização dos Condutores de Turismo Local, quanto ao fiel cumprimento das suas obrigações.

 

Capitulo II

Dos Deveres do Condutor de Turismo

 

Art. 9º O Condutor turístico em exercício da atividade, deverá conduzir-se com responsabilidade, dedicação e decoro, zelando pelo conceito do destino turístico, devendo respeitar e cumprir as leis e regulamentos que disciplinam a atividade turística.

 

Parágrafo Único Será notificado à Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, o caso do Condutor que infringir as presentes normas por desempenho irregular de suas funções, que analisará a situação e tomará as medidas cabíveis.

 

Art. 10. São responsabilidades do Condutor Turístico local:

 

I- Manter boa apresentação e postura profissional;

II- Promover o turismo divulgando opções turísticas, sugerindo outros roteiros e passeios adicionais;

III- Ser ético ao recomendar a utilização de serviços turísticos locais, pontos de compras ou passeios adicionais;

IV- Promover a integração do turista/consumidor com o meio ambiente;

V- Promover a educação ambiental através de técnicas de interpretação do ambiente;

VI- Orientar o turista visando o seu bem estar;

VII- Orientar o turista sobre riscos visando garantir a segurança do mesmo;

VIII- Apoiar os idosos e crianças, estabelecendo paradas especiais;

IX- Respeitar os limites de relacionamento pessoal, usar linguagem e tratamento apropriados;

X- Atuar em situações de emergência, identificando e providenciando alternativas;

XI- Ter conhecimento sobre flora, fauna, ecologia, geografia física, história e cultura do local visitado; e,

XII- Participar de cursos de reciclagem e aperfeiçoamento realizados pelo órgão oficial de turismo do município em parceria com órgãos e entidades ligados ao setor.

 

CAPÍTULO III

Das infrações e penalidades

 

Art. 11. Constituem infrações disciplinares dos Condutores de Turismo Local:

 

I - Deixar de portar, em local visível, o crachá de identificação;

II - Exercer a atividade de Condutor de Turismo fora dos estritos limites de suas atribuições e da especialidade cadastrada ou facilitar, por qualquer meio, o seu exercício a pessoas não cadastradas;

III - Praticar, no exercício da sua atividade, ato que contrarie as disposições do Código de Defesa do Consumidor ou que a lei defina como crime ou contravenção;

IV - Descumprir total ou parcialmente acordos ou contratos de prestação de serviços;

V - Manter conduta e apresentação incompatíveis com o exercício da atividade.

 

Art. 12. Considera-se conduta incompatível com o exercício da atividade, dentre outras:

 

I - Prática de jogos de azar, como tais definidos em lei;

II - Incontinência de conduta;

III - Contrabando;

IV - Embriaguez habitual;

V - Uso de drogas ilícitas ou entorpecentes.

 

Art. 13. As infrações ao disposto no artigo anterior, serão aplicadas conforme a sua gravidade e julgadas pelo órgão fiscalizador, com as seguintes penalidades:

 

I - Advertência, aplicada para todas as infrações disciplinares;

II - Cancelamento do cadastro, período de 02 (dois) anos sempre que houver reincidência nas infrações.

Parágrafo único. As penalidades previstas neste artigo serão aplicadas, após processo administrativo, no qual se assegurará ao Condutor de Turismo Local ampla defesa.

 

Art. 14. Em caso de omissão e as questões oriundas da dinâmica da atividade, deverão ser resolvidas Secretaria Municipal do Turismo, Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico de Serra de São Bento-RN.

 

Art. 15. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Serra de São Bento/RN em, 26 de novembro de 2021.

 

WANESSA GOMES DE MORAIS

Prefeita Municipal


Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:54C45E47