PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
JUSTIFICATIVA DE QUEBRA DA ORDEM CRONOLÓGICA EMPENHO Nº 10080001

Em atendimento ao art. 5º da lei 8666/93, justificamos a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor L.A.D COMERCIO E SERVIÇOS EIRELI (CNPJ: 26.683.873/0001-30) referente empenho nº. 10080001, datado em 10/08/2020, no valor de R$ 4.848,90 (QUATRO MIL, OITOCENTOS E QUARENTA E OITO REAIS E NOVENTA CENTAVOS), referente nota fiscal nº.1013. No caso sob análise, verifica-se que ocorreram atrasos nos pagamentos referentes à aquisição de material de construção. Com efeito, o fornecimento dos produtos foi suspenso, ocasionando graves prejuízos à administração pública municipal, sobretudo no que se refere à prestação de serviços públicos essenciais na área da SAÚDE. Tal aquisição justifica-se para que tais materiais sejam destinados para a manutenção do prédio da Unidade Mista de Saúde Cirilo Alves Dantas. Desse modo, com fulcro no princípio da inexigibilidade de conduta diversa, justifica-se a quebra da ordem cronológica para pagamento do fornecedor supra identificado.

Tendo em vista o acima justificado, assinamos a presente para que a mesma surta os efeitos jurídicos e legais, devendo ser efetuado o referido pagamento e as publicações necessárias.

 

São Vicente/RN, 18.12.2020.

 

MÁRCIA MAYARA NUNES DE MEDEIROS

Gestora do Fundo Municipal de Saúde

Matrícula 992