ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL Nº:00697/2024

LEI MUNICIPAL Nº: 00697/2024

 

FIXA OS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS DO MUNICÍPIO DE TIBAU/RN, PARA A LEGISLATURA 2025 a 2028.

 

Lidiane Marques da Costa – Prefeita Constitucional do Município de Tibau, Estado do Rio Grande do Norte, usando das suas atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 55, IV, da Lei Orgânica do Município de Tibau e o disposto nos artigos 40, 41, 42, e 43 da Lei nº: 4.320, de 17 de Março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º. Os subsídios mensais dos Agentes Políticos do Município de Tibau/RN (Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais e Vereadores), para a Legislatura: 2025 a 2028, ficam fixados conforme os valores contidos no Anexo Único desta Lei.

Art. 2º. Os subsídios dos vereadores, de que trata o artigo anterior terão os seguintes requisitos

I – a Câmara Municipal não gastará mais de 70% (setenta por cento) de sua receita com folha de pagamento, incluindo o gasto com o subsídio de seus vereadores (Art.29-A, §1º);

II - os subsídios pagos aos Vereadores não poderão ultrapassar, individualmente, 20% (vinte por cento) do subsídio dos Deputados Estaduais, tomando como base a Lei Estadual nº 11.315/2022, nos termos do Art. 29, VI, “a” da CF;

III - o total da despesa com a remuneração dos vereadores não poderá ultrapassar o montante de 5% (cinco por cento) da receita do Município e 6% (seis por cento) da receita corrente líquida do Município com despesa de pessoal, conforme Art. 20, III, alínea “a” da Lei Complementar nº 101/2020, de 04/05/2000.

Art. 3º. Os Vereadores da Câmara Municipal receberão o 13° (Décimo Terceiro) subsídio, tomando como base o valor integral do subsídio mensal, nos termos do Art. 7º, VIII, da Constituição Federal.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do Orçamento do Município para o Prefeito, Vice-Prefeito e Secretários Municipais e da Câmara Municipal para os Vereadores.

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos financeiros a partir de 1º de janeiro de 2025.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Tibau/RN, 16 de Maio de 2024.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL Nº: 00697/2024.

 

ANEXO ÚNICO

 

CARGO

VALOR DO SUBSÍDIOS – R$

PREFEITO MUNICIPAL

20.000,00

VICE-PREFEITO

10.000,00

SECRETÁRIO MUNICIPAL

4.000,00

VEREADOR

6.600,00

 

Tibau/RN, 16 de Maio de 2024.

 

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Amanda Dechelle Gomes de Alcantará
Código Identificador:54DE76C8