ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 2.480 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

LEI MUNICIPAL Nº 2.480 DE 16 DE SETEMBRO DE 2026

 

PROÍBE O USO DE FOGOS DE ARTIFÍCIO, ACIMA DE 80 (OITENTA) DECIBÉIS, COM ESTOUROS E ESTAMPIDOS, NO MUNICÍPIO DE CEARÁ-MIRIM/RN E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE CEARÁ-MIRIM/RN, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1°. Fica proibido o uso de fogos de artifício, acima de 80 (oitenta) decibéis, com estouros e estampidos, exceto nas seguintes localidades:

I- Nas praias, considerando os pós praia, até 500 (quinhentos) metros em direção ao continente;

II- Nas entidades religiosas que realizam eventos/celebrações comemorativas, em urn raio de até 200 (duzentos) metros;

III- Nos espaços onde popularmente são realizadas as festas da cidade em um raio de 200 (duzentos) metros;

Parágrafo Único. Os fogos de vista, assim denominados aqueles que produzem efeitos visuais sem estampido, considerando o limite de 80 (oitenta) decibéis, podem ser utilizados em toda circunscrição do município.

Art. 2°. Fica proibido o uso de fogos de artifício e artefatos pirotécnicos no raio de 500 (quinhentos) metros do Hospital Municipal e no raio de 200 (duzentos) metros das Unidades Básicas de Saúde e Postos de atendimentos médicos.

Art. 3º. As atividades autorizadas pelo Poder Público e particulares em que se usem fogos de estampido e de artifício serão efetuadas com fogos considerando o limite de 80 (oitenta) decibéis, sob pena de multa.

Art. 4º. O descumprimento no disposto nesta lei, acarretará ao infrator a imposição da penalidade de multa no valor de dois salários mínimos em vigência no País, por descumprimento ao que está disposto no Art. 1 º, caput desta Lei e, na reincidência, será aplicado o valor em dobro, a mesma multa se aplica para o Art. 2° desta Lei.

Art. 5º. O Poder executivo regulamentará a presente lei em até 30 (trinta) dias.

 

Art. 6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Gabinete do Executivo Municipal em Ceará-Mirim/RN, em 16 de setembro de 2026.

 

ANTONIO HENRIQUE CÂMARA BEZERRA

Prefeito  


Publicado por:
Marcílio Bartolomeu Silva e Souza
Código Identificador:54E1196A