ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 313/2020
EMENTA: “Autoriza o reajuste de 12,84% nos vencimentos básicos dos professores, de acordo com o Piso Salarial Nacional, de forma retroativa a 01 de janeiro de 2020”.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PARAÚ-RN; no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Paraú aprovou e ela sanciona a seguinte Lei
Art. 1º Fica reajustado em 12,84% (doze virgula oitenta e quatro por cento) os vencimentos básicos dos professores, de acordo com o Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº 11.738/2008.
pARÁGRAFO OParágrafo Único – O Município de Paraú pagará a diferença do reajuste salarial do magistério que trata o caput de forma retroativa a 01 de janeiro de 2020.
Art. 2º As despesas advindas da presente Lei serão custeadas com recursos ordinários do Orçamento Anual, suplementados se necessários.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita Municipal de Paraú-RN, em 19 de junho de 2020.
MARIA OLÍMPIA FERREIRA NUNES EUFRÁSIO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Francisco Wiltemberg Dantas Alves
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