ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 401/2016
R. Januário Nunes, 315 – Centro – Pedra Grande/RN – CEP: 59.588.000 – CNPJ 08.113.896/0001-27
TEL/FAX: (84) 3555-5042 / E-mail: prefpedragrandern@gmail.com
Adota o Diário Oficial da Câmara Municipal do Estado do Rio Grande do Norte, Instituído e administrado pela FECAM/RN, como meio oficial de comunicação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRA GRANDE/RN, Faço saber, que a Câmara Municipal no uso de suas atribuições legais, regimentais e constitucionais, aprovou e eu Sanciono a seguinte Lei:
Art. 1° - O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, instituído e administrado pela Federação das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte – FECAM/RN é o meio oficial de comunicação, publicidade e divulgação dos atos normativos e administrativos da Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.
Art. 2° - A edição do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será realizada em meio eletrônico e atenderá aos requisitos de autenticidade, integridade, validade jurídica e interoperabilidade da Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileiras – ICP Brasil, instituída pela Medida Provisória nº 2.200-2, de 24 de agosto de 2001, sendo certificadas pela empresa CACTUS Tecnologia da Informação Ltda.
Art. 3° - A edição eletrônica do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte será disponibilizada na rede mundial de computadores, no endereço eletrônico www.fecamrn.com.br/diariomunicipal, podendo ser consultado sem custos e independentemente de cadastramento.
Parágrafo 1º – O Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte manterá sistema de segurança da informação, com a utilização de chaves de criptografia, para fins de viabilizar futuras comparações de publicações, com manutenção de sistema de backup.
Parágrafo 2º – Será garantindo o livre acesso às publicações a qualquer usuário.
Art. 4° - As publicações no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte substituirão quaisquer outras formas de publicação eletrônica utilizada e a partir de então autorizada por esta Lei aprovada, Por esta Câmara Municipal, exceto quando a legislação federal ou estadual exigir outro meio de publicidade e divulgação dos atos administrativos.
Art. 5° - Os direitos autorais dos atos municipais publicados no Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte são reservados à Câmara Municipal de Pedra Grande/RN.
Parágrafo único – A Câmara Municipal de Pedra Grande/RN poderá disponibilizar cópia da versão impressa do Diário Oficial das Câmaras Municipais do Estado do Rio Grande do Norte, mediante solicitação e o pagamento do valor correspondente à sua reprodução.
Art. 6º - A responsabilidade pelo conteúdo da publicação é do órgão que o produziu.
Art. 7º - A Câmara Municipal de Pedra Grande/RN fica, através de Lei Municipal própria e Especifica, autorizada a contribuir para a FECAM/RN, de acordo com o valor fixado pela Assembleia Geral da entidade.
Art. 8º - As despesas com a execução da presente Lei correrão à conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 9º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 10 - Revogam-se as disposições em contrário.
Pedra Grande/ RN, 28 de Dezembro de 2016.
VALDEMIR VALENTIM SOARES BELCHIOR
Prefeito Municipal
Publicado por:
Francisco Lopes da Silva Terceiro
Código Identificador:54FDD994