ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BODÓ

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
RESOLUÇÃO Nº 02/2026/CMDCA

Aprova o Protocolo e Fluxo de Atendimento da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes em Situação de Violência no Município de Bodó/RN.

 

O CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE – CMDCA DO MUNICÍPIO DE BODÓ, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere a Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990 – Estatuto da Criança e do Adolescente, bem como a legislação municipal que dispõe sobre sua criação e funcionamento;

 

CONSIDERANDO o disposto na Lei Federal nº 13.431, de 04 de abril de 2017, que estabelece o Sistema de Garantia de Direitos da Criança e do Adolescente vítima ou testemunha de violência;

 

CONSIDERANDO o Decreto Federal nº 9.603, de 10 de dezembro de 2018, que regulamenta a Lei nº 13.431/2017 e dispõe sobre os procedimentos de escuta especializada e depoimento especial;

 

CONSIDERANDO a necessidade de organização e integração da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes vítimas ou testemunhas de violência no Município de Bodó/RN;

 

CONSIDERANDO a importância da definição de fluxos e protocolos intersetoriais de atendimento, visando assegurar atendimento humanizado, evitar a revitimização e garantir a proteção integral prevista no Estatuto da Criança e do Adolescente;

 

CONSIDERANDO a deliberação do Plenário do CMDCA em reunião ordinária híbrida realizada em 01 de setembro de 2026;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º Fica aprovado o Protocolo e Fluxo de Atendimento da Rede de Cuidado e Proteção Social de Crianças e Adolescentes em Situação de Violência no Município de Bodó/RN, constante do Anexo I desta Resolução.

 

Art. 2º O Protocolo de que trata o artigo anterior tem por objetivo estabelecer diretrizes, procedimentos e responsabilidades institucionais para o atendimento intersetorial às crianças e adolescentes vítimas ou testemunhas de violência, no âmbito do Sistema de Garantia de Direitos.

 

Art. 3º O Anexo I constitui parte integrante desta Resolução.

 

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

 

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

 

Bodó/RN, 01 de setembro de 2026.

 

ALLINE ALVES DE OLIVEIRA SANTOS

Presidente do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente 


Publicado por:
Dayane Guedes Miranda de Assunção
Código Identificador:550235AA