ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAMARÉ
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 839/2024
REGULAMENTA NO ÂMBITO MUNICIPAL A LEI Nº 9.982/2000, QUE INSTITUE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO DE ASSISTÊNCIA RELIGIOSA E ESPIRITUAL POR MEIO DA CAPELANIA HOSPITALAR, EDUCACIONAL E SOCIAL NO MUNICÍPIO DE GUAMARÉ/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal de Guamaré/RN, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1°- As instituições religiosas do município de Guamaré/RN, ficam autorizadas a prestar o serviço voluntário de assistência religiosa, a Capelania, nas instituições tais como: hospitais públicos ou privados; escolas públicas ou privadas, abrigos e centros recreativos de jovens e idosos.
Art. 2º - Para isto, as instituições religiosas precisam está inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica – CNPJ.
Art. 3º As instituições informarão aos órgãos, as quais pretendem prestar o serviço voluntário de capelania, o seu representante; que por sua vez informará a sua equipe.
Art. 4º - A equipe deverá estar identificada por meio de credencial, expedida pela instituição a qual pertence.
Art. 5º - Ficam estabelecidos os seguintes horários para o serviço voluntário de capelania:
I – Hospitais: horário de visitação aos pacientes estabelecidos pela instituição hospitalar;
II – Escolas: horário do intervalo;
Paragrafo Únicio: As escolas fornecerão um espaço apropriado para o serviço voluntário de Capelania.
III – Nas instituições de assistência Social à critério delas.
Art. 6º - As instituições religiosas estarão livre para distribuir, de forma gratuita, o seu material doutrinário; tais como: bíblias, literaturas, panfletos etc. e ensinar as suas doutrinas e dogmas livremente.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal de Guamaré/RN, Palácio Luiz Virgílio de Brito, em 29 de maio de 2024
ARTHUR HENRIQUE DA FONSECA TEIXEIRA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Isaque Felipe de Oliveira Farias
Código Identificador:5504553B