ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº. 360/2013
EXPANDE ÁREA URBANA DA SEDE DO MUNICÍPIO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O Prefeito Municipal do Encanto/RN, no uso de suas atribuições legais e de acordo com a Lei Orgânica Municipal e com a Constituição da República Federativa do Brasil, faço saber que o Poder Legislativo Municipal aprovou e Eu sanciono a seguinte Lei.
Art. 1º - A comunidade da Vila Nova, na zona urbana, compreenderá a pavimentação no sentido da RN-117, que dá acesso a Cidade de São Miguel/RN à área que atua como propriedade rural no âmbito de até 100 metros à direita da pavimentação, deverá ser considerada zona urbana. No sentido à passarela do Açude deverá ser compreendida como área urbana. No sentido à Margem do Rio Encanto é zona urbana desde que seja respeitado as áreas de alagamento e de preservação. Assim fica especificado a comunidade de Encanto do Meio como zona urbana desde o início da pavimentação em linha reta no sentido da Capela São Francisco 50 metros às margens do Rio Encanto, fica compreendida como área urbana.
Art. 2º - As comunidades acima descritas expandem a área urbana e passam a compô-la em todos os seus termos da Lei e serviços administrativos.
Art. 3º - Fica caracterizada a área objeto do artigo 1º desta Lei como zona urbana e para tal, os proprietário dos imóveis poderão proceder a devida averbação no competente cartório deste Município.
Art. 4º - Após a sanção da presente Lei, no prazo de 30 dias, deverá ser remetida ao Cartório Único deste Município e aos Correios cópia da presente para se tomar conhecimento da mesma.
Art. 5º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Encanto/RN, em26 de março de 2013.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Nesta data, 16/04/2013 – Eu, Alberone Neri de Oliveira Lima – Prefeito Municipal de Encanto, supridas as formalidades legais, sanciono a presente Lei, para que surta seus legais efeitos.
ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Maria Adriane dos Santos
Código Identificador:550A53EF