ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE UMARIZAL

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº671/2016 DE 14 DE DEZEMBRO DE 2016.

EMENTA: “Autoriza o Poder Executivo municipal a regularizar imóvel e dá outras providências”.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE UMARIZAL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte:

 

LEI

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar o procedimento de regularização do imóvel pertencente a DEZUITA EURICA PINHEIRO, inscrita no RG nº 792.721 SSP/RN e CPF nº913.417.954-20, um terreno localizado, na Rua Joaquim Clemente, Nº457, Bairro Centro, município de Umarizal – RN, com 321,76 m2, limitando-se ao NORTE com Rua Joaquim Clemente; medindo 8,75m; ao SUL com Antonia Valdete Amorim Gurgel; medindo 9,00m; ao OESTE com Marcelo Morais de Amorim, medindo 36,10m e ao LESTE com Rita de Cássia Costa Alves, medindo 35,25m, conforme se depreende do memorial descritivo e croqui, anexo desta Lei.

 

Parágrafo único - O imóvel objeto da presente regularização está registrado no único ofício de notas do município de Umarizal - RN no Livro 2-J às fls. 035 sob o nº R-1-1.248.

 

Art. 2º - As despesas com escritura e registro de imóveis correrão por conta do donatário.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Gabinete do Prefeito, Umarizal/RN, em 14 de dezembro de 2016.

 

FRANCISCO MARCOS BARBOSA FERNANDES

Prefeito Municipal


Publicado por:
Maykon Ricard Cavalcante Nunes
Código Identificador:551030D9