ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 30/2026
DECRETO Nº 030/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.
Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.
JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 801/2026, de 14 de agosto de 2026, e nos arts. 43 e 57 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,
DECRETA:
Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:
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Unidade Gestora: |
3 - Fundo Municipal de Saúde |
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Órgão Orçamentário: |
3000 - Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal |
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Ação: |
1.44 - EMENDA INDIVIDUAL MAC Nº 42760014 |
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Despesa: |
1010 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo |
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Fonte de Recurso: |
16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL |
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Valor: |
R$ 10.000,00 |
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Unidade Gestora: |
3 - Fundo Municipal de Saúde |
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Órgão Orçamentário: |
3000 - Fundo Municipal de Saúde |
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Unidade Orçamentária: |
3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo |
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Função: |
10 - Saúde |
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Subfunção: |
302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial |
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Programa: |
21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal |
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Ação: |
1.44 - EMENDA INDIVIDUAL MAC Nº 42760014 |
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Despesa: |
1011 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica |
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Fonte de Recurso: |
16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL |
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Valor: |
R$ 90.000,00 |
Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de recursos de repasse, conforme documento nº 2026OB023352, EMENDA Nº 42760014.
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Severiano Melo/RN, 17 de agosto de 2026.
JACINTO LOPES DE CARVALHO
Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN
Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:5511D79F