ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SEVERIANO MELO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
DECRETO 30/2026

DECRETO Nº 030/2026, DE 17 DE AGOSTO DE 2026.

 

Abre Crédito Adicional Especial por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), no orçamento do Fundo Municipal de Saúde de Severiano Melo/RN, para o exercício financeiro de 2026, e dá outras providências.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO, Prefeito Municipal de Severiano Melo/RN, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Lei Municipal nº 801/2026, de 14 de agosto de 2026, e nos arts. 43 e 57 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964,

DECRETA:

Art. 1º Fica aberto, no corrente exercício financeiro, crédito adicional especial por excesso de arrecadação, no valor total de R$ 100.000,00 (cem mil reais), destinado ao reforço das seguintes dotações orçamentárias:

Unidade Gestora:

3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário:

3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:

21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal

Ação:

1.44 - EMENDA INDIVIDUAL MAC Nº 42760014

Despesa:

1010 - 3.3.90.30.00 - Material de Consumo

Fonte de Recurso:

16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL

Valor:

R$ 10.000,00

 

Unidade Gestora:

3 - Fundo Municipal de Saúde

Órgão Orçamentário:

3000 - Fundo Municipal de Saúde

Unidade Orçamentária:

3002 - Fundo Municipal de Saúde Severiano Melo

Função:

10 - Saúde

Subfunção:

302 - Assistência Hospitalar e Ambulatorial

Programa:

21 - Cuidado Hospitalar e Ambulatorial Municipal

Ação:

1.44 - EMENDA INDIVIDUAL MAC Nº 42760014

Despesa:

1011 - 3.3.90.39.00 - Outros Serviços de Terceiros - Pessoa Jurídica

Fonte de Recurso:

16003110 - RECURSOS DO FNS EMENDA INDIVIDUAL

Valor:

R$ 90.000,00

Art. 2º Os recursos para cobertura do crédito de que trata o art. 1º decorrem de excesso de arrecadação de recursos de repasse, conforme documento nº 2026OB023352, EMENDA Nº 42760014.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Severiano Melo/RN, 17 de agosto de 2026.

 

JACINTO LOPES DE CARVALHO

Prefeito Municipal de Severiano Melo – RN


Publicado por:
José Hudson de Almeida
Código Identificador:5511D79F