ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO FERNANDO

GABINETE DO PREFEITO
DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

Declaro como INEXIGÍVEL a licitação com fundamento no Art. 74, II, da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, e Parecer Jurídico Favorável referente à CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS ARTÍSTICOS DE APRESENTAÇÃO MUSICAL PARA O EVENTO DENOMINADO FEIRINHA NOSSA SENHORA DAS DORES 2026 DO MUNICÍPIO DE SÃO FERNANDO/RN COM O INTUITO DE CONTRATAR A BANDA ARROCHARME junto ao artista E G FERNANDES-ME, inscrita no CNPJ sob n° 12.160.128/0001-00, representante exclusivo do artista, no valor global estimado de R$ 10.000,00 (Dez mil reais).

 

Consta no processo administrativo os elementos necessários para a caracterização do objeto, proposta, comprovação da regularidade fiscal e trabalhista, disponibilidade orçamentária, comprovação do valor através de apresentação de notas fiscais dos serviços prestados em outros órgãos públicos, comprovação da contratação direta do artista e comprovação de consagração pela opinião pública, tudo em conformidade com os documentos que instruem este Processo.

 

Face ao disposto no art. 72, da Lei nº. 14.133/2021, submeto o ato à autoridade superior para ratificação, homologação e consequente adjudicação do objeto deste processo administrativo e devida publicidade.

 

São Fernando/RN, 22/07/2026

 

JOÃO BOSCO DA SILVA

Secretário Municipal de Educação, Cultura e Lazer 

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Matéria publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte no dia 23/07/2026. Edição 3840
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