ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA
DECRETO MUNICIPAL Nº 0315/2026 DE 06 DE NOVEMBRO DE 2026

ABRE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO GERAL DO MUNICÍPIO DE APODI PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2026, NO VALOR DE R$ 101.176,86 (CENTO E UM MIL CENTO E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E SEIS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O Prefeito Municipal de Apodi – Luis Sabino da Costa Neto, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pelo art. 66, IV, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40,41, 42 e 43, da Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964.

 

CONSIDERANDO que a Lei Orçamentária Anual – LOA para o exercício de 2026 foi aprovada contendo as emendas parlamentares impositivas dos vereadores consolidadas na rubrica 335043 – Subvenções Sociais;

 

CONSIDERANDO que, conforme orientação normativa do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, as emendas parlamentares impositivas devem ser evidenciadas individualmente, com identificação própria e numeração específica, conforme disposto na Resolução nº 034/2026, de 26 de novembro de 2026;

 

CONSIDERANDO a necessidade de adequação técnica e contábil para correta execução orçamentária e financeira das referidas emendas; e

 

CONSIDERANDO a autorização para abertura de crédito adicional especial, concedida pela Lei Municipal nº 2384/2026, de 06 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial dos Municípios do Estado do Rio Grande do Norte, edição nº 3851, de 07 de agosto de 2026.

 

DECRETA:

 

Art. 1º - Fica aberto crédito adicional especial ao Orçamento Geral do Município de Apodi, no exercício corrente, no valor de R$ 101.176,86 (cento e um mil cento e setenta e seis reais e oitenta e seis centavos), nos termos que dispõe o art. 40,41, II da Lei nº 4.320/64, destinado ao reforço de dotação orçamentária, conforme especificações orçamentárias a seguir:

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1087

E. I. 51 – Apoio Financeiro à Associação Raimunda Diógenes

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

101.176,86

Total do Crédito Especial (R$)

101.176,86

 

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução do presente Decreto serão cobertas com recursos provenientes de Anulação Parcial ou Total de Dotações Orçamentárias, nos termos que dispõe o art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1964.

 

02. Prefeitura Municipal de Apodi

 

Unidade Orçamentária

02.030

Secretaria Municipal de Transportes e Obras Públicas

Função

15

Urbanismo

Subfunção

451

Infra-Estrutura Urbana

Programa

0006

Cidade Viva: Esporte, Lazer e Urbanismo

Ação

1069

E. I. 42 e 51 – Pavimentação em Paralelepípedos de Logradouros Públicos

Natureza da Despesa

4

Despesas de Capital

Grupo de Natureza de Despesa

44

Investimentos

Modalidade de Aplicação

4490

Aplicações Diretas

Elemento de Despesa

449051

Obras e Instalações

Fonte de Recurso

15000000

R$

101.176,86

Total da anulação (R$)

101.176,86

 

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Apodi/RN, 6 de novembro de 2026.

 

LUIS SABINO DA COSTA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:551851F0