ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 573/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017*

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

Eu LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal de Baraúna no valor de R$ 2.121.000,00 (dois milhões e cento e vinte um mil reais), com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentaria Anual ambas referente ao exercício de 2017, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências conforme as seguintes Dotações Orçamentárias demonstrada no Anexo I anexo a este documento.

 

Art. 2º - O crédito mencionado no artigo 1º, será coberto pelos recursos provenientes do superávit financeiro do Balanço de 2016 do Ministério da Saúde das propostas nº 12512.241000/1170-02 e 12512.241000/1170-06, Ministério das Cidades da proposta nº 019136/2017 e Ministério do Desenvolvimento Social das propostas nº 065867/2017, 065788/2017, 064072/2017 e 063998/2017.

 

Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário

 

REGISTRE-SE,

PUBLIQUE-SE

e CUMPRA-SE.

 

Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho

Gabinete da Prefeita

Baraúna/RN, em 18 de Setembro de 2017.

 

LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

* Republicado por Incorreção

 

ANEXO I

Und.Orc.

01.001

CÂMARA MUNICIPAL

01 – LEGISLATIVA

031 – AÇÃO LEGISLATIVA

001 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL

 

CODIGO

NOMENCLATURA

CODIGO

FONTE

VALOR

1001

AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

 

 

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

0100000000

Recursos Ordinários

275.000,00

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0100000000

Recursos Ordinários

365.000,00

1002

AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA MANUNTEÇÃO DAS ASTIV. DO PODER LEGISLATIVO

 

 

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0100000000

Recursos Ordinários

25.000,00

SUB-TOTAL

 

 

25.000,00

2001

MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

 

 

 

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO-PESSOAL

0100000000

Recursos Ordinários

274.000,00

3.1.90.11

VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL

0100000000

Recursos Ordinários

4.000,00

SUB-TOTAL

 

 

308.000,00

TOTAL

 

 

698.000,00

 

Und.Orc.

02.011

SEC. MUN. DE IFRA ESTR. TRANSP. E SERV. PÚBLICOS

15- URBANISMO

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0011 – MANUT. E REVITALIZAÇÃO DOS SERV. DA SEC. DE INFRAEST. TRASNSP E SERV. PÚBLICOS.

 

CODIGO

NOMENCLATURA

CODIGO

FONTE

VALOR

1098

PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA

 

0102400000

Transf. De Convenios –(não relac.À Educação/Saúde/Assist. Social)

246.000,00

SUB-TOTAL

 

 

246.000,00

TOTAL

 

 

246.000,00

 

Und.Orc.

02.013

FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

10 – SAÚDE

122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL

0013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA

 

CODIGO

NOMENCLATURA

CODIGO

FONTE

VALOR

1058

CONST. REFORM. AMPL. E AQUIS. DE EQUIP. P/ UNID. DE SAUDE HOSPITALAR E ODONTOLOGICA

 

 

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

0101400000

Transferência de Recuros do Sistema Único de Saúde – SUS – União

250.000,00

 

 

 

0101400000

Transferência de Recuros do Sistema Único de Saúde – SUS – União

408.000,00

SUB-TOTAL

 

 

658.000,00

TOTAL

 

 

658.000,00

 

Und.Orc.

02.014

FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL

244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA

0014 – MELHORIA E MANUT. DA ESTRUTURA FISICA E HUMANA DA ASSISTENCIA SOCIAL

 

CODIGO

NOMENCLATURA

CODIGO

FONTE

VALOR

2034

MANUT. DAS ATV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL

 

 

 

4.4.90.52

EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

119.000,00

SUB-TOTAL

 

 

 

119.000,00

2038

MANUT. DAS ATIV. DO CENTR DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS

 

 

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

175.000,00

SUB-TOTAL

 

 

 

175.000,00

2039

MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF.

ESPECIALIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS

 

 

 

4.4.90.51

OBRAS E INSTALAÇÕES

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

225.000,00

SUB-TOTAL

 

 

 

225.000,00

2053

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA CRINAÇA FELIZ

 

 

 

3.1.90.04

CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOA

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

20.000,00

3.1.90.11

VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOA FISICA

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

60.000,00

3.1.90.13

OBRIGAÇÕES PATRONAIS

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

10.000,00

3.3.90.14

DIARIAS – CIVIL

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

5.000,00

3.3.90.30

MATERIAL DE CONSUMO

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

6.000,00

3.3.90.32

MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

5.000,00

3.3.90.36

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

7.000,00

3.3.90.39

OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA

0102900000

Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social

7.000,00

SUB-TOTAL

 

 

120.000,00

TOTAL

 

 

639.000,00

TOTAL GERAL

 

 

2.241.000,00

 

Baraúna – RN 17 de Setembro de 2017

 

LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal


Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:551C4525