ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS
LEI MUNICIPAL Nº 573/2017 DE 18 DE SETEMBRO DE 2017*
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2017 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Eu LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO, Prefeita do Município de Baraúna - RN, no uso das atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Especial, na Prefeitura Municipal de Baraúna no valor de R$ 2.121.000,00 (dois milhões e cento e vinte um mil reais), com inclusão e alteração no PPA – Plano Plurianual 2014/2017, LDO – Lei de Diretrizes Orçamentária e LOA – Lei Orçamentaria Anual ambas referente ao exercício de 2017, com fundamento no Artigo 43 da Lei 4.320/1964 e no art. 167, Inciso VI da Constituição Federal e dá outras providências conforme as seguintes Dotações Orçamentárias demonstrada no Anexo I anexo a este documento.
Art. 2º - O crédito mencionado no artigo 1º, será coberto pelos recursos provenientes do superávit financeiro do Balanço de 2016 do Ministério da Saúde das propostas nº 12512.241000/1170-02 e 12512.241000/1170-06, Ministério das Cidades da proposta nº 019136/2017 e Ministério do Desenvolvimento Social das propostas nº 065867/2017, 065788/2017, 064072/2017 e 063998/2017.
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação revogando-se as disposições em contrário
REGISTRE-SE,
PUBLIQUE-SE
e CUMPRA-SE.
Centro Administrativo Francisco Bezerra Sobrinho
Gabinete da Prefeita
Baraúna/RN, em 18 de Setembro de 2017.
LÚCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
* Republicado por Incorreção
|
ANEXO I |
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Und.Orc. |
01.001 |
CÂMARA MUNICIPAL |
|
01 – LEGISLATIVA |
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031 – AÇÃO LEGISLATIVA |
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|
001 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES DA CÂMARA MUNICIPAL |
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|
CODIGO |
NOMENCLATURA |
CODIGO |
FONTE |
VALOR |
|
1001 |
AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO |
|
|
|
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0100000000 |
Recursos Ordinários |
275.000,00 |
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0100000000 |
Recursos Ordinários |
365.000,00 |
|
1002 |
AQUISIÇÃO DE VEICULOS PARA MANUNTEÇÃO DAS ASTIV. DO PODER LEGISLATIVO |
|
|
|
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0100000000 |
Recursos Ordinários |
25.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
|
|
25.000,00 |
|
|
2001 |
MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL |
|
|
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO-PESSOAL |
0100000000 |
Recursos Ordinários |
274.000,00 |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTOS E VANTAGENS FIXAS – PESSOAL CIVIL |
0100000000 |
Recursos Ordinários |
4.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
|
|
308.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
|
698.000,00 |
|
|
Und.Orc. |
02.011 |
SEC. MUN. DE IFRA ESTR. TRANSP. E SERV. PÚBLICOS |
|
15- URBANISMO |
||
|
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
0011 – MANUT. E REVITALIZAÇÃO DOS SERV. DA SEC. DE INFRAEST. TRASNSP E SERV. PÚBLICOS. |
||
|
CODIGO |
NOMENCLATURA |
CODIGO |
FONTE |
VALOR |
|
1098 |
PAVIMENTAÇÃO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA |
0102400000 |
Transf. De Convenios –(não relac.À Educação/Saúde/Assist. Social) |
246.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
|
|
246.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
|
246.000,00 |
|
|
Und.Orc. |
02.013 |
FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE |
|
10 – SAÚDE |
||
|
122 – ADMINISTRAÇÃO GERAL |
||
|
0013 – MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DAS ATIVIDADES E SERVIÇOS DE SAÚDE PÚBLICA |
||
|
CODIGO |
NOMENCLATURA |
CODIGO |
FONTE |
VALOR |
|
1058 |
CONST. REFORM. AMPL. E AQUIS. DE EQUIP. P/ UNID. DE SAUDE HOSPITALAR E ODONTOLOGICA |
|
|
|
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0101400000 |
Transferência de Recuros do Sistema Único de Saúde – SUS – União |
250.000,00
|
|
|
|
0101400000 |
Transferência de Recuros do Sistema Único de Saúde – SUS – União |
408.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
|
|
658.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
|
658.000,00 |
|
|
Und.Orc. |
02.014 |
FUNDO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL |
|
08 – ASSISTÊNCIA SOCIAL |
||
|
244 – ASSISTÊNCIA COMUNITÁRIA |
||
|
0014 – MELHORIA E MANUT. DA ESTRUTURA FISICA E HUMANA DA ASSISTENCIA SOCIAL |
||
|
CODIGO |
NOMENCLATURA |
CODIGO |
FONTE |
VALOR |
|
2034 |
MANUT. DAS ATV. DO FUNDO MUN. DE ASSISTENCIA SOCIAL |
|
|
|
|
4.4.90.52 |
EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
119.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
|
|
|
119.000,00 |
|
2038 |
MANUT. DAS ATIV. DO CENTR DE REFERENCIA DA ASSISTENCIA SOCIAL – CRAS |
|
|
|
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
175.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
|
|
|
175.000,00 |
|
2039 |
MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE REF. ESPECIALIZAÇÃO DA ASSISTENCIA SOCIAL - CREAS |
|
|
|
|
4.4.90.51 |
OBRAS E INSTALAÇÕES |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
225.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
|
|
|
225.000,00 |
|
2053 |
MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA CRINAÇA FELIZ |
|
|
|
|
3.1.90.04 |
CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO – PESSOA |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
20.000,00 |
|
3.1.90.11 |
VENCIMENTO E VANTAGENS FIXAS – PESSOA FISICA |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
60.000,00 |
|
3.1.90.13 |
OBRIGAÇÕES PATRONAIS |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
10.000,00 |
|
3.3.90.14 |
DIARIAS – CIVIL |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
5.000,00 |
|
3.3.90.30 |
MATERIAL DE CONSUMO |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
6.000,00 |
|
3.3.90.32 |
MATERIAL DE DISTRIBUIÇÕES GRATUITA |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
5.000,00 |
|
3.3.90.36 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA FÍSICA |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
7.000,00 |
|
3.3.90.39 |
OUTROS SERVIÇOS TERCEIROS – PESSOA JURIDICA |
0102900000 |
Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social |
7.000,00 |
|
SUB-TOTAL |
|
|
120.000,00 |
|
|
TOTAL |
|
|
639.000,00 |
|
|
TOTAL GERAL |
|
|
2.241.000,00 |
|
Baraúna – RN 17 de Setembro de 2017
LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Andercio Fabrizio Barboza
Código Identificador:551C4525