ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TIBAU

Secretaria Municipal do Gabinete Civil

SECRETARIA MUNICIPAL DO GABINETE CIVIL
LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0747/2026.

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0747/2026.

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Tibau-RN, 12 de março de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

ATO DE SANÇÃO

 

A Prefeita do Município de Tibau – RN, no uso de suas atribuições legais, sancionou expressamente oPROJETO DE LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0747/2025, de iniciativa doPODER EXECUTIVO e aprovado por unanimidade, em 1ª discussão, pela Câmara Municipal, na Sessão Ordinária realizada no dia 11 de março de 2026, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Outrossim, determino que o Gabinete da Prefeita, diligencie a imediata publicação aLEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR N° 0747 de 11 de março de 2026, ora sancionada, em apenso, que:“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

Cumpra-se, observada as cautelas legais.

 

Tibau/RN, em 12 de março de 2026

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal

 

LEI MUNICIPAL COMPLEMENTAR Nº 0747/2026.

 

“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 709/2024 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

 

A PREFEITA CONSTITUCIONAL DO MUNICÍPIO DE TIBAU – ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a presente Lei Municipal.

 

Art. 1º.Fica revogada a Lei Municipal nº 709, de 19 de Dezembro de 2024, cuja a ementa é a seguinte: “Institui a Loteria Municipal no âmbito do Município de Tibau e dá outras providências”, dada a sua inconstitucionalidade.

 

Art. 2º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Registre-se e Publique-se.

Tibau-RN, 12 de março de 2026.

 

LIDIANE MARQUES DA COSTA

Prefeita Municipal


Publicado por:
Cacilda Alves de Sousa Victor
Código Identificador:5526C12B