ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA NOVA

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI MUNICIPAL Nº 0807/2023

Lei Municipal nº 807/2023 Lagoa Nova/RN, 18 de abril de 2023.

 

“Institui gratificações ao agente de contratação e à equipe de apoio de licitações da Câmara Municipal de Lagoa Nova/RN e dá outras providências.”

 

LUCIANO SILVA SANTOS, Prefeito do Município de Lagoa Nova, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ELE SANCIONA a seguinte Lei de Autoria do Poder Legislativo:

 

Art. 1°. Ficam criadas as gratificações a serem percebidas pelos servidores, efetivos ou comissionados, que exerçam as funções de agente de contratação, bem como integrem a equipe de apoio, em conformidade com as funções e nos termos estabelecidos da Resolução nº 07/2023, com valores constantes no Anexo I da presente Lei.

 

Art. 2°. Para os fins desta Lei, considera-se gratificação a contraprestação pecuniária de caráter precário e transitório devida ao servidor, efetivo ou comissionado, pelo exercício de funções não inerentes ao cargo que ocupa, em conformidade com a Resolução nº 07/2023.

 

§1º. O valor da gratificação será devido tão somente no mês que o (a) servidor(a) efetivamente prestar o serviço na respectiva função, sendo indevida nos meses em que for substituído(a).

 

§2º. Não terá direito à percepção da gratificação, o membro que estiver afastado por um período superior a 30 (trinta) dias, mesmo sendo referente a afastamentos remunerados, como férias, licença-prêmio, licença para tratamento de saúde, e outros, uma vez que o recebimento dessa vantagem/gratificação se vincula a sua efetiva atuação na função designada.

 

§3º. No afastamento do titular que se refere o §2º, a percepção da gratificação será repassada ao servidor que o substituir, caso seja necessário.

 

§4º. A gratificação pelo exercício das funções de que trata este Lei será paga cumulativamente com as parcelas remuneratórias e/ou gratificações do cargo efetivo do servidor designado para exercê-las e não constituirá base para o cálculo de qualquer vantagem remuneratória.

 

Art. 3º. As gratificações previstas na presente Lei não serão, em hipótese alguma, incorporadas aos vencimentos ou remuneração do (a) servidor.

 

Art. 4º. As despesas decorrentes da execução da presente Lei serão supridas pelos recursos designados no orçamento da Câmara Municipal previstos para o exercício de 2023, constante na Lei Municipal 779/2022 (Orçamento Geral do Município).

 

Art. 5º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIANO SILVA SANTOS

Prefeito Municipal

 

ANEXO I – RESOLUÇÃO Nº 07/2023

 

FUNÇÕES GRATIFICADAS

 

FUNÇÃO GRATIFICADA

Simbologia

Salário-Base

Agente de contratação

FGAC

R$ 1.500,00

Servidores da Equipe de Apoio

FGEA

R$ 750,00


Publicado por:
Caroline Araujo Florêncio de Lima
Código Identificador:55280A7C