ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 / 2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ADEQUAR A DEFINIÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO À LEI FEDERAL Nº 15.326/2026, ASSEGURANDO O DIREIRO À APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DE SUPORTE PEDAGOGICO E DA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Complementar:
Art. 1º Esta Lei Complementar promove a adequação do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS) do Município de São Miguel às diretrizes da Lei Federal nº 15.326, de 6 de janeiro de 2026, visando o enquadramento previdenciário isonômico de todos os profissionais que desempenham funções de magistério e suporte pedagógico.
Art. 2º O Artigo 2º da Lei Complementar municipal nº 002, de 24 de novembro de 2023, passa a vigorar acrescido dos seguintes parágrafos, renumerando-se o atual parágrafo único para § 1º:
“Art. 2º .......................
§1º Os profissionais do magistério público da educação terão idade mínima reduzida em 5 (cinco) anos em relação às idades decorrentes da aplicação do disposto no inciso I, desde que comprovem tempo de efetivo exercício das funções de magistério na educação infantil e no ensino fundamental, conforme determina a Lei Federal nº 11.301, de10 de maio de 2006, cumulado com 25 (anos) de contribuição para ambos os sexos, exclusivamente como professor.
§ 2º Para fins da redução de idade e tempo de contribuição prevista nesta Lei, consideram-se profissionais do magistério público da educação básica aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, compreendendo a direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, nos termos do § 2º do art. 2º da Lei nº 11.738, de 16 de julho de 2008.
§ 3º Estão incluídos no rol de profissionais do magistério os que atuam na educação infantil, reconhecendo o princípio da integralidade entre cuidar, brincar e educar, independentemente da designação do cargo ou da função que ocupam, desde que possuam a formação mínima determinada pela legislação federal e tenham sido aprovados em concurso público.
Art. 3º Fica assegurado aos profissionais elencados no artigo anterior o acesso às mesmas regras de aposentadoria voluntária, transição e pontuação aplicáveis aos professores, conforme estabelecido nos Artigos 11 e 13 da Lei Complementar municipal nº 002/2023.
Art. 4º O tempo de serviço exercido nos cargos de suporte pedagógico e educação infantil anteriormente à vigência desta Lei será integralmente computado como tempo de magistério para fins de aposentadoria especial, desde que as atividades tenham sido comprovadamente desempenhadas em unidades escolares de educação básica.
Art. 5º Em cumprimento ao Art. 28, § 4º e Art. 37, § 3º da Lei Municipal nº 12/2014, o Poder Executivo poderá atualizar alíquota complementar mediante estudo atuarial do Instituto de Previdência dos Servidores do Município de São Miguel (IPSAM) para garantir a cobertura dos reflexos financeiros desta extensão de benefício.
Art. 6º A aplicação desta Lei Complementar produz efeitos exclusivamente no âmbito previdenciário, não gerando direito a reestruturação de carreira, alteração de vencimentos ou progressões funcionais por desvio de cargo.
Art. 7º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Dê-se ciência,
Publique-se,
Cumpra-se.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE SÃO MIGUEL/RN, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, EM 30 DE ABRIL DE 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
LEI COMPLEMENTAR Nº 010 / 2026, DE 30 DE ABRIL DE 2026.
Ementa: ALTERA A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 002, DE 24 DE NOVEMBRO DE 2023, PARA ADEQUAR A DEFINIÇÃO DE PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO À LEI FEDERAL Nº 15.326/2026, ASSEGURANDO O DIREIRO À APOSENTADORIA ESPECIAL AOS PROFISSIONAIS DE SUPORTE PEDAGOGICO E DA EDUCAÇÃO INFANTIL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
ATO DE SANÇÃO
O Prefeito Municipal de São Miguel/RN, nos termos do Art. 51, IV, da Lei Orgânica do Município, após aprovação pela Câmara Municipal do Projeto de Lei nº 005/2026 do executivo e da emenda modificativa nº 02/2026 do legislativo, sanciona a presente Lei Complementar nº 010 em 30 de abril de 2026, para que surtam os efeitos legais pertinentes.
São Miguel, em 30 de abril de 2026.
LEANDRO MICHEL DO RÊGO LIMA
Prefeito Municipal
Publicado por:
Amelia Lais Rego Queiroz Diogenes
Código Identificador:553FB969