ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 989/2025 - DISPÕE SOBRE A REALIZAÇÃO DE PROCESSO SELETIVO PARA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE PROFESSORES PARA ATENDER A NECESSIDADES EXCEPCIONAIS DE INTERESSE PÚBLICO NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE PEDRO AVELINO/RN.
Dispõe sobre a realização de processo seletivo para a contratação temporária de professores para atender a necessidades excepcionais de interesse público no âmbito do município de Pedro Avelino/RN.
A PREFEITA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Esta Lei disciplina a realização de processo seletivo para a contratação temporária de professores para atender a necessidades excepcionais de interesse público no âmbito da rede municipal de ensino.
Art. 2º A contratação temporária de professores será permitida exclusivamente nos seguintes casos:
I - substituição de docentes afastados por licença-maternidade, saúde, capacitação ou outros afastamentos legalmente previstos;
II - suprimento de vagas em razão de vacância até a realização de concurso público;
III - atendimento a programas educacionais emergenciais ou temporários;
IV - ampliação excepcional da demanda escolar não prevista no planejamento anual.
Art. 3º O processo seletivo para a contratação temporária de professores observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência, e será realizado mediante edital específico contendo:
I - o número de vagas, carga horária e duração do contrato;
II - os requisitos mínimos para a função;
III - os critérios de seleção, podendo incluir prova objetiva, análise de títulos e/ou experiência profissional;
IV - a vigência do contrato, que não poderá ultrapassar dois (02) anos, conforme a legislação aplicável;
V - as disposições relativas à remuneração e direitos trabalhistas assegurados.
Art. 4º O contrato temporário firmado nos termos desta Lei não gerará qualquer tipo de estabilidade e será automaticamente rescindido ao término do prazo estabelecido, salvo prorrogação excepcional justificada pelo interesse público e devidamente fundamentada.
Art. 5º Fica vedada a contratação temporária para cargos ou funções já providos por Servidores Efetivos, salvo nas hipóteses de afastamento legalmente previsto.
Art. 6º A fiscalização da aplicação desta Lei será realizada pela Secretaria Municipal de Educação, que deverá publicar anualmente relatório sobre as contratações temporárias realizadas.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas se necessário.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.
Atenciosamente,
MARINA TEODORO DA TRINDADE
Prefeita Municipal de Pedro Avelino
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:554260B0