ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO
DECRETO Nº 83/2026 – SMG.

Estado do Rio Grande do Norte

PREFEITURA MUNICIPAL DE BOM JESUS

SECRETARIA MUNICIPAL DE GOVERNO

DECRETO Nº 83/2026 – SMG.

 

Abre Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no valor de R$ 240.146,24 (duzentos e quarenta mil cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) para reforço de dotações consignadas no Orçamento Geral do Município.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE BOM JESUS/RN, no uso de suas atribuições e em conformidade que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e com fundamento no art. 8º, Inciso III, da Lei Orçamentária Anual nº 516, de 09 de dezembro de 2025 (LOA 2026)

CONSIDERANDO que a evolução da receita e a tendência do seu crescimento para o fechamento do exercício, conforme demonstrado no Anexo II a este Ato e, que encontram amparo no inciso II do § 1º e § 3º do artigo 43 da Lei Federal 4.320/64;

CONSIDERANDO que, a suplementação, ora realizada, é necessária para a continuidade dos serviços públicos que é um dos princípios estabelecidos no Direito Administrativo para os entes públicos, universalmente aceito e abrigado na doutrina pátria;

CONSIDERANDO os princípios da responsabilidade e da finalidade que impõe ao gestor as providências necessárias para que a sociedade não sofra pela falta de providências para as suas demandas;

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto Crédito Adicional Suplementar no Orçamento Geral do Município, do corrente exercício, no valor de R$ 240.146,24 (duzentos e quarenta mil cento e quarenta e seis reais e vinte e quatro centavos) proveniente do Excesso de Arrecadação, destinados a atender as dotações especificadas abaixo:

 

UNID. ORÇAMENTÁRIA:

09.703 - FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL

FUNÇÃO:

16 HABITAÇÃO

SUBFUNÇÃO:

482 HABITAÇÃO URBANA

PROGRAMA:

0022 MORADIA DIGNA PARA TODOS

PROJETO/ATIVIDADE:

1038 - PROGRAMA DE CONSTRUÇÃO E REFORMA DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - NOVO PAC

NATUREZA DA DESPESA:

 

449051

OBRAS E INSTALAÇÕES

R$ 240.146,24

 

TOTAL

R$ 240.146,24

FONTE DE RECURSOS:

17000000 - OUTRAS TRANSFERÊNCIAS DE CONVÊNIOS OU INSTRUMENTOS CONGÊNERES DA UNIÃO

 

Art. 2º - Para dar cobertura ao Crédito Adicional Suplementar aberto em conformidade com o artigo 1º, serão utilizados recursos, conforme Art. 43, §1º, Inciso II, c/c §3º e §4º, da Lei Federal nº 4.320/64, demonstrado no Anexo II - Metodologia de Cálculo do Excesso de Arrecadação.

Art. 3º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Bom Jesus/RN, 27 de outubro de 2026.

 

JOSÉ NILSON PEREIRA DA SILVA

Prefeito Municipal

 

MUNICIPIO DE BOM JESUS

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

ANEXO II - Metodologia e Cálculo do Excesso de Arrecadação - Prefeitura

Exercício: 2026

OUTUBRO/2026

Fonte de Recurso : 17000000 - Outras Transferências de Convênios ou Instrumentos Congêneres da União

Receitas

Previsão Inicial *

Valores Arrecadados

Total

Diferença *

Janeiro

Fevereiro

Março

Abril

Maio

Junho

Julho

Agosto

Setembro

Outubro

Novembro

Dezembro

1321011115 - Remuneração de Depósitos Bancários - OUTROS CONVÊNIOS

40.171,67

2.117,03

48,62

30,44

20,03

26,93

33,85

666,97

1.181,70

1.907,74

1.867,92

0,00

0,00

7.901,23

32.270,44

1717530100 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Combate à Fome - Principal

83,33

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

83,33

1717540100 - Transferências de Convênios da União Destinadas a Programas de Saneamento Básico - Principal

833,33

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

833,33

1717990100 - Outras Transferências de Convênios da União e de Suas Entidades - Pricipal

833,33

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

833,33

1719990101 - Outras Transferências de Recursos da União e de Suas Entidades - Principal

833,33

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

833,33

2414990101 - Outras Transferências de Convênios da União - Principal

5.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

280.000,00

0,00

0,00

0,00

0,00

0,00

280.000,00

-275.000,00

Total

47.754,99

2.117,03

48,62

30,44

20,03

26,93

33,85

280.666,97

1.181,70

1.907,74

1.867,92

0,00

0,00

287.901,23

-240.146,24

* Média da Previsão Inicial baseado no mês de referência do relatório

* Excesso de Arrecadação = valor negativo / Frustração de Receita = valor positivo

1 - Receita Prevista Inicial :

47.754,99

 

 

 

 

 

 

 

 

 

2 - Receita Arrecadada até o período :

287.901,23

 

 

 

 

 

 

 

 

 

3 - Excesso Arrecadação no período (1 - 2) :

-240.146,24

 

 

 

 

 

 

 

 

 

4 - Frustração de Receita no período (1 - 2) :

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

5 - Créditos Adicionais por Excesso de Arrecadação :

0,00

 

 

 

 

 

 

 

 

 

6 - Disponibilidade para Créditos por Excesso de Arrecadação (3 - 5):

240.146,24


Publicado por:
Francisco Lindson Abdias de Lima
Código Identificador:555E6E66