ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES
Gabinete do Prefeito
GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2025
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA INOVAGEST ENGENHARIA LTDA.
O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP: 59.535-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador do CPF nº 090.XXX.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, por intermédio da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 077/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 01/2025, celebrado com a empresa INOVAGEST ENGENHARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.161.842/0001-77, sediado na Av. Jose Juscelino Barbosa, 637, Centro – Itajá/RN – CEP: 59513-000, neste ato representado por IGOR TIAGO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF nº 016.XXX.XXX-32, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
1.1. Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo n° 077/2025, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS I, LOCALIZADO NA PRAÇA MANOEL JANUÁRIO CABRAL, SN - CENTRO. CEP:59.535-000 - LAJES/RN.
CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO
2.1. Fica acrescida ao Contrato nº 077/2025 a seguinte dotação orçamentária, que poderá ser utilizada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual:
Unidade Orçamentária: 04.001 – Fundo Municipal de Assistência Social
Função: 08 – Assistência Social
Subfunção: 244 – Assistência Comunitária
Programa: 0163 – Rede de Proteção Social e Cidadania
Ação: 1302 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)
Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações
Fonte: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS
Fonte: 16650000 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social
Região: 01 – Lajes/RN
CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES
3.1. A inclusão da dotação orçamentária prevista na Cláusula Décima Quinta não implica exclusão, substituição ou alteração das demais dotações orçamentárias anteriormente consignadas no Contrato nº 077/2025, permanecendo estas plenamente vigentes para os fins a que se destinam.
CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL
4.1. O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento:
Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:
IV - empenho de dotações orçamentárias.
CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO
5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.
O presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.
CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO
6.1. O presente Termo de Apostilamento será divulgado na forma prevista na legislação vigente.
Lajes/RN, 04 de setembro de 2026.
FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:5562F6B8