ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES

Gabinete do Prefeito

GABINETE DO PREFEITO
PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO AO CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 077/2025

PRIMEIRO TERMO DE APOSTILAMENTO DE ACRÉSCIMO DE DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, ENTRE A PREFEITURA MUNICIPAL DE LAJES/RN E A EMPRESA INOVAGEST ENGENHARIA LTDA.

 

O MUNICÍPIO DE LAJES/RN, pessoa jurídica de direito público interno, com sede administrativa à Rua Ramiro Pereira da Silva, nº 17, Centro, CEP: 59.535-000, inscrito no CNPJ/MF sob o nº 08.113.466/0001-05, neste ato representado, na forma de sua Lei Orgânica, pelo Prefeito Municipal, Sr. FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO, portador do CPF nº 090.XXX.XXX-27 e RG nº XXX.842.XXX – SSP/RN, por intermédio da Secretária Municipal de Desenvolvimento Social, Políticas para as Mulheres e Habitação, no uso de suas atribuições legais, resolve formalizar o presente Termo de Apostilamento ao Contrato nº 077/2025, decorrente da Concorrência Eletrônica nº 01/2025, celebrado com a empresa INOVAGEST ENGENHARIA LTDA, inscrito(a) no CNPJ/MF sob o nº 13.161.842/0001-77, sediado na Av. Jose Juscelino Barbosa, 637, Centro – Itajá/RN – CEP: 59513-000, neste ato representado por IGOR TIAGO FERREIRA LOPES, inscrito no CPF nº 016.XXX.XXX-32, com fundamento no art. 136, inciso IV, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, mediante as cláusulas e condições seguintes:

 

CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO

 

1.1. Constitui objeto do presente Termo de apostilamento contratual o acréscimo de dotação orçamentária que fará frente às despesas do contrato administrativo n° 077/2025, que versa sobre a CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DOS SERVIÇOS DE REFORMA DO CENTRO DE REFERÊNCIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CRAS I, LOCALIZADO NA PRAÇA MANOEL JANUÁRIO CABRAL, SN - CENTRO. CEP:59.535-000 - LAJES/RN.

 

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO

 

2.1. Fica acrescida ao Contrato nº 077/2025 a seguinte dotação orçamentária, que poderá ser utilizada para suportar as despesas decorrentes da execução contratual:

 

Unidade Orçamentária: 04.001 – Fundo Municipal de Assistência Social

Função: 08 – Assistência Social

Subfunção: 244 – Assistência Comunitária

Programa: 0163 – Rede de Proteção Social e Cidadania

Ação: 1302 – Manutenção dos Serviços de Proteção Social Básica (PSB)

Natureza da Despesa: 449051 – Obras e Instalações

Fonte: 16600000 – Transferência de Recursos do Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS

Fonte: 16650000 – Transferências de Convênios e Instrumentos Congêneres Vinculados à Assistência Social

Região: 01 – Lajes/RN

 

CLÁUSULA TERCEIRA – DA MANUTENÇÃO DAS DEMAIS DOTAÇÕES

 

3.1. A inclusão da dotação orçamentária prevista na Cláusula Décima Quinta não implica exclusão, substituição ou alteração das demais dotações orçamentárias anteriormente consignadas no Contrato nº 077/2025, permanecendo estas plenamente vigentes para os fins a que se destinam.

 

CLÁUSULA QUARTA – DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

 

4.1. O presente Termo de Apostilamento é formalizado com fundamento:

Art. 136. Registros que não caracterizam alteração do contrato podem ser realizados por simples apostila, dispensada a celebração de termo aditivo, como nas seguintes situações:

IV - empenho de dotações orçamentárias.

 

CLÁUSULA QUINTA - DA RATIFICAÇÃO

 

5.1. Ficam ratificadas as demais cláusulas do contrato original, não alteradas pelo presente Termo de Apostilamento.

O presente Termo de Apostilamento que doravante passa a fazer parte integrante do Contrato, para todos os fins legais e de direito.

 

CLÁUSULA SEXTA - DA PUBLICAÇÃO

 

6.1. O presente Termo de Apostilamento será divulgado na forma prevista na legislação vigente.

 

Lajes/RN, 04 de setembro de 2026.

 

FELIPE FERREIRA DE MENEZES ARAÚJO

Prefeito Municipal 


Publicado por:
Robson Edson Fernandes da Silva
Código Identificador:5562F6B8