ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE ENCANTO

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 402/2013

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE ENCANTO, Alberone Neri de Oliveira Lima, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do Município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1.º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial no Orçamento Geral do Município do corrente exercício no valor de R$ 500.000,00 (Quinhentos mil reais), com a seguinte classificação:

 

· Órgão: Secretaria Municipal de Esporte e Lazer

CONSTRUÇÃO DE DUAS QUADRAS POLIESPORTIVAS ...................... R$ 500.000,00

4.4.90.51.00 – Obras e instalações

 

Art. 2.º Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º será custeado com a contemplação da receita orçamentária referente à Emenda Parlamentar nº 29030003.

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

 

Encanto – RN, 05 de Setembro de 2013

 

ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito

 

Ato Administrativo de Sanção.

Satisfeitos os requisitos legais, obedecida a técnica legislativa e respeitados os ditames da Constituição Federal de 1988 e a Lei Orgânica do Município, sanciono a presente Lei Municipal n° 402//2013 de 05 de setembro de 2013, para que surta seus efeitos legais.


ALBERONE NERI DE OLIVEIRA LIMA

Prefeito Municipal


Publicado por:
Francisco Marcio Carlos Falcão
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