ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442/2010

DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA IDOSOS, NA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

 

O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo;

 

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO  a seguinte Lei:

 

Art. 1° - Fica assegurada no município de São Vicente, isenção para os idosos acima de 60 (sessenta) anos de idade na entrada destes em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento.

 

Art. 2º - Para efeitos desta Lei, são considerados os estabelecimentos que realizem espetáculos ou shows musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos; atividades sociais, recreativas, esportivas e quaisquer outros que proporcionem cultura, lazer e entretenimento.

 

Art. 3º - A Prova de condição prevista no Art. 1º desta Lei será feita por qualquer documento de identidade expedido pelos órgãos públicos.

 

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário. 

 

São Vicente-RN, 14  de dezembro de 2010.

  

FRANCISCO BEZERRA NETO

Prefeito Municipal


Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:5590CB06