ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 442/2010
DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DE PAGAMENTO PARA IDOSOS, NA ENTRADA EM ESTABELECIMENTOS QUE PROPORCIONEM CULTURA, LAZER E ENTRETENIMENTO NO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
O Prefeito Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e considerando iniciativa preliminar do Poder Legislativo;
Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e EU SANCIONO a seguinte Lei:
Art. 1° - Fica assegurada no município de São Vicente, isenção para os idosos acima de 60 (sessenta) anos de idade na entrada destes em estabelecimentos que proporcionem cultura, lazer e entretenimento.
Art. 2º - Para efeitos desta Lei, são considerados os estabelecimentos que realizem espetáculos ou shows musicais, artísticos, circenses, teatrais, cinematográficos; atividades sociais, recreativas, esportivas e quaisquer outros que proporcionem cultura, lazer e entretenimento.
Art. 3º - A Prova de condição prevista no Art. 1º desta Lei será feita por qualquer documento de identidade expedido pelos órgãos públicos.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
São Vicente-RN, 14 de dezembro de 2010.
FRANCISCO BEZERRA NETO
Prefeito Municipal
Publicado por:
George Homer Barbosa de Medeiros
Código Identificador:5590CB06