ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 869, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2023

“Cria o cargo de Diretor Municipal da Defesa Civil, vinculado a Secretaria Municipal de Administração, alterando o Artigo 42 da Lei Complementar nº 036/2019, extinguindo e criando cargos em comissão, e dá outras providências.”

 

O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CANGUARETAMA, Estado do Rio Grande do Norte, FAZ SABER que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei Municipal:

 

Art. 1º Altera o Art. 42, da Lei Complementar nº 036/2019, no tocante aos cargos em comissão da Secretaria Municipal de Administração, ficando extintos os cargos previstos no Anexo I desta Lei.

 

Art. 2º - Fica criado na Secretaria Municipal de Administração os cargos previstos no Anexo II dessa Lei.

 

Art. 3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, modificando-se as disposições em contrário.

 

Canguaretama/RN, 01 de novembro de 2023.

 

JOÃO WILSON DE ANDRADE RIBEIRO FILHO

Prefeito Constitucional

 

ANEXO I

 

QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO – DEFESA CIVIL

CARGOS EXTINTOS

REMUNERAÇÃO BÁSICA

COORDENADOR(A)

R$ 1.800,00

ASSESSORIA TECNICA

R$ 1.300,00

TOTAL GERAL

R$ 3.100,00

 

ANEXO II

 

QUADRO FUNCIONAL DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

CARGO CRIADO

REMUNERAÇÃO BÁSICA

DIRETOR MUNICIPAL DA DEFESA CIVIL

R$ 3.000,00

TOTAL GERAL

R$ 3.000,00


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Talison Dantas
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