ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAÚ

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO

COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO DE LICITAÇAO
ATO AUTORIZATIVO INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2025 - EXTRATO DE CONTRATO: 061/2025

ATO AUTORIZATIVO

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO 017/2025

 

Analisando minuciosamente as peças que compõem o processo administrativo em questão, observei que foram atendidos os princípios da legalidade, da probidade administrativa e do interesse público, assim HOMOLOGO o processo sob referência e, em consequência, ADJUDICANDO o objeto respectivo a ANTONIA EDILEUMA MARTINS BEZERRA, inscrita no CPF 073.224.524-96, que ofereceu um valor de R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais).

 

DETERMINO que se proceda, com INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO, e fundamento no art. 74, inciso V, da Lei nº 14.133/21, a visando a CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ARQUIVO MORTO DO MUNICIPIO DE PARAU - RN e, na oportunidade, que se dê publicidade no PNCP (Portal Nacional de Contratações Públicas) e, em seguida, encaminhe-se o processo ao setor competente para a devida contratação.

 

Paraú/RN, 10 de Outubro de 2025.

 

JOAO EVARISTO PEIXOTO

Prefeito Municipal

 

EXTRATO DE CONTRATO

 

CONTRATO: 061/2025

ORIGEM: INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 017/2025

CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE PARAU/RN – CNPJ: 08.084.691/0001-60.

CONTRATADO: ANTONIA EDILEUMA MARTINS BEZERRA– CPF: 073.224.524-96

OBJETO: CONTRATAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL PARA INSTALAÇÃO DO ARQUIVO MORTO DO MUNICIPIO DE PARAU - RN

VALOR MENSAL: R$ 800,00 (oitocentos reais).

VALOR ANUAL: R$ 9.600,00 (nove mil e seiscentos reais)

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, V, da Lei Federal 14.133/2021.

VIGENCIA: 10.10.2025 a 10.10.2026

ASSINATURA: 10.10.2025


Publicado por:
Fabíola de Araujo Morais
Código Identificador:55A1AB60