ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
PUBLICAÇÃO POR INCORREÇÃO: LEI MUNICIPAL N° 406/2017-GP
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL A LEI ORÇAMENTÁRIA VIGENTE E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE ESPÍRITO SANTO/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, faz saber a todos os habitantes deste Município que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito especial ao orçamento vigente no valor de R$ 26.000,00 (vinte e seis mil reais), para criar as seguintes dotações orçamentárias:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0212 – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
243 – Assistência a Criança e Adolescente
Projeto Atividade
2099 – Manutenção do Programa “Criança Feliz”
3.1.90.04 00 – Contratação de Pessoal Por Tempo Determinado R$ 10.622,00
3.3.90.30 00 – Material de Consumo..............R$ 8.756,00
3.3.90.32 00 – Material de Distribuição Gratuita..........R$ 5.000,00
4.4.90.52 00 – Equipamento e Material Permanente........ R$ 1.622,00
Total....... R$ 26.000,00
Art. 2º. Os recursos financeiros serão oriundos do Governo Federal por meio do MDS Programa “Primeira Infância no SUAS” e o recurso orçamentário será da anulação parcial da dotação orçamentária abaixo especificada:
02 – PODER EXECUTIVO
Órgão 0212 – Secretaria Municipal de Assistência Social/Fundo Municipal de Assistência Social
08 – Assistência Social
241 – Assistência ao Idoso
Projeto Atividade
1035 – Construção do Centro de Convivência do Idoso
4.4.90.51 00 – Obras e Instalações..............R$ 26.000,00
Total..........R$ 26.000,00
Art. 3º. A presente Lei entrará em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Prefeitura Municipal de Espírito Santo, em 29 de setembro de 2017.
FERNANDO LUIZ TEIXEIRA DE CARVALHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Artur Felipe de Araújo Silva
Código Identificador:55A66556