ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE VIÇOSA
Secretaria de Administração
SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 277/2020
De 22 de maio de 2020.
EMENTA: Autoriza o Poder Executivo Municipal de Viçosa/RN a prorrogar o prazo de validade dos processos seletivos em vigor, enquanto durar a pandemia provocada pelo novo coronavírus (COVID-19), dá outras providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE VIÇOSA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que o Poder Legislativo de Viçosa aprovou e eu SANCIONO a seguinte:
LE I
Art.1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a prorrogar os processos seletivos em vigor, destinados a admissão de pessoal temporário, enquanto durar o Estado de Calamidade e Emergência Pública, decorrente da pandemia de importância internacional provocada pelo CORONAVÍRUS (COVID-19).
Parágrafo único – A medida prevista no caput deste artigo visa a continuidade e eficiência do serviço público municipal, evitando interrupção na prestação de serviço e eventual alteração no quadro de profissionais justamente num período de aumento na propagação e contágio do vírus em municípios circunvizinhos, o que exige monitoramento diário dos servidores e total sintonia dos mesmo no enfrentamento do COVID-19.
Art.4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Viçosa-RN, em 22 demaio de 2020.
ANTÔNIO GOMES DE AMORIM
Prefeito
Publicado por:
Francisco Ubiraci Nobre Pereira
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