ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO SERIDÓ

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
EXTRATO DA AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE 041/2023

O Fundo Municipal de Saúde do MUNICÍPIO DE SANTANA DO SERIDÓ/RN, nos autos do Processo Administrativo nº 2.083/2023 - Inexigibilidade de Licitação nº 041/2023, através de sua Autoridade Competente, em consonância com o que determina o Art. 72, inciso VIII da Lei nº 14.133/2021 e Art. 164, inciso XII do Decreto Municipal nº 1.032/2022, RESOLVE:

AUTORIZAR a contratação da empresa CONSELHO NACIONAL DE SECRETARIAS MUNICIPAIS DE SAUDE/ CONASEMS, inscrita no CNPJ de N° 33.484.825/0001-88, no Valor de 400,00 (quatrocentos reais), que tem como objeto Taxa de Inscrição do XXXVII Congresso Nacional de Secretariais Municipais de saúde, a presente contratação será satisfeita na dotação orçamentária, Programa de Trabalho: 10.301.0036.2.60 (Manutenção das Atividades do Fundo Municipal de Saúde), Elemento de Despesa: 3.3.90.39.00- Outros Ser. de Terc. Pessoa Jurídica, Fonte: 150010100- Receitas de impostos e Trans. Saúde- Vinculado, com respaldo no Art 74, caput. da Lei nº 14.133/2021, de forma a RATIFICAR E RECONHECER A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO para a contratação da referida empresa.

 

Santana do Seridó/RN, 07 de julho de 2023.

 

NEILTON LIMA DOS SANTOS

Gestor do Fundo Municipal de Saúde 


Publicado por:
Joelaine Carla Alves Dantas
Código Identificador:55A9384C