ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

SECRETARIA MUN. GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA
LEI COMPLEMENTAR Nº 629/2018

PODER EXECUTIVO MUNICIPAL

GABINETE DA PREFEITA

 

Baraúna-RN, 05 de novembro de 2018.

LEI COMPLEMENTAR Nº 629/2018

 

Dispõe sobre as Leis de Diretrizes Orçamentárias para Elaboração do Orçamento do Exercício de 2019.

 

A Prefeita Municipal de Baraúna/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a presente Lei:

 

CAPÍTULO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1 – Ficam estabelecidas as Diretrizes Gerais para a elaboração do Orçamento Municipal do exercício de 2019, com base nos princípios fixados na Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Federal n. º 4.320 de 17 de março de 1964, na Lei Complementar n. º 101 de 04 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), na Lei Orgânica do Município.

Art. 2 – O Orçamento Anual do Município abrange os Poderes Executivo e Legislativo, seus fundos, órgãos e entidades da Administração Direta, Indireta e Fundacional.

Art. 3 – Incluem-se no Orçamento Anual:

I. A subscrição de ações para o aumento de capital das sociedades de economia mista, se houver.

Art. 4 – A proposta orçamentária a ser encaminhada pelo Executivo à Câmara Municipal compor-se-á de:

I. Mensagem.

II. Projeto de Lei Orçamentária Anual.

III. Demonstrativo da compatibilidade da programação dos orçamentos com os objetivos e metas constantes no Anexo de Metas Fiscais, que faz parte integrante desta Lei.

Art. 5 – A estrutura orçamentária e a funcional programática que servirão de base para a elaboração do orçamento-programa para o próximo exercício deverão obedecer à disposição constante da Classificação Institucional, da Relação de Funções, Sub Funções, Programas os anexos referentes às Metas e Prioridades para 2019, que são partes integrantes desta Lei.

Art. 6 – As metas de resultados fiscais do Município para o exercício de 2019, são as estabelecidas no Anexo I, denominado Anexo de Metas Fiscais e Anexo II que é o Demonstrativo de Riscos Fiscais e Providências.

O Anexo I desdobra-se em:

Tabela I – Metas Anuais;

Tabela II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

Tabela III - Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

Tabela IV – Evolução do Patrimônio Líquido;

Tabela V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com a Alienação de Ativos;

Tabela VI – Receitas e Despesas Previdenciárias do RPPS;

Tabela VII – Estimativa e Compensação de Renúncia de Receita;

Tabela VIII – Margem de Expansão das Despesas Obrigatórias de Caráter Continuado;

Parágrafo Único – Os demonstrativos têm seus valores expressos em mil reais, estando eles em consonância com as regras estabelecidas pelo Ministério da Fazenda, através da Portaria da Secretaria do Tesouro Nacional nº 533, de 22 de setembro de 2014.

CAPÍTULO II

DAS METAS E PRIORIDADES DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 7 – A elaboração e aprovação da Lei de Diretrizes Orçamentária de 2019 serão compatíveis com a obtenção da meta de superávit primário para o setor público municipal, conforme demonstrado no Anexo de Metas Fiscais constante do Anexo II desta Lei, elaborado de acordo com a Portaria nº. 533, de 22 de setembro de 2014.

Art. 8 – As prioridades e metas da Administração Pública Municipal para o exercício de 2019, estabelecidas no Anexo I desta Lei, incluem os investimentos, as atividades de natureza continuada, a implantação do plano de resíduos sólidos, a conservação e manutenção do patrimônio, administrativas e as obrigações constitucionais e legais, as quais terão precedência na alocação dos recursos no Projeto de Lei e na Lei de Diretrizes Orçamentárias de 2019, não se constituindo, todavia, em limite à programação da despesa.

Art. 9 – A Lei Orçamentária Anual de 2019 deverá estar em consonância com o Plano Plurianual e atender os seguintes princípios:

I - Gestão com foco em resultados: perseguir indicadores estratégicos de governo que reflitam os impactos na sociedade, buscando padrões ótimos de eficiência, eficácia e efetividade dos programas e projetos;

II - A participação social: permanente em todo o ciclo de gestão do PPA e dos orçamentos anuais como instrumento de interação Município e cidadão, para aperfeiçoamento das políticas públicas;

III - A transparência: ampla divulgação dos gastos e dos resultados obtidos.

CAPÍTULO III

DA ESTRUTURA E ORGANIZAÇÃO DOS ORÇAMENTOS

Art. 10 – Para efeito desta lei, entende-se por:

 

I – Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando à concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no Plano Plurianual;

II – Atividade, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo;

III – Projeto, um instrumento de programação para alcançar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tempo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão ou aperfeiçoamento da ação de governo;

IV – Operação Especial, as despesas que não contribuem para a manutenção das ações de governo, das quais não resulta um produto, e não geram contraprestação direta sob a forma de bens ou serviços.

§ 1º – Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob a forma de atividades, projetos e operações especiais, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação.

§ 2º – Cada atividade, projeto e operação especial identificará a função e a sub função às quais se vinculam, na forma do anexo que integra a Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão, e Legislação posterior se for o caso.

§ 3º – As categorias de programação de que trata esta Lei serão identificadas no projeto de lei orçamentária por programa, atividades, projetos ou operações especiais.

Art. 11 – Os orçamentos fiscais e da seguridade social compreenderão a programação dos órgãos do Município, suas autarquias, fundos especiais, fundações, empresas públicas.

Art. 12 – O projeto de lei orçamentária anual será encaminhado ao Poder Legislativo, no prazo estabelecido na Lei Orgânica.

Art. 13 – Na Lei Orçamentária Anual, que apresentará conjuntamente a programação dos orçamentos fiscal e da seguridade social, em consonância com os dispositivos da Portaria nº 42, de 14 de abril de 1999, do Ministério do Orçamento e Gestão e da Portaria Interministerial nº 163, de 04 de maio de 2001 e suas alterações, Lei Complementar nº 141/2012, Portaria Conjunta STN/SOF nº 02/2012, Portaria STN nº 448/2002 e suas alterações, a discriminação da despesa será apresentada por unidade orçamentária, expressa por categoria de programação, indicando-se, para cada uma, o seu nível de detalhamento:

I – O orçamento a que pertence;

II – O grupo de despesa a que se refere, obedecendo a seguinte classificação;

a) DESPESAS CORRENTES:

Pessoal e Encargos sociais;

Juros e Encargos da Dívida;

Outras Despesas Correntes.

b) DESPESAS DE CAPITAL:

Investimentos;

Inversões Financeiras;

Amortização e Refinanciamento da Dívida;

Outras despesas de Capital.

Art. 14 A Lei Orçamentária Anual poderá conter dotações relativas a projetos a serem desenvolvidos por intermédio de consórcios públicos, conforme a regulamentação fixada pela Lei Federal n. º 11.107, de 06 de abril de 2005 e Portaria n° 72 de 01 de fevereiro de 2012.

Art. 15 - Constituem fonte de recursos para execução das despesas, aquelas exigidas na legislação vigente na forma das portarias da STN e normativas do Tribunal de Contas do Estado – TCE.

Art. 16 – Fica o Poder Executivo autorizado a incorporar na elaboração dos orçamentos, as eventuais modificações ocorridas na estrutura organizacional do Município, bem como na classificação orçamentária da receita e da despesa, por alterações na legislação federal ocorridas após o encaminhamento da Lei de Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2019 ao Poder Legislativo.

CAPÍTULO IV

DAS DIRETRIZES PARA A ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DOS ORÇAMENTOS DO MUNICÍPIO

Art. 17 – O Projeto de Lei de Orçamentário Anual do Município relativo ao exercício de 2019 deve assegurar o controle social e a transparência na execução do orçamento, conforme Artigo 48 da LRF.

I – O princípio de transparência implica, além da observação do princípio constitucional da publicidade, a utilização dos meios disponíveis para garantir o efetivo acesso dos municípios às informações relativas ao orçamento.

Art. 18 – A estimativa da receita e a fixação da despesa, constantes do projeto de lei, orçamentária serão elaboradas a preços correntes do exercício a que se refere,

Art. 19 – A elaboração do projeto, a aprovação e a execução da lei orçamentária serão orientadas no sentido de alcançar superávit primário necessário a garantir uma trajetória de solidez financeira da administração municipal.

Art. 20 – Na hipótese de ocorrência das circunstâncias estabelecidas no caput do artigo 9º, e no inciso II do § 1º do artigo 31, todos da Lei Complementar nº 101/2000, o Poder Executivo e o Poder Legislativo procederão à respectiva limitação de empenho e de movimentação financeira, tomando-se as medidas corretivas necessárias para manutenção do controle e do equilíbrio fiscal para o conjunto de projetos, atividades e operações especiais.

§ 1º – Excluem do caput deste artigo as despesas que constituem obrigações, constitucionais e legais do município e as despesas destinadas ao pagamento dos serviços da dívida.

§ 2º – No caso de limitação de empenhos e de movimentação financeira de que trata o caput deste artigo, buscar-se-á preservar as despesas abaixo e hierarquizadas:

I – Com pessoal e encargos patronais;

II – Com a conservação do Patrimônio Público, conforme prever o disposto no artigo 45 da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 21 – Para os fins de atendimento ao disposto no artigo 169, § 1o, inciso II, da Constituição Federal, ficam autorizadas as concessões de quaisquer vantagens, aumentos e adequação de remuneração, criação de cargos, empregos e funções, alterações de estruturas de carreiras, bem como admissões ou contratações de pessoal, inclusive a realização de concurso público a qualquer título.

Art. 22 – O Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2019 conterá autorização para abertura de créditos adicionais suplementares e especiais em percentual fixado entre os limites de 30% do total da despesa fixada para os Poderes Legislativo e Executivo, nas formas previstas no § 1º, incisos I a IV, do art. 43 da Lei nº. 4.320/64.

§ 1º. O Remanejamento de recursos entre órgãos independentemente da categoria econômica da despesa, não se incluem nos limites estabelecidos no caput deste artigo, por se tratar de simples alterações no Quadro de Detalhamento da Despesa.

§ 2º. Os projetos de lei relativos a créditos adicionais indicarão os valores atribuídos aos grupos de natureza de despesa.

§ 3º. Os créditos suplementares autorizados na Lei Orçamentária, com indicação de recursos compensatórios do Poder Legislativo, serão abertos, no âmbito desse Poder, por ato do Presidente da Câmara Municipal.

§ 4º. Quando a abertura de crédito suplementar e especiais ocorrer para atender dotações vinculadas a despesas de convênios e fundos especiais serão utilizados os recursos oriundos de suas respectivas fontes, os créditos suplementares abertos com esta finalidade não serão computados no percentual fixado neste artigo.

§ 5º. Os créditos adicionais especiais autorizados nos últimos quatro meses do exercício poderão ser reabertos ao limite de seus saldos e incorporados ao orçamento do exercício seguinte, consoante Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Parágrafo Único – Na hipótese de haver sido autorizado crédito na forma do “caput” deste artigo, serão indicados e totalizados com os valores orçamentários para cada órgão e suas unidades, em nível de menor categoria de programação possível, os saldos de créditos especiais e extraordinários autorizados nos últimos quatro meses do exercício, consoante disposições do Parágrafo 2º, do artigo 167, da Constituição Federal.

Art. 23 – A Lei Orçamentária para o exercício de 2019 conterá previsão de contrapartida de transferências voluntárias, em conformidade com o percentual proposto em projetos de captação de recursos encaminhados a órgãos e entidades da União, Estados e entidades não governamentais.

Art. 24 – Firmado o instrumento de transferência voluntária, fica autorizada a suplementação da dotação, tendo como limite o valor do repasse financeiro pactuado, não se incluindo nos limites estabelecidos no caput do art. 21 desta Lei.

Art. 25 – Ao projeto de lei orçamentária não poderão ser apresentadas emendas em desacordo com as disposições do art. 165, §§ 3º e 4º, da Constituição Federal e que anulem o valor de dotações orçamentárias vinculadas às seguintes fontes de recursos:

I – Recursos do Tesouro

II – Recursos de Outras Fontes.

Art. 26 – É vedada a inclusão, tanto na Lei Orçamentária quanto em seus créditos adicionais, de dotações a título de subvenções sociais e/ou auxílios financeiros a entidades privadas e a pessoas físicas, ressalvadas aquelas autorizadas em lei, de acordo com o disposto no art. 26 da Lei Complementar nº 101/2000, e que preencham as seguintes condições:

I – Sejam entidades privadas de atendimento direto ao público, nas áreas de assistência social, saúde, educação, cultura, esportes, turismo, meio ambiente, de fomento à produção e à geração de emprego e renda;

II – Sejam pessoas físicas carentes, assim reconhecidas por órgão público, federal, estadual e municipal, na forma da lei;

III – participem de concursos, gincanas, atividades esportivas e culturais e outras festividades incentivadas e/ou promovidas pelo Poder Público Municipal, aos quais sejam ofertadas premiações ou auxílios financeiros.

§ 1º. As entidades privadas beneficiadas, a qualquer título, submeter-se-ão à fiscalização do Poder Concedente com a finalidade de verificar o cumprimento de metas e objetivos para os quais receberam recursos.

§ 2º. Os repasses de recursos a entidades serão efetivados mediante convênios, conforme determina o artigo 116 e parágrafos da Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Art. 27 – A Lei Orçamentária somente contemplará dotação para investimentos com duração superior a um exercício financeiro se o mesmo estiver contido no Plano Plurianual ou em lei que autorize sua inclusão.

Art. 28 – A Lei Orçamentária conterá dotação para reserva de contingência, constituída exclusivamente com recursos do orçamento fiscal, no valor de até 5% (cinco por cento) da receita corrente líquida prevista para o exercício de 2019, destinada ao atendimento de passivos contingentes e outros riscos e eventos fiscais imprevistos.

Art. 29 - O Poder Legislativo encaminhará à Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, sua proposta orçamentária para fins de ajustamento e consolidação do Projeto de Lei Orçamentário para o exercício de 2019.

Parágrafo Primeiro - A Secretaria Municipal de Gestão Administrativa e de Recursos Humanos e a Secretaria Municipal de Gestão Tributária e Financeira encaminhará à Câmara Municipal, no prazo estabelecido pela Lei Orgânica, informações sobre a arrecadação da receita, bem como a projeção de arrecadação até o final do exercício, a qual servirá de parâmetro para a elaboração da proposta orçamentária do Poder Legislativo.

 

Parágrafo Segundo - O Poder Executivo não poderá efetivar repasse ao Legislativo, superior a 7% da Receita arrecadada imediatamente no exercício anterior, § 2º, inciso I do Art. 29-A da Emenda Constitucional.

Art. 30 – A Lei Orçamentária estimará as receitas efetivas e potenciais de recolhimento centralizado do Tesouro Municipal e fixará as despesas dos Poderes Legislativo e Executivo bem como as de seus Órgãos, Entidades e Fundos Especiais, da administração direta e indireta, de modo a evidenciar as políticas e programas de governo, respeitados os princípios da unidade, da universalidade, da anualidade e da exclusividade.

Art. 31 – O Município aplicará no mínimo 25% (vinte e cinco por cento) de sua receita resultante de impostos na manutenção e no desenvolvimento do ensino, observado o disposto no Art. 212 da Constituição Federal.

Art. 32 – O Município aplicará anualmente em ações e serviços públicos de saúde, no mínimo 15% (quinze por cento) dos impostos a que se refere o art. 156 e dos recursos de que tratam o art. 158 e a alínea “b” do inciso I do caput e o § 3º do art. 159, todos da Constituição da República, conforme disposto no artigo 7º da Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, que regulamenta o § 3º do art. 198, da Constituição Federal, e a EC 29 da Constituição Federal.

SEÇÃO I

DIRETRIZES ESPECÍFICAS DO ORÇAMENTO DA SEGURIDADE SOCIAL

Art. 33 - O orçamento da seguridade social compreenderá as dotações destinadas a atender as ações de saúde, assistência e previdência social e contará com recursos provenientes:

I – de repasses do Fundo Nacional de Saúde;

II – das receitas previstas na Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012;

III – da receita de serviços de saúde;

IV – de repasses previstos na Lei Orgânica da Assistência Social;

V – do orçamento fiscal.

CAPÍTULO V

DAS DISPOSIÇÕES RELATIVAS À DÍVIDA PÚBLICA MUNICIPAL

Art. 34 – A Lei Orçamentária Anual garantirá recursos para pagamento da despesa decorrente de débitos refinanciados, inclusive com a previdência social.

Art. 35 – Será consignada na proposta orçamentária para o exercício de 2019, dotação especifica para o pagamento de despesas decorrentes de sentenças judiciárias e de precatórios, na forma da legislação pertinente, observadas as disposições do Parágrafo Único deste artigo.

Parágrafo Único – Os precatórios encaminhados pelo Poder Judiciário à Prefeitura Municipal, serão incluídos na proposta orçamentária para o exercício de 2019, conforme determina a Constituição Federal (artigo 100, Parágrafo 1º).

 

Art. 36 – O projeto de Lei Orçamentário Anual poderá incluir, na composição da receita total do Município, recursos provenientes de operações de crédito, respeitados os limites estabelecidos no artigo 167, inciso III da Constituição Federal.

Art. 37 – A Lei Orçamentária poderá autorizar a realização de operações de crédito por antecipação de receita, desde que observado o disposto no art. 38, da Lei Complementar nº 101/2000.

CAPÍTULO VI

DAS DISPOSIÇÕES ÀS DESPESAS DO MUNICÍPIO COM PESSOAL E ENCARGOS

Art. 38 – No exercício financeiro de 2019, as despesas com pessoal dos Poderes Executivo e Legislativo observarão as disposições contidas nos artigos 18,19 e 20, da Lei Complementar nº 101/2000.

Art. 39 – Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites estabelecidos no art. 19 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a adoção das medidas de que tratam os parágrafos 3º e 4º do art. 169 da Constituição Federal preservará servidores das Áreas de saúde, educação, assistência social e serviços urbanos.

Art. 40 – Se a despesa de pessoal atingir o nível de que trata o parágrafo único do art. 22 da Lei Complementar nº 101, de 04 de maio de 2000, a contratação de hora extra fica restrita a necessidades emergenciais das áreas de saúde, de saneamento e serviços urbanos.

CAPÍTULO VII

DAS DISPOSIÇÕES SOBRE A RECEITA E ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA

Art. 41 – A estimativa da receita que constará do Projeto de Lei Orçamentário Anual para o exercício de 2019 contemplará medidas de aperfeiçoamento da administração dos tributos municipais, com vistas à expansão de base de tributação e consequente aumento das receitas próprias.

Art. 42 – A estimativa da receita citada no artigo anterior levará em consideração, adicionalmente, o impacto de alteração na legislação tributária, observadas a capacidade econômica do contribuinte e a justa distribuição de renda, com destaque para:

I – Autorização da planta genérica de valores do município;

II – Revisão, atualização ou adequação da legislação sobre Imposto Predial e Territorial Urbano, suas alíquotas, forma de cálculo, condições de pagamento, descontos e isenções, inclusive com relação à progressividade deste imposto:

III – O Imposto sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU terá desconto conforme Código Tributário, para pagamento em cota única.

IV – Os tributos lançados e não arrecadados, inscritos na Dívida Ativa, cujos custos para cobrança sejam superiores ao crédito tributário, poderão ser cancelados, não se constituindo como renúncia de receita para efeito do disposto no § 3º do art. 14 da Lei Complementar nº 101/2000.

V – Revisão da legislação sobre o uso do solo, com redefinição dos limites da zona urbana municipal.

VI – Revisão da legislação referente ao Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza:

VII – Revisão da legislação aplicável ao Imposto sobre Transmissão Inter vivos e de Bens Imóveis e de Direitos Reais sobre Imóveis;

VIII – Instituição de taxas pela utilização efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos a sua disposição;

IX – Revisão da legislação sobre as taxas pelo exercício do poder de polícia;

X – Revisão das isenções dos tributos municipais, para manter o interesse público e a justiça fiscal.

§ 1º – Com o objetivo de estimular o desenvolvimento econômico e cultural do Município, o Poder Executivo poderá encaminhar projetos de Lei de incentivos ou benefícios de natureza tributária.

CAPITULO VIII

DA TRANSPARENCIA

Art. 43 – Os Poderes Executivo, Legislativo, judiciários, bem como as autarquias, fundações e estatais devem manter os dados fiscais, orçamentários, bem com toda a execução da despesa pública no portal da transparência, bem como a livre informação aos cidadãos, de forma clara e objetiva, em obediência a Lei nº 12.527/2011, Lei Complementar nº 131/2009 e LRF/2000.

CAPÍTULO IX

DIRETRIZES ESPECÍFICAS PARA O PODER LEGISLATIVO

Art. 44 – O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar o percentual de 7% (sete por cento), relativo ao somatório da receita tributária com as transferências previstas nos arts. 153, § 5º, 158 e 159, da Constituição Federal, efetivamente realizado no exercício anterior, em conformidade com as Emendas Constitucionais nº 25/2000 e nº 58/2009.

§ 1º A despesa total com folha de pagamento do Poder Legislativo, incluídos os gastos com subsídios dos Vereadores, não poderá ultrapassar a 70% (setenta por cento) de sua receita, de acordo com o estabelecido no art. 29-A, § 1º, da Constituição Federal.

CAPÍTULO X

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 45 – É vedado consignar na Lei Orçamentária crédito com finalidade imprecisa ou com dotação ilimitada.

Art. 46 – O Poder Executivo poderá realizar estudos visando a definição de sistema de controle de custos e avaliação de resultados das ações de governo.

Parágrafo Único – A alocação de recursos na Lei Orçamentária Anual será feita diretamente à unidade orçamentária responsável pela sua execução, de modo a evidenciar o curso das ações e propiciar a correta avaliação dos resultados.

Art. 47 – Para os efeitos do art. 16 da Lei Complementar nº 101/2000, entende-se como despesas irrelevantes, para serviços do § 3º, aquelas cujo valor não ultrapasse, para bens e serviços, os limites dos incisos I e II do art. 24 da Lei 8.666/1993.

Art. 48 – O Poder Executivo poderá encaminhar mensagem ao Poder Legislativo para propor modificação nos projetos de lei relativos ao Plano Plurianual, às Diretrizes Orçamentárias, ao Orçamento Anual e aos Créditos Adicionais enquanto não iniciada a votação, no tocante as partes cuja alteração é proposta.

Art. 49 – O Poder Executivo Municipal poderá contribuir, através da aquisição direta de bens e serviços, cessão de pessoal ou repasse de recursos financeiros, para o custeio de despesas de competência de outros entes da Federação, mediante a celebração de convênio, acordo, ajuste ou congênere, como disposto no art. 62, da Lei Complementar nº 101/2000.

Parágrafo único – A celebração de convênios com outros entes da Federação somente poderá ocorrer em situações que envolvam claramente o atendimento de interesses locais.

Art. 50 – Os Poderes Executivo e Legislativo ficam autorizados a firmar convênios de cooperação técnica com entidades privadas voltadas para a defesa do municipalismo e da preservação da autonomia municipal.

Art. 51 – Serão consideradas legais as despesas com multas, juros e outros acréscimos decorrentes de eventual atraso no pagamento de compromissos por insuficiência de caixa e/ou necessidade de priorização do pagamento de despesas imprescindíveis ao pleno funcionamento das atividades e execução dos projetos da administração municipal.

Art. 52 – O Município, com a assistência técnica prevista no art. 64 da Lei Complementar nº 101/2000, estabelecerá, através de lei específica, normas para utilização de sistemas de apropriação e de apuração de custos e de avaliação de resultados, com vistas à economicidade, à eficiência e à eficácia das ações governamentais.

Art. 53 – O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 será encaminhado à sanção até o encerramento da Sessão Legislativa.

Art. 54 – Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2019.

Art. 55 - O Projeto de Lei Orçamentária de 2019 não seja encaminhado para sanção no prazo estabelecido na Lei Orgânica, a programação dele constante poderá ser executada, em cada mês, até o limite de 1/12 (um doze avos) do total de cada dotação, na forma da proposta originalmente encaminhada à Câmara Municipal, até que seja sancionada e promulgada a respectiva Lei Orçamentária.

§ 1°. Considerar-se-á antecipação de crédito à conta da Lei Orçamentária de 2019 a utilização dos recursos autorizada neste artigo.

§ 2°. Depois de sancionada a Lei Orçamentária de 2019, serão ajustadas as fontes de recursos e os saldos negativos apurados em virtude de emendas apresentadas ao projeto de Lei Orçamentária na Câmara Municipal, mediante abertura, por Decreto do Poder Executivo, de créditos adicionais suplementares, os quais não onerarão o limite autorizado na Lei Orçamentária para o exercício de 2019.

§ 3°. Não se incluem no limite previsto no caput deste artigo as dotações para atendimento das seguintes despesas:

a) pessoal e encargos sociais;

b) pagamento do serviço da dívida municipal;

c) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Saúde – SUS;

d) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do FUNDEB;

e) pagamento das despesas correntes relativas à operacionalização do Sistema Único de Assistência Social – SUAS;

f) pagamento das despesas decorrentes de retenções de INSS, FGTS e PASEP.

Art. 57 - Os ajustes nas ações dos programas do Plano Plurianual, bem como as alterações em suas metas físicas e financeiras serão incluídos na Proposta Orçamentária de 2019.

Art. 58 - Os Poderes Municipais deverão implantar sistema de registro, avaliação, atualização e controle do seu ativo permanente, de forma a possibilitar o estabelecimento do real patrimônio líquido do Município.

Art. 59 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

LUCIA MARIA FERNANDES DO NASCIMENTO

Prefeita Municipal

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Resumo Geral da Receita

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Natureza da Receita

Total

Recursos do Tesouro

Recursos Outras Fontes

1

Receitas Correntes

 

76.218.600

76.218.600

0

1.1

Impostos, Taxas e Contribuições de Melhoria

 

2.570.000

2.570.000

0

 

 

Fiscal

2.153.500

2.153.500

0

 

 

Seguridade Social

416.500

416.500

0

1.3

Receita Patrimonial

 

178.000

178.000

0

 

 

Fiscal

48.000

48.000

0

 

 

Seguridade Social

130.000

130.000

0

1.4

Receita Agropecuária

 

5.000

5.000

0

 

 

Fiscal

5.000

5.000

0

1.5

Receita Industrial

 

5.000

5.000

0

 

 

Fiscal

5.000

5.000

0

1.6

Receita de Serviços

 

5.000

5.000

0

 

 

Fiscal

5.000

5.000

0

1.7

Transferências Correntes

 

73.433.600

73.433.600

0

 

 

Fiscal

52.598.600

52.598.600

0

 

 

Seguridade Social

20.835.000

20.835.000

0

1.9

Outras Receitas Correntes

 

22.000

22.000

0

 

 

Fiscal

22.000

22.000

0

2

Receitas de Capital

 

614.000

614.000

0

2.1

Operações de Crédito

 

2.000

2.000

0

 

 

Fiscal

2.000

2.000

0

2.2

Alienação de Bens

 

2.000

2.000

0

 

 

Fiscal

2.000

2.000

0

2.4

Transferências de Capital

 

600.000

600.000

0

 

 

Fiscal

400.000

400.000

0

 

 

Seguridade Social

200.000

200.000

0

2.9

Outras Receitas de Capital

 

10.000

10.000

0

 

 

Fiscal

10.000

10.000

0

Total

76.832.600

76.832.600

0

Fiscal

55.251.100

0

55.251.100

Seguridade Social

21.581.500

0

21.581.500

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Resumo Geral da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Categoria

Grupo

Esfera

Total

Recursos do Tesouro

Recursos Outras Fontes

3

Despesas Correntes

 

 

 

58.866.500

58.866.500

0

 

 

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

 

43.009.000

43.009.000

0

 

 

 

 

Fiscal

26.716.000

26.716.000

0

 

 

 

 

Seguridade Social

16.293.000

16.293.000

0

 

 

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

 

15.857.500

15.857.500

0

 

 

 

 

Fiscal

8.871.000

8.871.000

0

 

 

 

 

Seguridade Social

6.986.500

6.986.500

0

4

Despesas de Capital

 

 

 

17.766.100

17.766.100

0

 

 

4

INVESTIMENTO

 

17.766.100

17.766.100

0

 

 

 

 

Fiscal

11.829.100

11.829.100

0

 

 

 

 

Seguridade Social

5.937.000

5.937.000

0

9

Reserva de Contigência

 

 

 

200.000

200.000

0

 

 

9

RESERVA DE CONTINGÊNCIA

 

200.000

200.000

0

 

 

 

 

Fiscal

200.000

200.000

0

Total

76.832.600

76.832.600

0

Fiscal:

47.616.100

47.616.100

0

Seguridade:

29.216.500

29.216.500

0

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA Sistema

Orçamentário, Financeiro e Contábil

Demonstrativo das Despesas Fixadas com Pessoal - Consolidado

Exercício: 2019

Despesas Com Pessoal

Valor

Despesa Bruta Com Pessoal (I)

43.009.000

Pessoal Ativo

42.909.000

Pessoal Inativo e Pensionistas

0

Outras Despesas de Pessoal decorrentes de contratos de terceirização (§1º do art. 18 da LRF

100.000

Despesas Não Computadas ( §1º do art. 19 da LRF) (II)

1.693.000

Indenizações por Demissão e Incentivos à Demissão Voluntária

0

Decorrentes de Decisão Judicial

1.567.000

Despesas de Exercícios Anteriores

126.000

Inativos e Pensionistas com Recursos Vinculados

0

Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP (III) = (I -II)

41.316.000,00

Receita Prevista

76.218.600

% do Total da Despesa com Pessoal para fins de Apuração do Limite - TDP sobre a RCL = (III/IV) * 100

54,21

Limite Máximo (incisos I, II e III do art. 20 da LRF - 60,00%)

45.731.160,00

Limite Prudencial ( parágrafo único do art. 22 da LRF - 57,00%)

43.444.602,00

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 01 - CÂMARA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 01.001 - CÂMARA MUNICIPAL

Código / Especificação

PLO.2019

Total

3.945.000

Função

01

LEGISLATIVA

3.945.000

Sub-Função

031

AÇÃO LEGISLATIVA

3.945.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACO DAS ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.945.000

Ação

1001

AMPLIAÇÃO, REFORMA E REEQUIPAMENTO DA SEDE DO PODER LEGISLATIVO

100.000

1002

AQUISICAO DE VEICULOS PARA MANUNTECAO DAS ATIV. DO PODER LEGISLATIVO

50.000

2001

MANUT. ATIVIDADES DA CAMARA MUNICIPAL

3.645.000

2069

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA ESCOLA LEGISLATIVA

150.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.760.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

955.000

4

INVESTIMENTO

230.000

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

3.945.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

2.760.000

 

955.000

230.000

 

 

 

3.945.000

Total

2.760.000

 

955.000

230.000

 

 

 

3.945.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.002 - GABINETE DO PREFEITO

Código / Especificação

PLO.2019

Total

760.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

760.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

760.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES DO GABINETE DO

760.000

Ação

2002

MANUT. E DESENV. DAS ATIV. DO GABINETE

760.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

603.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

141.000

4

INVESTIMENTO

16.000

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

760.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

603.000

 

141.000

16.000

 

 

 

760.000

Total

603.000

 

141.000

16.000

 

 

 

760.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.003 - PROCURADORIA JURÍDICA DO MUNICÍPIO

Código / Especificação

PLO.2019

Total

420.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

420.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

420.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS ASSUNTOS JURIDICOS MUNICIPAL

420.000

Ação

1005

INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA OUVIDORIA MUNICIPAL

15.000

1006

APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHO JUDICIAIS

15.000

2004

MANUTENCAO DA ATIVIDADES DA ASSESSORIA JURIDICA

390.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

289.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

113.000

4

INVESTIMENTO

18.000

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

420.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

289.000

 

113.000

18.000

 

 

 

420.000

Total

289.000

 

113.000

18.000

 

 

 

420.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.004 - CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

Código / Especificação

PLO.2019

Total

640.100

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

640.100

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

640.100

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DA CONTROLADORIA

640.100

Ação

1007

INSTALACAO E FUNCIONAMENTO DA CONTROLADORIA GERAL

25.000

1008

APOIO FINANCEIRO E LOGISTICO AOS TRABALHOS DA CONTROLADORIA GERAL

25.000

1009

CONSTRUCAO, REFORMA, AMPLIACAO E MANUTENCAO DO PREDIO DA CONTROLADORIA GERAL

150.100

2006

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DA CONTROLADORIA GERAL

275.000

2007

MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO CONTROLE INTERNO E EXTERNO

165.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

161.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

284.000

4

INVESTIMENTO

195.100

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

640.100

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

161.000

 

284.000

195.100

 

 

 

640.100

Total

161.000

 

284.000

195.100

 

 

 

640.100

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.005 - SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO ADMINISTRATIVA E RECURSOS HUMANOS

Código / Especificação

PLO.2019

Total

7.990.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

7.990.000

ub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

7.990.000

Programa

000

MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV. DA SEC. MUN. DE ADMINIST. E

7.990.000

Ação

1010

PAGAMENTO DE PRECATORIO E ACORDOS JUDICIAIS

880.000

1011

MANUTENCAO DO SISTEMA DA INFORMACAO

15.000

2009

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE ADMINISTRACAO E RECURSOS HUMANOS

3.080.000

2010

MANUT. DAS ATIV. DA JUNTA MILITAR

15.000

2011

CONTRIBUICAO PARA A FORMACAO DO PASEP

600.000

2012

CONTRIBUICAO PARA A PREVIDENCIA SOCIAL

3.400.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

6.311.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.552.000

4

INVESTIMENTO

127.000

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

7.856.000

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

34.000

16200000

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

100.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

6.311.000

 

1.418.000

127.000

 

 

 

7.856.000

15300000

 

 

34.000

 

 

 

 

34.000

16200000

 

 

100.000

 

 

 

 

100.000

Total

6.311.000

 

1.552.000

127.000

 

 

 

7.990.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.006 - SEC. MUN. DE GESTÃO TRIBUTÁRIA E FINANCEIRA

Código / Especificação

PLO.2019

Total

670.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

670.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

670.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS TRIBUTARIOS E

670.000

Ação

2013

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE GESTAO TRIBUTARIA E FINANCEIRA

670.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

461.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

179.000

4

INVESTIMENTO

30.000

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

655.000

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

15.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

461.000

 

164.000

30.000

 

 

 

655.000

15300000

 

 

15.000

 

 

 

 

15.000

Total

461.000

 

179.000

30.000

 

 

 

670.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.007 - SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTA PECUARIA, RECURSOS HIDRICOS E MEIO AMBIENTE

Código / Especificação

PLO.2019

Total

755.000

Função

20

AGRICULTURA

755.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

755.000

Programa

000

PROG. DE DESENV., REVIT. E CONSERV. DA AGRIC. PEC., REC. HID. E DO

755.000

Ação

1012

PROGRAMA DE INCENTIVO A AGRICULTURA FAMILIAR

170.000

1013

CONST., REF., AMPL., MANUT. E EQUIP. DO LABORATORIO DE INSEMINACAO ARTIFICIAL

25.000

1014

PRODUCAO DE EVENTOS PARA DIFUSAO DE TECNOLOGIAS AGRICOLAS

20.000

1015

PROGRAMA DE ARBORIZACAO

50.000

1017

CRIACAO DO CENTRO DE COMERCIALIZACAO DA AGRICULTURA FAMILIAR

50.000

1018

MANUT. DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PREPARO DE SOLO

50.000

1019

PROGRAMA DE HORTAS ESCOLARES E COMUNITARIAS

20.000

1020

PROG. DE FORM. DE CONSCIENCIA ECOLOGICA E PROD. DE MUDAS DA FLORA LOCAO

20.000

1021

CRIACAO DA FEIRA AGROPECUARIA DO MUNICIPIO

50.000

2015

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. DE AGRICULTURA E MEIO AMBIENTE

300.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

120.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

590.000

4

INVESTIMENTO

45.000

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

601.000

15100000

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse d

85.000

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

64.000

16200000

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

5.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

120.000

 

438.000

43.000

 

 

 

601.000

15100000

 

 

85.000

 

 

 

 

85.000

15300000

 

 

62.000

2.000

 

 

 

64.000

16200000

 

 

5.000

 

 

 

 

5.000

Total

120.000

 

590.000

45.000

 

 

 

755.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.008 - FUNDO MUNICIPAL DA EDUCAÇÃO

Código / Especificação

PLO.2019

Total

25.143.000

Função

12

EDUCAÇÃO

24.993.000

13

CULTURA

150.000

Sub-Função

361

ENSINO FUNDAMENTAL

24.993.000

392

DIFUSÃO CULTURAL

150.000

Programa

000

MANUT. E REVITALIZACAO DAS ATIV. DA EDUCACAO E DO DESPORTO

25.143.000

Ação

1023

IMPL. DO PROJ. BARAUNA MUNICIPIO ALFABETIZADOR

150.000

1024

CRIACAO DO CENTRO DE ATENDIMENTO EDUCACIONAL ESPECIALIZADO (AEE) PARA IMPLEMENTACAO DO ATENDIEMENTO AOS ALUNOS DA REDE COM DEFICIENCIA TRANSTORNOS GLOBAIS DO DESENVOLVIMENTO E ALTAS HABILIDADES

100.000

1025

AQUISICAO E MANUTENCAO DE PARQUES INFANTIS NAS UNIDADES ESCOLARES

30.000

1026

AQUISICAO E MANUTENCAO DE EQUIPAMENTOS PARA A BANDA DE MUSICA DO MUNICIPIO

50.000

1027

CONST.. REF. AMPL. E MANUTENCAO DE UNIDADES ESCOLARES

200.000

1028

CONST., REFORMA, AMPL. E MAUNT. NO PREDIO DA SECRETARIA DE EDUCACAO

50.000

1029

AQUISICAO E MANUT. DE EQUIP. E MATERIAS PARA A SALA DE APOIO PEDAGOGICO AOS ALUNOS

20.000

1030

AQUISICAO DE EQUIP. E ACESSORIOS DE COZINHA PARA UNID. ESC. E DE PROG. DE APRENDIZADO

40.000

1031

AQUISICAO DE LIVROS DIDATICOS, TEC. E PARADIDATICOS PARA UNID. ESC. E PROG. DE APRENDIZADO

75.000

1032

REALIZACAO DE EVENTOS DE FORM. E APERFEICOAMENTO PARA OS EDUC. SEMINARIO E OFICINAS

75.000

1033

PROGRAMA DINHEIRO DIRETO NA ESCOLA - PDDE

70.000

1034

PROGRAMA NACIONAL DE TRANSPORTE ESCOLAR - PNATE

700.000

1035

PROGRAMA DE ALIMENTACAO ESCOLAR - PNAE

900.000

1036

CONST., AMPL. REFORMA E MAUNT. DE UM CENTRO CULTURAL - CASA DA CULTURA

50.000

1037

AMPLIACAO E MELHORAMENTO DAS AREAS ESCOLARES PARA A GARANTIA DO PLENO FUNCIONAMENTO DO PROGRAMA MAIS EDUCACAO NAS ESCOLAS CONTEMPLADAS COM A EDUCACAO EM TEMPO INTEGRAL

150.000

1038

CLIMATIZACAO DAS SALAS DE AULA DAS ESCOLAS DA REDE

100.000

1039

FORNECIMENTO DE FARDAMENTO PARA OS ALUNOS DA EDUCACAO INFANTIL E ENSINO FUNDAMENTAL

80.000

1102

CONST., AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE QUADRAS ESPORTIVAS

50.000

2017

MANUT. DAS ATIV. DO FUNDO MUNICIPAL DE EDUCACAO

2.280.000

2018

O FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCACAO - 60% (FUNDEB)

13.200.000

2019

O FUNDO DE MANUT. E DESENV. DA EDUC. BASICA E VALORIZ. DOS PROF. DA EDUCACAO - 40% (FUNDEB)

5.500.000

2020

AQUISICAO DE VEICULOS

103.000

2021

MANUT. DAS ATIV. DO SALARIO EDUCACAO - QSE

770.000

2071

AQUISICAO DE ONIBUS ESCOLAR

250.000

2074

AQUISICAO DE EQUIP. TECNOLOGICOS PARA ESCOLAS PUBLICAS

50.000

2075

MANUT. DOS EVENTOS CULTURAIS, INCENTIVOS E PREMIACOES

50.000

2076

MANUTENCAO E INSENTIVOS AOS EVENTOS RELIGIOSOS

50.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

19.354.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.484.000

4

INVESTIMENTO

1.305.000

Fonte

11110000

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educaç

1.851.000

11120000

Transferências do FUNDEB 60%

13.200.000

11130000

Transferências do FUNDEB 40%

5.500.000

11200000

Transferência do Salário-Educação

770.000

11210000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE)

55.000

11220000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE)

800.000

11230000

Transferências de Recursos do FNDE Referentes ao Programa Nacional de Apoio ao Transporte Escolar (PNATE)

220.000

11240000

Outras Transferências de Recursos do FNDE

2.450.000

11250000

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vinculados à Educação

250.000

11500000

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Educação - Remuneração de Depósitos Bancários

20.000

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

27.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

 

 

 

 

 

 

 

0

11110000

824.000

 

780.000

247.000

 

 

 

1.851.000

11120000

 

 

 

 

 

 

 

13.200.000

11130000

5.330.000

 

135.000

35.000

 

 

 

5.500.000

11200000

 

 

550.000

220.000

 

 

 

770.000

11210000

 

 

55.000

 

 

 

 

55.000

11220000

 

 

800.000

 

 

 

 

800.000

11230000

 

 

220.000

 

 

 

 

220.000

11240000

 

 

1.784.000

666.000

 

 

 

2.450.000

11250000

 

 

135.000

115.000

 

 

 

250.000

11500000

 

 

20.000

 

 

 

 

20.000

15300000

 

 

5.000

22.000

 

 

 

27.000

Total

 

 

4.484.000

1.305.000

 

 

 

25.143.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.009 - SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO E LAZER

Código / Especificação

PLO.2019

Total

375.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

375.000

Sub-Função

695

TURISMO

375.000

Programa

000

MANUTENCAO E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DO TURISMO E

375.000

Ação

1093

IMPL. E MANUTENCAO DA UNIDADE DE APOIO AO TURISMO

100.000

1094

COOPERACAO COM IMCBIO PARA APOIO AS ATIV. DO PARQUE NAC. DA FURNA FEIA - PNFF

165.000

2064

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE TURISMO E LAZER

110.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

83.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

221.000

4

INVESTIMENTO

71.000

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

373.000

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

2.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

83.000

 

219.000

71.000

 

 

 

373.000

15300000

 

 

2.000

 

 

 

 

2.000

Total

83.000

 

221.000

71.000

 

 

 

375.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.010 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EXECUTIVA DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

Código / Especificação

PLO.2019

Total

109.000

Função

04

ADMINISTRAÇÃO

109.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

109.000

Programa

001

MANUT. E REVITALIZACAO E FORTALECIMENTO DA EXCUTIVA DE

109.000

Ação

1095

TREINAMENTO E QUALIFICACAO DE PESSOAL

10.000

2065

MANUT. DAS ATIV. EXECUTIVAS DE ASSUNTOS INSTITUCIONAIS

99.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

78.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

26.000

4

INVESTIMENTO

5.000

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

109.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

78.000

 

26.000

5.000

 

 

 

109.000

Total

78.000

 

26.000

5.000

 

 

 

109.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.011 - SEC. MUN. DE INFRA ESTR. TRANSP. E SERV. PÚBLICOS

Código / Especificação

PLO.2019

Total

9.545.000

Função

15

URBANISMO

9.545.000

Sub-Função

451

INFRA-ESTRUTURA URBANA

9.545.000

Programa

001

MANUT. E REVITALIZACAO DOS SERV.DA SEC. DE INFRAEST., TRANSPORTE

9.545.000

Ação

1064

CONST., REFORMA E AMPL. DE PREDIO PUBLICOS PARA INSTALACAO DAS SECRETARIAS MUNICIPAIS

300.000

1065

AQUISICAO E OU DESAPROPRIACAO DE IMOVEIS

100.000

1066

EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO

500.000

1067

CONST., REFORMA, AMPL. E MANUTENCAO DO CENTRO ADMINISTRATIVO

50.000

1068

AMPL. E MANUTENCAO DA REDE DE ENERGIA ELETRICA RURAL E URBANO

60.000

1069

AQUISICAO DE VEICULOS E MAQUINAS PESADAS

300.000

1070

PERFURACAO E EQUIPAGEM DE POCOS ARTESIANOS

100.000

1071

CONST., REFORMA, AMPL., MANUT., ILUMINACAO E ARRUAMENTO DE CEMITERIOS

50.000

1072

PAVIMENTACAO DE RUAS NAS ZONAS RURAL E URBANA

250.000

1073

URBANIZACAO E ILUMINACAO ESPECIAL EM RUAS

30.000

1074

AQUISICAO DE EQUIP. E UTENSILIOS PARA OFICINA E CARPINTARIA

5.000

1075

PROGRAMA DE ELABORACAO DE PROJ. E ELEMENTOS GRAFICOS PARA EXEC. DE OBRAS E SERVICOS

20.000

1076

CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE PRACAS

100.000

1077

CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE ABRIGOS PARA PASSAGEIROS

20.000

1078

DRENAGEM DE AGUAS PLUVIAIS

150.000

1079

CONST. AMPL., REFORMA E EQUIPAGEM DE MERCADO PUBLICO

200.000

1080

CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DE ESTRADAS VICINAIS

950.000

1081

AQUISICAO E INSTALACAO DE SINALIZACAO DE TRANSITO NA CIDADE

30.000

1082

CONST. AMPL., REFORMA E MANUTENCAO DO TERMINAL URBANO DE PASSAAGEIROS

50.000

1083

AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO DE PROTECAO INDIVIDUAL - EPI

15.000

1084

AQUISICAO DE MATERIAL E EQUIPAMENTO PARA COMBATE A INCENDIO

15.000

1085

IMPLANTACAO DE CAIXA DAGUA NA ZONA URBANA E RURAL

100.000

1087

CONST. AMPL., REFORMA E MANUT. DE ADUTORA NAS COMUNIDADES RURAIS E DA REDE DOMICILIAR

2.600.000

2062

MANUT DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE INFRA-ESTRUTURA, TRANSP. E SERV. URBANOS

3.500.000

2072

CONST. AMPL., REFORMA, MANUT. E EQUIPAGEM DE CICLOVIAS

50.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

2.145.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

1.650.000

4

INVESTIMENTO

5.750.000

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

7.489.000

13900000

Outros Recursos Vinculados à Assistência Social

5.000

15100000

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse d

1.355.000

15300000

Transferência da União Referente a Royalties do Petróleo

340.000

16100000

Contribuição de Intervenção no Domínio Econômico - CIDE

66.000

16200000

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

15.000

19900000

Outras destinações vinculadas de recursos

275.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

2.145.000

 

1.459.000

3.885.000

 

 

 

7.489.000

13900000

 

 

5.000

 

 

 

 

5.000

15100000

 

 

 

1.355.000

 

 

 

1.355.000

15300000

 

 

105.000

235.000

 

 

 

340.000

16100000

 

 

66.000

 

 

 

 

66.000

16200000

 

 

15.000

 

 

 

 

15.000

19900000

 

 

 

275.000

 

 

 

275.000

Total

2.145.000

 

1.650.000

5.750.000

 

 

 

9.545.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.012 - SECRETARIA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO SOCIAL

Código / Especificação

PLO.2019

Total

3.625.000

Função

16

HABITAÇÃO

3.625.000

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

3.625.000

Programa

001

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DOS SERVICOS DA SECRETARIA DE

3.625.000

Ação

1088

ATIVIDADES SOCIOEDUCATIVAS COM AS FAMILIAS BENEFICIADAS

10.000

1089

REALIZACAO DE CONFERENCIAS MUNICIPAIS

5.000

1090

CONSTRUCAO DE CASA POPULARES

2.500.000

1091

CONSTRUCOES DE BANHEIROS

500.000

1092

MELHORIAS HABITACIONAIS

500.000

2063

MANUT. DAS ATIV. DA SEC. MUN. DE HABITACAO SOCIAL

110.000

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

77.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

43.000

4

INVESTIMENTO

3.505.000

Fonte

10010000

Recursos Ordinários

3.425.000

15100000

Outras Transferências de Convênios ou Contratos de Repasse d

200.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

77.000

 

43.000

3.305.000

 

 

 

3.425.000

15100000

 

 

 

200.000

 

 

 

200.000

Total

77.000

 

43.000

3.505.000

 

 

 

3.625.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Órgão 02 - PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

Unidade 02.013 - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE

Código / Especificação

PLO.2019

Total

19.460.500

Função

10

SAÚDE

19.460.500

Sub-Função

122

ADMINISTRAÇÃO GERAL

6.500.000

301

ATENÇÃO BÁSICA

12.123.500

302

ASSISTÊNCIA HOSPITALAR E AMBULATORIAL

270.000

304

VIGILÂNCIA SANITÁRIA

297.000

305

VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA

270.000

Programa

001

MANUTENCAO E REVITALIZACAO DAS ATIVIDADES E SERVICOS DE SAUDE

19.460.500

Ação

1040

CONST. REFORMA, AMPL. E MANUT. DAS UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICA

500.000

1042

AQUISICAO DE EQUIP. PARA UNID. DE SAUDE, HOSPITALAR E ODONTOLOGICO

200.000

1043

AQUISICAO DE AMBULANCIAS

110.000

1044

PROGRAMA DE COMBATE AS ENDEMIAS E DOENCAS INFECTO-CONTAGIOSAS

50.000

1045

PROGRAMAS DE PROMOCAO A SAUDE

35.000

1046

AQUISICAO DE MEDICAMENTOS PARA PESSOAS CARENTES – FARMACIA BASICA

220.000

1047

CONSTRUCOES DE CASA POPULARES

2.500.000

1048

CONSTRUCAO DE BANHEIROS

500.000

1049

MELHORIAS HABITACIONAIS

500.000

1050

EXECUCAO DE OBRAS DE SANEAMENTO BASICO

500.000

2022

MANUT. DAS ATIV. DA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE

6.500.000

2023

MANUT. DO PROGRAMA SAUDE NA ESCOLA - PSE

71.500

2024

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA SAUDE DA FAMILIA - PSF

2.800.000

2025

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ASSISTENCIA OFTALMOLOGICA

50.000

2026

MANUT. DAS ATIV. SAUDE DO HOMEM

35.000

2027

MANUT. DAS ATIV. PROJETO OLHAR BRASIL

45.000

2028

MANUT. DAS ATIV. DO PROJETO REDE CEGONHA

50.000

2029

MANUT. DO CENTRO DE ATENDIMENTO PSICOCIAL - CAPS

200.000

2030

MANUT. DOS PROGRAMAS DE AGENTE COMUNITARIOS DE SAUDE - ACS

900.000

2031

MANUT. DE CENTRO DE ATIVIDADES PSICOMOTORA

35.000

2032

MANUT. DAS ATIV. DO NUCLEO DE ATENCAO A SAUDE DA FAMILIA - NASF

165.000

2033

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA ATENCAO DOMICILIAR - SAD

50.000

2034

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA AGENTES DE ENDEMIAS

220.000

2035

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DA SAUDE DA MULHER

47.000

2036

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE SAUDE BUCAL - SB

550.000

2037

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA PMAQ

440.000

2038

CONST. REFORMA, AMPL. E MANUTENCAO DE ACADAMIAS DE SAUDE

270.000

2039

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE VIGILANCIA SANITARIA

297.000

2040

MANUT. DAS ATIV. DO PROGRAMA DE CARENCIAS NUTRICIONAIS

270.000

2041

CONST. REFORMA, AMPL., E MANUTENCAO DO HOSPITAL MUNICIPAL

270.000

2042

AQUISICAO DE EQUIP. E MATERIAS PARA EXAMES DE MEDIA COMPLEXIDADE

270.000

2043

MANUT. DAS ATIV. DO CENTRO DE FISIOTERAPIA

270.000

2044

CONST. REFORMA, AMPL., E MANUTENCAO DO HORTO DE PLANTAS MEDICINAIS

270.000

2045

MANUT. DAS ACOES EDUCATIVAS EM SAUDE E TRANSITO

270.000

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAÚNA

Sistema Orçamentário, Financeiro e Contábil

Quadro Síntese da Despesa

Exercício:2019 - Em R$ 1,00

Grupo de Despesa

1

PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS

9.166.000

3

OUTRAS DESPESAS CORRENTES

4.549.500

4

INVESTIMENTO

5.745.000

Fonte

12110000

Receitas de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde

8.895.500

12140000

Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do

8.695.000

 

Governo Federal - Bloco de Custeio das Ações e Serviços Públicos de Saúde

 

12200000

Transferências de Convênios ou de Contratos de Repasse vincu

1.380.000

12500000

Receita de Impostos e de Transferência de Impostos - Saúde - Remuneração de Depósitos Bancários

100.000

12900000

Outros Recursos Vinculados à Saúde

250.000

16200000

Contribuição para o Custeio do Serviço de Iluminação Pública - COSIP

140.000

 

Fonte x Grupo Despesa

 

1 - PESSOAL E

ENCARGOS

SOCIAIS

2 - JUROS E

ENCARGOS DA

DÍVIDA

3 - OUTRAS

DESPESAS

CORRENTES

4 - INVESTIMENTO

5 - INVERSÕES

FINANCEIRAS

6 - AMORTIZAÇÃO DA DÍVIDA

9 - RESERVA DE

CONTINGÊNCIA

Total

10010000

 

 

 

 

 

 

 

0

12110000

5.098.000

 

1.822.500

1.975.000

 

 

 

8.895.500

12140000

4.068.000

 

2.487.000

2.140.000

 

 

 

8.695.000

12200000

 

 

 

1.380.000

 

 

 

1.380.000

12500000

 

 

100.000

 

 

 

 

100.000

12900000

 

 

 

250.000

 

 

 

250.000

16200000

 

 

140.000

 

 

 

 

140.000

Total

9.166.000

 

4.549.500

5.745.000

 

 

 

19.460.500

 

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Centro - Baraúna/RN - CEP.: 59695-000

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE RISCOS FISCAIS

DEMONSTRATIVO DE RISCOS FISCAIS E PROVIDÊNCIAS

2019

 

ARF (LRF, art 4º, § 3º)

R$ milhares

PASSIVOS CONTINGENTES

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Sem movimento

0

 

0

SUB - TOTAL

0

SUB - TOTAL

0

DEMAIS RISCOS FISCAIS PASSIVOS

PROVIDÊNCIAS

Descrição

Valor

Descrição

Valor

Sem movimento

 

 

 

SUB - TOTAL

0

SUB - TOTAL

0

TOTAL

0

TOTAL

0

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

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ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS ANUAIS

2019

TABELA – I

 

AMF - Demonstrativo I (LRF, art. 4º, § 1º)

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

2019

2020

2021

Valor

Corrente

(a)

Valor

Constante

% PIB

(a / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(b)

Valor

Constante

% PIB

(b / PIB)

x 100

Valor

Corrente

(c)

Valor

Constante

% PIB

(c / PIB)

x 100

Receita Total

76.832.600,00

80.059.569,20

4,20

80.801.400,00

84.033.456,00

4,00

85.409.000,00

88.910.769,00

4,10

Receitas Primárias (I)

76.657.600,00

79.877.219,20

4,20

80.619.400,00

83.844.176,00

4,00

85.222.000,00

88.716.102,00

4,10

Despesa Total

76.832.600,00

80.059.569,20

4,20

80.801.400,00

84.033.456,00

4,00

85.409.000,00

88.910.769,00

4,10

Despesas Primárias (II)

76.827.600,00

80.054.359,20

4,20

80.796.400,00

84.028.256,00

4,00

85.404.000,00

88.905.564,00

4,10

Resultado Primário (III)

(170.000,00)

(177.140,00)

4,20

(177.000,00)

(184.080,00)

4,00

(182.000,00)

(189.462,00)

4,10

Resultado Nominal

-

-

0,00

-

-

0,00

-

-

0,00

Dív. Pública Consolidada

-

-

0,00

-

-

0,00

-

-

0,00

Dív. Consolidada Líquida

-

-

0,00

-

-

0,00

-

-

0,00

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS FISCAIS DO EXERCÍCIO ANTERIOR

2019

TABELA – II

 

AMF - Demonstrativo II (LRF, art. 4º, §2º, inciso I)

R$ milhares

ESPECIFICAÇÃO

Metas Previstas

Em 2018

(a)

Metas Realizadas

Em 2018

(b)

Variação

Valor

(c) = (b-a)

%

(c/a) x 100

Receita Total

72.947.000,00

64.695.468,80

(8.251.531,20)

(11,31)

Receitas Primárias (I)

72.780.000,00

64.615.300,79

(8.164.699,21)

(11,22)

Despesa Total

72.947.000,00

57.752.680,15

(15.194.319,85)

(20,83)

Despesas Primárias (II)

72.942.000,00

56.532.265,52

(16.409.734,48)

(22,50)

Resultado Primário (III) = (I–II)

(162.000,00)

8.083.035,27

8.245.035,27

11,28

Resultado Nominal

-

-

-

-

Dívida Pública Consolidada

-

-

-

-

Dívida Consolidada Líquida

-

-

-

-

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

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ANEXO DE METAS FISCAIS

METAS FISCAIS ATUAIS COMPARADAS COM AS FIXADAS NOS TRÊS EXERCÍCIOS ANTERIORES

2019

TABELA – III

 

AMF – Demonstrativo III (LRF, art.4º, §2º, inciso II)

R$milhares

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CORRENTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

49.653.041,00

63.411.934,00

27,71

72.947.000,00

15,04

76.832.600,00

5,33

80.801.400,00

5,17

85.409.000,00

5,70

Receitas Primárias (I)

49.542.881,00

63.259.654,00

27,69

72.780.000,00

15,05

76.657.600,00

5,33

80.619.400,00

5,17

85.222.000,00

5,71

Despesa Total

49.653.041,00

63.411.934,00

27,71

72.947.000,00

15,04

76.832.600,00

5,33

80.801.400,00

5,17

85.409.000,00

5,70

Despesas Primárias (II)

49.623.041,00

63.411.934,00

27,79

72.942.000,00

15,03

76.827.600,00

5,33

80.796.400,00

5,17

85.404.000,00

5,70

Resultado Primário (III) = (I - II)

(80.160,00)

(152.280,00)

89,97

(162.000,00)

6,38

(170.000,00)

4,94

(177.000,00)

4,12

(182.000,00)

2,82

Resultado Nominal

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Dívida Pública Consolidada

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Dívida Consolidada Líquida

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

ESPECIFICAÇÃO

VALORES A PREÇOS CONSTANTES

2016

2017

%

2018

%

2019

%

2020

%

2021

%

Receita Total

52.776.217,28

65.282.586,05

23,70

75.682.512,50

15,93

80.059.569,20

5,78

84.033.456,00

4,96

88.910.769,00

5,80

Receitas Primárias (I)

52.659.128,21

65.125.813,79

23,67

75.509.250,00

15,94

79.877.219,20

5,78

83.844.176,00

4,97

88.716.102,00

5,81

Despesa Total

52.776.217,28

65.282.586,05

23,70

75.682.512,50

15,93

80.059.569,20

5,78

84.033.456,00

4,96

88.910.769,00

5,80

Despesas Primárias (II)

52.744.330,28

65.282.586,05

23,77

75.677.325,00

15,92

80.054.359,20

5,78

84.028.256,00

4,96

88.905.564,00

5,80

Resultado Primário (III) = (I - II)

(85.202,06)

(156.772,26)

84,00

(168.075,00)

7,21

(177.140,00)

5,39

(184.080,00)

3,92

(189.462,00)

2,92

Resultado Nominal

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Dívida Pública Consolidada

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

Dívida Consolidada Líquida

-

-

 

-

 

-

 

-

 

-

 

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

EVOLUÇÃO DO PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2019

TABELA – IV

 

AMF - Demonstrativo IV (LRF, art.4º, §2º,

R$ milhares

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio/Capital

-

 

-

 

-

 

Reservas

-

 

-

 

-

 

Resultado Acumulado

-

 

-

 

-

 

TOTAL

-

 

-

 

-

 

REGIME PREVIDENCIÁRIO

PATRIMÔNIO LÍQUIDO

2017

%

2016

%

2015

%

Patrimônio

-

 

-

 

-

 

Reservas

-

 

-

 

-

 

Lucros ou Prejuízos Acumulados

-

 

-

 

-

 

TOTAL

-

 

-

 

-

 

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ORIGEM E APLICAÇÃO DOS RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS

2019

TABELA – V

 

AMF - Demonstrativo V (LRF, art.4º, §2º, inciso III)

R$ milhares

RECEITAS REALIZADAS

2017

2016

2015

REC. DE CAPITAL - ALIEN. DE ATIVOS (I)

-

-

-

Alienação de Bens Móveis

Sem movimento

0

Alienação de Bens Imóveis

-

-

-

DESPESAS EXECUTADAS

2017

(a)

2016

(b)

2015

( c)

APLIC. DOS REC. DA ALIEN. DE ATIVOS (II)

-

-

-

DESPESAS DE CAPITAL

-

-

-

Investimentos

 

 

-

Inversões Financeiras

Sem movimento

-

Amortização da Dívida

-

-

-

DESPESAS CORRENTES DOS REGIMES DE PREVIDÊNCIA

-

-

-

Regime Geral de Previdência Social

-

-

-

Regime Próprio de Previdência dos Servidores

-

-

-

SALDO FINANCEIRO

2017

2016

2015

(g) = ((Ia – IId) + IIIh)

(h) = ((Ib – IIe) + IIIi)

 

(i) = (Ic – IIf)

VALOR (III)

0

0

0

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

RECEITAS E DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS DO REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DOS SERVIDORES

2019

TABELA - VI

 

AMF - Demonstrativo VI (LRF, art.4º, §2º, inciso IV, alínea "a")

R$ milhares

RECEITAS

2017

2016

2015

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (I)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita de Contribuições dos Segurados

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Receitas de Contribuições

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

Compensação Previdenciária do RGPS para o RPPS

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

Alienação de Bens, Direitos e Ativos

 

 

 

Amortização de Empréstimos

 

 

 

Outras Receitas de Capital

 

 

 

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (II)

 

 

 

RECEITAS CORRENTES

 

 

 

Receita de Contribuições

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Regime de Débitos e Parcelamentos

 

 

 

Receita Patrimonial

 

 

 

Receita de Serviços

 

 

 

Outras Receitas Correntes

 

 

 

RECEITAS DE CAPITAL

 

 

 

(–) DEDUÇÕES DA RECEITA

 

 

 

TOTAL DAS RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (III) = (I + II)

 

 

 

DESPESAS

2017

2016

2015

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (EXCETO INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (IV)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

PREVIDÊNCIA

 

 

 

Pessoal Civil

 

 

 

Pessoal Militar

 

 

 

Outras Despesas Previdenciárias

 

 

 

Compensação Previdenciária do RPPS para o RGPS

 

 

 

Demais Despesas Previdenciárias

 

 

 

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS - RPPS (INTRA-ORÇAMENTÁRIAS) (V)

 

 

 

ADMINISTRAÇÃO

 

 

 

Despesas Correntes

 

 

 

Despesas de Capital

 

 

 

TOTAL DAS DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (VI) = (IV + V)

 

 

 

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (VII) = (III – VI)

 

 

 

APORTES DE RECURSOS PARA O REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA DO SERVIDOR

2017

2016

2015

TOTAL DOS APORTES PARA O RPPS

 

 

 

Plano Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Insuficiências Financeiras

 

 

 

Recursos para Formação de Reserva

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

Plano Previdenciário

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Financeiro

 

 

 

Recursos para Cobertura de Déficit Atuarial

 

 

 

Outros Aportes para o RPPS

 

 

 

RESERVA ORÇAMENTÁRIA DO RPPS

 

 

 

BENS E DIREITOS DO RPPS

 

 

 

 

EXERCÍCIO

RECEITAS PREVIDENCIÁRIAS (a)

DESPESAS PREVIDENCIÁRIAS (b)

RESULTADO PREVIDENCIÁRIO (c) = (a-b)

SALDO FINANCEIRO DO EXERCÍCIO (d) = (d Exercício anterior) + (c)

MUNICÍPIO NÃO POSSUI REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

ESTIMATIVA E COMPENSAÇÃO DA RENÚNCIA DE RECEITA

2019

TABELA - VII

 

AMF - Tabela 8 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ milhares

TRIBUTO

MODALIDADE

SETORES/ PROGRAMAS/ BENEFICIÁRIO

RENÚNCIA DE RECEITA

COMPENSAÇÃO

2019

2020

2021

NÃO HÁ PREVISÃO DE RENÚNCIA DE RECEITA

TOTAL

-

 

 

 

 

 

 

 

 

PREFEITURA MUNICIPAL DE BARAUNA

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LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS

ANEXO DE METAS FISCAIS

MARGEM DE EXPANSÃO DAS DESPESAS OBRIGATÓRIAS DE CARÁTER

2019

TABELA – VIII

 

AMF - Tabela 9 (LRF, art. 4°, § 2°, inciso V)

R$ Milhares

EVENTOS

Valor Previsto para Exercicio

Aumento Permanente da Receita

3.885.600,00

(-) Transferências Constitucionais

 

(-) Transferências ao FUNDEB

777.120,00

Saldo Final do Aumento Permanente de Receita (I)

3.108.480,00

Redução Permanente de Despesa (II)

-

Margem Bruta (III) = (I+II)

3.108.480,00

Saldo Utilizado da Margem Bruta (IV)

-

Novas DOCC

-

Novas DOCC geradas por PPP

-

Margem Líquida de Expansão de DOCC (V) = (III-IV)

3.108.480,00

FONTE: PREFEITURA MUNICIPAL


Publicado por:
Weuler Nascimento de Souza
Código Identificador:55ABD941