ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE APODI

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO - SEMA - LEI MUNICIPAL Nº 2407/2026 DE 13 DE NOVEMBRO DE 2026

Autoriza o Poder Executivo Municipal a Abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% do total da Despesa Fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026 e dá outras providências.

 

Luis Sabino da Costa Neto – Prefeito Municipal de Apodi, Estado do Rio Grande do Norte, usando das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 66, XII, da Lei Orgânica do Município de Apodi e o disposto nos artigos 40, 41, 42 e 43, da Lei nº 4.320/64, de 17 de março de 1964. Faz saber que a Câmara Municipal aprovou o Projeto de Lei nº 0206/2026, de autoria do Gabinete Civil, e ele sanciona a seguinte lei:

 

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Créditos Adicionais Suplementares até o limite de 5% (Cinco por cento) do total da despesa fixada na Lei Orçamentária Anual de 2026.

 

Art. 2º - Os recursos necessários à abertura dos créditos suplementares autorizados por esta Lei decorrerão de:

 

I – Anulação parcial ou total de dotações orçamentárias;

II – Superavit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;

III – Excesso de arrecadação.

 

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário

 

Apodi/RN, em 13 de novembro de 2026

 

Luis Sabino da Costa Neto

Prefeito Municipal de Apodi-RN

 

Láiza Cristina Carlos Freire Monteiro

Secretária de Administração e Planejamento

Portaria nº 0001/2025


Publicado por:
Airton Bandeira e Souza
Código Identificador:55B0E627