ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
PORTARIA Nº 168/2026.

PORTARIA Nº 168/2026 – GP

 

Lagoa Salgada/RN, 14 de outubro de 2026.

 

Dispõe sobre a reintegração de servidor público municipal por força de decisão judicial.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE LAGOA SALGADA, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei,

 

CONSIDERANDO o disposto no inciso II do artigo 37 da Constituição.

 

CONSIDERANDO a decisão judicial proferida nos autos do Processo nº 0800745-32.2025.8.20.5144, em trâmite perante a Vara Única da Comarca de Monte Alegre, que determinou a reintegração da servidora ao cargo anteriormente ocupadodeProfessora de Educação Especial;

 

RESOLVE:

 

Art. 1º REINTEGRAR, conforme decisão judicial, o(a) servidor(a) JARDEANE DE SOUZA SILVA, CPF nº *** .*** .924- **, ao cargo efetivo de Professora de Educação Especial, nos termos da decisão judicial mencionada, devendo está se apresentar imediatamente a secretaria municipal de recursos humanos,situada arua Luiz Francisco de oliveira, 62 – centro – lagoa salgada/RN, CEP: 59247-000.

 

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

 

Art. 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

 

Registre-se, publique-se e cumpra-se.

 

FRANCISCO CANINDE FREIRE

Prefeito Municipal


Publicado por:
Luciano Jose Araujo da Silva
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