ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JAPI
SETOR DE COMPRAS
SETOR DE COMPRAS
RATIFICAÇÃO DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE Nº 15/2024 (*) EM CORREÇÃO
TERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2024 (*)
A PREFEITA MUNICIPAL DE JAPI/RN, no uso das atribuições que lhe são conferidas, e
CONSIDERANDOo arrazoado contido no parecer exarado pela Procuradoria Geral deste Município;
CONSIDERANDOo disposto no inciso V, artigo 74 da Lei Federal nº 14.133 /21, verbis:
Art. 74 – É inexigível a licitação quando inviável a competição, em especial nos casos de:
[...]
V- Aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha.
[...]
CONSIDERANDO a necessidade de locação por parte da administração pública de espaço para a sede do Conselho Tutelar e sendo este um serviço indispensável para garantir os trabalhos dos conselheiros do município.
CONSIDERANDOhaver adequação orçamentária e financeira para custear a despesa, conforme a Lei Orçamentária em vigor (exercício de 2024), bem como, compatibilidade como o Plano Plurianual (PPA) e a Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO - exercício de 2024) e saldo orçamentário suficiente conforme atestado pelo Setor de competente.
RESOLVE:
Tornar INEXIGÍVEL a licitação, com fundamento noArt. 74, V, da Lei federal 14.133/21, o seguinte objeto:Locação de imóvel localizado a Rua João Batista Confessor, nº 08, centro Japi/RN, para sediar as instalações do Programa do Leite por 12 (doze) meses, TUDO EM CONFORMIDADE COM A LEGISLAÇÃO VIGENTE,em favor da Sra., Maria Edilucia Gomes dos Santos Fernandes, inscrita no CPF sob nº 479.122.194-04, residente na Rua João Martins do Nascimento s/nº, que apresentou a melhor proposta para o objeto em tela, no ITEM I com o valor mensal de R$ 300,00 (trezentos reais) e o valor global de R$ 3.600,00 (trezentos reais).
A PREFEITURA MUNICIPAL efetuará o pagamento após o trâmite normal do processo de liquidação da despesa.
RATIFICAÇÃO
Ante o exposto, tendo em vista os fundamentos apresentados e a regularidade formal do PROCESSO ADMINISTRATIVO N° 9/2024, bem como seu enquadramento legal, RATIFICO oTERMO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 15/2024,para que este produza seus legais efeitos.
PUBLIQUE-SE e PRODUZA-SE OS EFEITOS LEGAIS NECESSÁRIOS.
(*) EM CORREÇÃO
Japi/RN, 19 de janeiro de 2024.
SIMONE FERNANDES DA SILVA
Prefeita Municipal
CPF: 051.407.164-88
Publicado por:
Gilberto Fernandes de Lima
Código Identificador:55BA02D6