ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE Nº 106/2025
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE MONTE ALEGRE/RN, CNPJ nº 08.365.900/0001-44.
CONTRATADA: LEONARDO COSTA DOS SANTOS ME, CNPJ: 11.183.984/0001-00
VALOR DA INEXIGIBILIDADE: R$ 289.125,00 (duzentos e oitenta e nove mil, cento e vinte e cinco reais).
OBJETO CONTRATADO: Aquisição de livros didáticos para atender à demanda dos alunos da educação Infantil com material de apoio pedagógico, para ampliar a oferta de instrumentos de aprendizado e construção do conhecimento ao nível das necessidades dos alunos da rede pública do Município de Monte Alegre/RN.
FUNDAMENTO LEGAL: Art. 74, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021.
JUSTIFICATIVA DA CONTRATAÇÃO DIRETA: A presente aquisição de livros didáticos destinados à Educação Infantil tem por finalidade atender à demanda dos alunos matriculados na rede pública de ensino do Município de Monte Alegre/RN, garantindo material pedagógico adequado ao processo de ensino e aprendizagem.
DATA DA ASSINATURA DO TERMO DE INEXIGIBILIDADE: 26/11/2025
A Prefeitura Municipal de Monte Alegre/RN, inscrito no CNPJ nº 08.365.900/0001-44, neste ato representado pelo Prefeito, o Senhor André Rodrigues da Silva, e no uso de suas atribuições legais, de acordo com o disposto no Art. 72, inciso VIII, da Lei Nº 14.133/2021, AUTORIZA, a presente Contratação Direta pelo procedimento de Inexigibilidade de Licitação, embasado no art. 74, inciso I da Lei Federal n° 14.133/2021.
Ademais, em cumprimento ao disposto no artigo 72, Parágrafo Único da Lei nº 14.133/2021, DETERMINO que este ato seja divulgado no Diário eletrônico oficial deste órgão para que produza os efeitos legais e mantido à disposição do público nos instrumentos de transparências adotados por esta casa legislativa.
Publique-se e cumpra-se.
Monte Alegre/RN, 26 de novembro de 2025.
ANDRÉ RODRIGUES DA SILVA
Prefeito
Publicado por:
Daiane Simões Araújo
Código Identificador:55BD1165