ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE PORTALEGRE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 662, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP

LEI Nº 662, DE 3 DE SETEMBRO DE 2026 – GP/PMP

 

INSTITUI A MEDALHA VEREADORA TEREZINHA DIOGENES RÊGO, COMO HONRARIA DESTINADA A HOMENAGEAR MULHERES QUE TENHAM PRESTADO RELEVANTES SERVIÇOS AO MUNICÍPIO DE PORTALEGRE/RN, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

O PREFEITO MUNICIPAL DE PORTALEGRE, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

 

Art. 1º Fica instituída, no âmbito da Câmara Municipal de Portalegre/RN, a honraria denominada "Medalha Vereadora Terezinha Diogenes Rêgo", destinada a homenagear, anualmente, mulheres que tenham prestado relevantes serviços ou contribuído significativamente para o desenvolvimento do Município de Portalegre.

 

Art. 2º A honraria tem por finalidade reconhecer e valorizar mulheres que tenham se destacado nas seguintes áreas:

I – educação e cultura;

II – saúde e assistência social;

III – empreendedorismo e inovação;

IV – esporte e lazer;

V – meio ambiente e sustentabilidade;

VI – participação comunitária e liderança social;

VII – defesa dos direitos das mulheres;

VIII – participação política e atuação na vida pública, com relevante contribuição para o desenvolvimento do Município;

IX – outras áreas de relevante interesse público que contribuam para o desenvolvimento do Município.

 

Art. 3º A concessão da honraria observará os seguintes critérios:

I – a homenageada deverá possuir atuação comprovada e de reconhecida relevância em uma das áreas previstas no art. 2º desta Lei;

II – a homenagem poderá ser concedida a mulheres residentes no Município ou àquelas que, mesmo não residindo em Portalegre, tenham prestado relevantes serviços à comunidade portalegrense;

III – cada Vereadora ou Vereador poderá indicar até duas homenageadas por ano;

IV – a indicação será formalizada por meio de Projeto de Decreto Legislativo, submetido à apreciação e votação do Plenário da Câmara Municipal.

 

Art. 4º A entrega da honraria ocorrerá, preferencialmente, em Sessão Solene realizada no mês de março, em alusão ao Dia Internacional da Mulher, podendo, excepcionalmente, ser realizada em outra data definida pela Mesa Diretora.

 

Parágrafo único. A honraria será concedida às homenageadas na forma que for definida por ato da Mesa Diretora da Câmara Municipal, podendo consistir em medalha, certificado ou outro modelo de distinção honorífica que venha a ser estabelecido.

 

Art. 5º A relação das homenageadas será divulgada nos meios oficiais de comunicação da Câmara Municipal, garantindo transparência ao processo de concessão da honraria e preservando o registro histórico das homenagens.

 

Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Portalegre, suplementadas, se necessário.

 

Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

JOSÉ AUGUSTO DE FREITAS RÊGO

Prefeito Municipal


Publicado por:
Ana Maria Holanda Diogenes Soares
Código Identificador:55C0B169