ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO VICENTE

GABINETE DO PREFEITO

GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 671/2021, DE 09 DE NOVEMBRO DE 2021

ALTERA DISPOSITIVO NA LEI Nº 422/2009 QUE DISPÕE SOBRE A DEMOCRATIZAÇÃO DA GESTÃO ESCOLAR NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE SÃO VICENTE/RN E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

 

A Prefeita Municipal de São Vicente, Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições legais e atendendo proposição de iniciativa do Poder Legislativo Municipal,

 

FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º - O inciso VI do Art. 23 da Lei nº422, de 25 de novembro de 2009, passa a vigorar com a seguinte redação:

 

VI– desempenhar a função, se eleito, mediante assinatura de um Termo de Compromisso junto à Secretaria Municipal de Educação, admitindo-se acumulação de cargos, desde que preenchidos os requisitos do Art. 37, XVI, “a”, da CF/88.

 

Art. 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

 

Palácio da Luiza em São Vicente/RN, 09 de novembro de 2021.

 

JANE MARIA SOARES DE MEDEIROS

Prefeita Municipal 


Publicado por:
Jose Taliz da Silva
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