ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
LEI 882/2022 - ALTERA AS DISPOSIÇÕES DA LEI NR. 789/2019, A QUAL DISPÕE SOBRE A OBSERVÂNCIA DA ORDEM CRONOLÓGICA DE PAGAMENTO.
LEI NR. 882/2022.
Altera as disposições da Lei nr. 789/2019, a qual dispõe sobre a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos celebrados pelo Poder Executivo do Município de Pedro Avelino –RN em face a Lei Federal nr. 14.133/2021.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PEDRO AVELINO, no uso de suas atribuições legais, especialmente o art. 141 da Lei nº 14.133/2021, Faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele sanciona a seguinte LEI:
Art. 1º - O artigo primeiro o seu parágrafo único da Lei Municipal nr. 789/2019, passam a vigorarem com as seguintes redações:
Art. 1º - Esta Lei regulamenta os procedimentos para a observância da ordem cronológica de pagamentos nos contratos celebrados pela Administração Direta do Poder Executivo do Município de Pedro Avelino (RN), prevista no art.141 da Lei nº 14.133, de 01 de abril de 2021, em conformidade com o art. 115 da mesma Lei e com a Resolução TCE/RN nº 032/2016.
Parágrafo único. As disposições desta lei não se aplicam às despesas que não sejam regidas pela Lei Federal nº 14.133/2021, direta ou subsidiariamente.
Art. 2º - O inciso I do art. 3º da Lei Municipal nr. 789/2019 passa a ter a seguinte estrutura:
I – Unidade da Administração: Fundo, Órgão ou Secretaria que possuam receitas próprias, ordinárias ou vinculadas, e que seja dotado de competência para gerir a execução de seu orçamento, sendo eles:
Recursos Não Vinculados de Impostos
Fundo Municipal de Saúde
Fundo Municipal de Assistência Social
Fundo Municipal de Educação
Art. 3º - O art. 4º da Lei Municipal nr. 789/2019, seguindo as diretrizes determinadas na Lei Federal nr. 14.133/2021, terá acrescido parágrafo único e passará a ter a seguinte redação:
Art. 4º - A lista de credores será classificada por fontes de recursos, subdivididas nas seguintes categorias de contratos:
I – Fornecimento de Bens;
II – Locações;
III – Prestações de Serviços;
IV – Realização de Obras;
Parágrafo único: As listas ordenadas na forma estabelecida neste artigo observarão a ordem cronológica de antiguidade, estabelecida pela data de exigibilidade dos créditos em cada uma das Unidades da Administração reportadas no inciso I do art. 3º desta lei.
Art. 4º - O art. 11 da Lei Municipal nr. 789/2019 passará a ter a seguinte redação:
Art. 11. - A ordem cronológica referida nocaputdeste artigo poderá ser alterada, mediante prévia justificativa da autoridade competente e posterior comunicação ao órgão de controle interno da Administração e ao tribunal de contas competente, exclusivamente nas seguintes situações:
I - grave perturbação da ordem, situação de emergência ou calamidade pública;
II - pagamento a microempresa, empresa de pequeno porte, agricultor familiar, produtor rural pessoa física, microempreendedor individual e sociedade cooperativa, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
III - pagamento de serviços necessários ao funcionamento dos sistemas estruturantes, desde que demonstrado o risco de descontinuidade do cumprimento do objeto do contrato;
IV - pagamento de direitos oriundos de contratos em caso de falência, recuperação judicial ou dissolução da empresa contratada;
V - pagamento de contrato cujo objeto seja imprescindível para assegurar a integridade do patrimônio público ou para manter o funcionamento das atividades finalísticas do órgão ou entidade, quando demonstrado o risco de descontinuidade da prestação de serviço público de relevância ou o cumprimento da missão institucional.
Art. 5º. Esta Lei entre em vigor na da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Pedro Avelino -RN, 07 de abril 2022.
JOSÉ ALEXANDRE SOBRINHO
Prefeito Municipal
Publicado por:
Meireane Alves Miranda
Código Identificador:55DEE84E