ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE TANGARÁ

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO

CPL - COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO
TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

TERMO DE AUTORIZAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

 

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 513075/2026.

 

INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026.

 

CONSIDERANDO os elementos contidos no presente processo de “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO”, que foi devidamente justificado, tanto pela razão da escolha dos profissionais artísticos/prestadores do objeto pleiteado, quanto pela justificativa do preço;

 

CONSIDERANDO que o processo foi instruído com os documentos e requisitos que comprovam que os profissionais artísticos/prestadores possuem habilitação e qualificações técnicas mínimas para celebrarem os contratos, conforme preconizado no Art. 72, da Lei Federal 14.133/2021;

 

CONSIDERANDO que o PARECER TÉCNICO do Agente de Contratação que prevê que a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO” está em conformidade ao disposto no Art. 72 c/c Art. 74, II, da Lei Federal 14.133/2021; e

 

CONSIDERANDO que o PARECER JURÍDICO atesta que foram cumpridas as exigências legais e os requisitos mínimos para a contratação;

 

No uso das atribuições que me foram conferidas, em especial ao disposto no Art. 72, VIII, da Lei Federal 14.133/2021, AUTORIZO A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 06/2026, nos termos descritos abaixo:

 

- Objeto: Contratação de apresentação artística de banda, reconhecida pelo seu notório talento e atuação no cenário musical, para realização de Show, a fim de abrilhantar a festividade municipal intitulada “Festival de Quadrilhas ‘Tangará Junino’ 2026”, a ser realizado no dia 03 de julho de 2026, com duração aproximada de 01:30 hora e meia, no Município de Tangará/RN, evento realizado pela Secretaria Municipal de Cultura e Juventude.

 

- Contratados(a): empresa BONDE DO BRASIL PROMOÇÕES E EDIÇÕES MUSICAIS LTDA – artista/banda BONDE DO BRASIL, inscrita no CNPJ sob o nº 16.809.891/0001-61.

 

- Valor Global: R$ 200.000,00 (Duzentos mil reais).

 

Determino, ainda, que seja dada a devida publicidade legal ao presente Ato Autorizativo, em atendimento ao preceito do Art. 72, parágrafo único, da Lei 14.133/2021, para que fique à disposição do público em sítio eletrônico oficial da Prefeitura Municipal de Tangará/RN.

 

Tangará/RN, 20 de maio de 2026.

 

AUGUSTO CESAR EMMANUEL PINHEIRO E ALVES

Prefeito


Publicado por:
Luiz Antonio de Lima Neto
Código Identificador:55E1EA36