ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS
GABINETE DA PREFEITA
GABINETE DA PREFEITA
LEI 923
LEI ORDINÁRIA Nº 923/2021
Disciplina a doação, a aquisição, a manutenção, e o funcionamento das novas sepulturas do cemitério municipal e dá outras providências.
A PREFEITA MUNICIPAL DE SANTANA DO MATOS, Estado do Rio Grande do Norte, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sancionou a seguinte lei:
Art. 1º. Esta Lei disciplina a doação, a aquisição, a manutenção e o funcionamento das novas sepulturas do cemitério municipal.
Art. 2º. O cemitério municipal possui 247 (duzentos e quarenta e sete) sepulturas, cujas destinações serão conferidas pela presente Lei.
Art. 3º. Das novas sepulturas, mencionadas no artigo anterior, 125 (cento e vinte cinco) unidades serão destinadas à venda e 122 (cento e vinte e duas) unidades serão destinadas à doação para a população deste município.
§1º. As sepulturas indicadas para doação, no caput, serão destinadas a população em geral, mas respeitado o necessário trâmite administrativo.
§2º. As sepulturas indicadas para venda, no caput, não poderão ser vendidas para pessoas que já possuam sepulturas na área antiga do mesmo cemitério, salvo nas hipóteses em que elas doem as sepulturas que já possuem ao Município para que possam adquirir nova sepultura na área de expansão do cemitério municipal.
§ 3º - Terão direito as sepulturas destinadas a doação as pessoas de vulnerabilidade social, inscritas e beneficiarias do Cadastro Único.
Art. 4º. Fica instituída no Município de Santana do Matos/RN, a taxa de aquisição de sepultura, a qual permite ao contribuinte adquirente o uso e gozo da sepultura adquirida para si ou para pessoa por ele indicada, sendo exigível a apresentação do justo título e a quitação da taxa de manutenção da sepultura prevista na presente Lei.
Parágrafo único. A taxa estabelecida no caput será cobrada no valor indicado na Tabela do Anexo I, a qual poderá ser parcelada em 5 (cinco) parcelas mensais de igual valor, hipótese em que somente será conferido o justo título após a quitação dos valores.
Art. 5º. Fica instituída no Município de Santana do Matos/RN, a taxa de manutenção de sepultura, que tem como fato gerador atividade municipal de conservação e proteção da sepultura.
Art. 6º. É contribuinte da taxa o proprietário ou o possuidor, a qualquer título, de sepultura no território deste Município.
Art. 7º. A taxa de manutenção será cobrada no valor indicado na Tabela do Anexo II.
Art. 8º. O lançamento da taxa de aquisição será feito com a solicitação formal pelo contribuinte.
Art. 9º. O lançamento da taxa de manutenção será feito anualmente, no dia 1º de janeiro, considerada a data de ocorrência do fato gerador, com base nos dados existentes no Cadastro Geral de Contribuintes.
Art. 10. São isentos da taxa de manutenção de sepultura os sujeitos passivos que, comprovadamente, não tenham adquirido as sepulturas por eles utilizadas, nos termos da legislação municipal.
Art. 11. O sujeito passivo da taxa deverá promover sua inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, nas condições e prazos regulamentares, independentemente de prévia notificação, nos termos da legislação própria.
Parágrafo Único. A administração poderá promover, de ofício, a inscrição mencionada no caput, assim como as respectivas alterações de dados, inclusive cancelamento, sem prejuízo das penalidades cabíveis.
Art. 12. Além da inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes, a administração poderá exigir do sujeito passivo a apresentação de quaisquer declarações de dados ou outros documentos, na forma e nos prazos regulamentares.
Art. 13. A pressente Lei só poderá ser regulamentada através de Lei Ordinária.
Art. 14. O valor disposto no anexo I, será atualizado de acordo com percentual de reajuste do Salário Mínimo e o valor do anexo II, terá como referência o percentual de 5% (cinco por cento) do Salário Mínimo vigente exercício.
Art. 15. Esta Lei Ordinária entra em vigor na data da sua publicação.
Santana do Matos/RN, 05 de Julho de 2021
MARIA ALICE SILVA
Prefeita Municipal
ANEXO I
TABELA
TAXA DE AQUISIÇÃO DE SEPULTURA
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DESCRIÇÃO |
Valor (R$) |
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Taxa de aquisição de sepultura (por unidade) |
R$ 1000,00 (um mil reais) |
ANEXO II
TABELA
TAXA DE MANUTENÇÃO DE SEPULTURA
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DESCRIÇÃO |
Valor (R$) por ano |
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Taxa de manutenção de sepultura (por unidade) |
R$ 100,00 (cem reais) |
Publicado por:
Maria Elisa Fernandes dos Santos
Código Identificador:55E2B665