ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE

PREFEITURA MUNICIPAL DE CANGUARETAMA

GABINETE DA PREFEITA

GABINETE DA PREFEITA
LEI Nº 684, DE 26 DE JANEIRO DE 2018.

Lei nº 684, de 26 de janeiro de 2018.

 

Dá nova redação à Lei nº 594/2013, e dá outras providências.

 

Eu, Maria de Fátima Borges Marinho, Prefeita Municipal de Canguaretama, faço saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei:

 

Art. 1º. Fica criado o CONSELHO MUNICIPAL DE TURISMO – COMTUR, que se constitui em órgão local na conjugação de esforços entre o Poder Público e a Sociedade Civil, de caráter deliberativo e consultivo, para assessoramento da municipalidade em questões referentes ao desenvolvimento turístico do Município de Canguaretama.

 

§ 1º O Conselho será composto por dois terços dos representantes da sociedade civil e um terço dos representantes do poder público, e o seu Presidente será eleito na primeira reunião dos anos pares.

 

§ 2º Em caso de eleição realizada em anos ímpares, seja ela por quaisquer motivos, o Presidente será eleito para o cumprimento do ano vigente e ao término do ano será realizada uma nova eleição para o biênio seguinte.

 

§ 3º O Secretário Executivo será designado pelo presidente eleito, bem como o Secretário-Adjunto, quando houver necessidade de tal cargo.

 

§ 4º As Entidades da iniciativa privada acolhidas nesta Lei indicarão os seus representantes, titular e suplente, que tomarão assento no Conselho com mandato de dois anos, podendo ser reconduzidos por suas Entidades.

 

§ 5º Na ausência de Entidades específicas para outros segmentos, as pessoas que os representem poderão ser indicadas por profissionais da respectiva área ou, então, pelo COMTUR, desde que haja aprovação de dois terços dos seus membros, podendo ser reconduzidas por quem os tenham indicado.

 

§ 6º As pessoas de reconhecido saber em suas especialidades e aquelas que, de forma patente, possam vir a contribuir com os interesses turísticos da cidade poderão ser indicados pelo COMTUR para um mandato de dois anos, com a aprovação de dois terços dos seus membros e, também, poderão ser reconduzidas pelo COMTUR.

 

§ 7º Os representantes do poder público municipal, titulares e suplentes, que não poderão ser em número superior a um terço do COMTUR, serão indicados pelo Prefeito e terão mandato até o último dia dos anos pares, também podendo ser reconduzidos pelo Prefeito.

 

§ 8º Não poderá compor o COMTUR representante da sociedade civil que ocupe cargo ou função comissionada em qualquer das esferas da Administração Pública, devendo renunciar ao seu mandato, no prazo de cinco dias, se for nomeado para exercer cargo público de qualquer natureza.

 

§ 9º Para todos os casos dos parágrafos 4º ao 6º deste artigo poderão ser feitas em datas diferentes, em razão das eleições em diferentes datas nas Entidades e, portanto, com diferentes datas para o vencimento dos seus mandatos, datas que serão controladas pelo Secretário Executivo.

 

§ 10 Em se tratando de representantes oriundos de cargos estaduais ou federais, agraciados por esta Lei, automaticamente serão considerados membros aqueles que sejam os titulares dos cargos, e os quais indicarão os seus respectivos suplentes.

 

Art. 2º. O COMTUR fica assim constituído por:

 

I - um terço dos representantes do poder público, sendo:

 

um representante da Secretaria de Turismo;

um representante da Secretaria de Educação e Cultura;

um representante da Secretaria de Esporte e Lazer;

um representante da Secretaria de Trânsito e Transporte;

um representante da Secretaria de Meio Ambiente e Urbanismo;

um representante da Secretaria de Aquicultura e Pesca;

um representante do Poder Legislativo;

um representante dos servidores de carreira da Polícia Civil;

um representante dos servidores de carreira da Polícia Militar;

um representante do SEBRAE;

 

II - dois terços dos representantes da sociedade civil, assim distribuídos:

um representante integrante de entidade de proteção ambiental;

um representante integrante de associação de artesanato;

um representante integrante de associação folclóricas e culturais;

um representante dentre os praticantes de pesca esportiva;

um representante de associações de fomento ao turismo;

um representante dos guias de turismo;

um representante integrante de associação de transporte de passageiros;

um representante da Igreja Católica;

um representante das igrejas evangélicas;

um representante de organizadoras e/ou promotoras de eventos;

um representante de operadoras de turismo ou agentes de turismo e viagens;

um representante do setor de estabelecimentos de alimentos e bebidas;

um representante do setor de hospedagens;

um representante dos vendedores ambulantes;

um representante dos praticantes de esportes náuticos;

um representante da cultura afro-brasileira;

um representante da comunidade indígena;

um representante do comércio varejista

um representante do curso de turismo de escola técnica ou faculdade de turismo local;

um representante dos proprietários de casas de veraneio;

um representante do Iate Clube.

 

Art. 3º. Compete ao COMTUR e aos seus membros:

 

I - avaliar, opinar e propor sobre:

Política Ambiental e Turismo e suas diretrizes;

planos anuais ou tri-anuais que visem o desenvolvimento e a expansão do turismo no município;

instrumentos de estímulo ao desenvolvimento turístico;

assuntos atinentes ao turismo que lhe forem submetidos.

 

II - inventariar, diagnosticar e manter atualizado o cadastro de informações de interesse turístico do município, bem como orientar a melhor divulgação do que estiver adequadamente disponível;

III - programar e executar debates sobre os temas de interesse turístico para a cidade e região, assegurando a participação popular;

IV - manter intercâmbio com as diversas Entidades oficiais ou não oficiais de turismo do município ou fora dele, para um maior aproveitamento do potencial local;

V - propor resoluções, instruções regulamentares ou atos necessários ao pleno exercício de suas funções, bem como modificações ou supressões de exigências administrativas ou regulamentares que dificultem as atividades de turismo em seus diversos segmentos;

VI - propor programas e projetos nos segmentos do Turismo visando incrementar o fluxo de turistas e de eventos para a Cidade;

VII - propor diretrizes de implementação do Turismo através de órgãos municipais e os serviços prestados pela iniciativa privada com o objetivo de prover a infraestrutura local adequada à implementação do Turismo em todos os seus segmentos;

VIII - promover e divulgar as atividades ligadas ao Turismo do Município participando de feiras, exposições e eventos, bem como apoiar a Prefeitura na realização de feiras, congressos, seminários, eventos e outros, projetados para a própria cidade;

IX - propor formas de captação de recursos para o desenvolvimento do Turismo no Município, emitindo parecer relativo a financiamento de iniciativas, planos, programas e projetos que visem o desenvolvimento da Indústria Turística em geral;

X - colaborar com a Prefeitura e suas Secretarias nos assuntos pertinentes, sempre que solicitado;

XI - formar Grupos de Trabalho para desenvolver estudos em assuntos específicos, com prazo para a conclusão dos trabalhos e apresentação de relatório ao plenário;

XII - sugerir medidas ou atos regulamentares referentes à exploração de serviços turísticos no Município;

XIII - sugerir a celebração de convênios com Entidades, Municípios, Estados ou União, e opinar sobre os mesmos quando for solicitado;

XIV - indicar, quando solicitado, representantes para integrarem delegações do Município a congressos, convenções, reuniões ou quaisquer acontecimentos que ofereçam interesse à Política Municipal de Turismo;

XV - elaborar e aprovar o Calendário Turístico do Município;

XVI - monitorar o crescimento do Turismo no Município, propondo medidas que atendam à sua capacidade turística;

XVII - analisar reclamações e sugestões encaminhadas por turistas e propor medidas pertinentes à melhoria da prestação dos serviços turísticos locais;

XVIII - conceder homenagens às pessoas e instituições com relevantes serviços prestados na área de turismo;

XIX - eleger, entre os seus pares, o seu Presidente em votação secreta na primeira reunião de ano par;

XX - organizar e manter o seu Regimento Interno.

XXI - suprir, mediante decisão coletiva, homologada por decreto do Poder Executivo, os casos omissos;

XXII - estimular e organizar o turismo sustentável, preservando a identidade cultural e ecológica do Município;

XXIII - fomentar a elaboração e implantação de um Plano Municipal de Desenvolvimento do Turismo Sustentável;

XXIV - formular o plano de ação e aplicação de recursos do Fundo Municipal de Turismo – FUMTUR;

XXV - apreciar e deliberar os projetos que lhe sejam submetidos relativos à Política Municipal de Turismo e do Plano de Recursos do FUMTUR;

XXVI - avaliar e fiscalizar periodicamente o desempenho dos trabalhos desenvolvidos pelo órgão colegiado;

XXVII - apoiar iniciativas que venham incrementar o turismo no Município de Canguaretama e promover melhorias na infraestrutura turística receptiva;

XXVIII - promover junto às autoridades de classe, campanhas no sentido de conscientizar a comunidade sobre a importância do turismo como atividade econômica.

 

Art. 4º. Compete ao Presidente do COMTUR:

 

I) representar o COMTUR em suas relações com terceiros;

II) dar posse aos seus membros;

III) definir a pauta, abrir, orientar e encerrar as reuniões;

IV) acatar a decisão da maioria sobre a frequência das reuniões;

V) indicar o Secretário Executivo e, quando necessário, o Secretário Adjunto;

VI) cumprir as determinações soberanas do plenário, oficiando os destinatários e prestando contas da sua Agenda na reunião seguinte;

VII) cumprir e fazer cumprir esta Lei, bem como o Regimento Interno a ser aprovado por dois terços dos seus membros;

VIII) proferir o voto de desempate.

 

Art. 5º. Compete ao Secretário Executivo:

 

I) auxiliar o Presidente na definição das pautas;

II) elaborar e distribuir a Ata das reuniões;

III) organizar o arquivo e o controle dos assuntos pendentes, gerindo a Secretaria e o Expediente;

IV) controlar o vencimento dos mandatos dos membros do COMTUR;

V) prover todas as necessidades burocráticas;

VI) substituir o Presidente nas suas ausências.

 

Art. 6º. Compete aos membros do COMTUR:

 

I) comparecer às reuniões quando convocados;

II) em votação pessoal e secreta, eleger o Presidente do Conselho Municipal de Turismo;

III) levantar ou relatar assuntos de interesse turístico;

IV) opinar sobre assuntos referentes ao desenvolvimento turístico do Município ou da Região;

V) não permitir que sejam levantados problemas políticos partidários;

VI) constituir os Grupos de Trabalho para tarefas específicas, podendo contar com assessoramento técnico especializado se necessário;

VII) cumprir esta Lei, cumprir o Regimento Interno e as decisões soberanas do COMTUR;

VIII) convocar, mediante assinatura de vinte por cento dos seus membros, assembleia extraordinária para exame ou destituição de membro, inclusive o presidente, quando este Estatuto ou o Regimento Interno forem afetados;

XIX) votar nas decisões do COMTUR.

 

Art. 7º. O COMTUR reunir-se-á em sessão ordinária uma vez por mês perante a maioria de seus membros, ou com qualquer quórum trinta minutos após a hora marcada, podendo realizar reuniões extraordinárias ou especiais em qualquer data e em qualquer local.

 

§ 1º. As decisões do COMTUR serão tomadas por maioria simples de votos, exceto quando se tratar de alteração do Regimento Interno, caso em que serão necessários os votos da maioria absoluta de seus membros ou, ainda, nos casos previstos nos Parágrafos 4º e 5º do Art. 1º e do Art. 12.

§ 2º. Quando das reuniões, serão convocados os titulares e, também, os suplentes.

§ 3º. Os suplentes terão direito à voz mesmo quando da presença dos titulares, e, direito à voz e voto quando da ausência daquele.

 

Art. 8º. Perderá a representação o Órgão, Entidade ou membro que faltar a 3 (três) reuniões ordinárias consecutivas ou a 6 (seis) alternadas durante o ano.

 

Parágrafo Único. Em casos especiais, e por encaminhamento de dez por cento dos seus membros, o COMTUR poderá deliberar, caso a caso, a reinclusão de membros eliminados, mediante a aprovação em votação pessoal e secreta e por maioria absoluta.

 

Art. 9º. Por falta de decoro ou por outra atitude condenável, o COMTUR poderá expulsar o membro infrator, em votação secreta e por maioria absoluta, sem prejuízo da sua Entidade ou categoria que, assim, deverá iniciar a indicação de novo nome para a substituição no tempo remanescente do anterior.

 

Art. 10. As sessões do COMTUR serão devidamente divulgadas com a necessária antecedência, inclusive na imprensa local, e abertas ao público que queira assisti-las.

 

Art. 11. O COMTUR poderá ter convidados especiais, sem direito a voto, com a frequência que for desejável, sejam personalidades ou entidades, desde que devidamente aprovado por maioria absoluta dos seus membros.

 

Art. 12. O COMTUR poderá prestar homenagens a personalidades ou entidades, desde que a proposta seja aprovada, em votação secreta, por dois terços de seus membros ativos.

 

Art. 13. A Prefeitura Municipal cederá local e espaço para a realização das reuniões do COMTUR, bem como cederá um ou mais funcionários e os materiais necessários que garantam o bom desempenho das referidas reuniões.

 

Art. 14. As funções dos membros do COMTUR não serão remuneradas.

 

Art. 15. Os casos omissos serão resolvidos pela Presidência, “ad referendum” do Conselho.

 

Art. 16. Instituído o COMTUR, e empossados os seus membros, o mesmo deve disciplinar a sua forma de organização por meio de Regimento Interno, a ser elaborado e votado por seus integrantes, no prazo não superior a 60 (sessenta) dias.

 

Art. 17º. A presente Lei será regulamentada por Decreto do Poder Executivo.

 

Art. 18º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, em especial a Lei Municipal nº 594/2013, de 22 de agosto de 2013.

 

Palácio Octávio Lima, Canguaretama, em 26 de janeiro de 2018.

 

MARIA DA FÁTIMA BORGES MARINHO

Prefeita Municipal

 

JOÃO PAULO PESSOA GENUÍNO DE OLIVEIRA

Vereador

 

ADRIANA CARLA CARVALHO DE ALBUQUERQUE TEIXEIRA

Vereadora


Publicado por:
Luis Felipe de Medeiros
Código Identificador:55E49583