ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE BAÍA FORMOSA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI Nº 678/2021
Cria o Programa de Recuperação Fiscal decorrente de dívidas originais de decisões do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte, e da outras providências.
A Prefeita do Município de Baía Formosa, no uso de suas atribuições legais e nos termos da Lei Orgânica Municipal, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou o projeto, eu o sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica instituído o cadastro de devedores municipais para a quitação de débitos não tributários decorrentes de decisões do Tribunal de Contas do Estado de que resulte imputação de débito ou multa, e extinção de litígios, na forma dos artigos 171 do Código Tributário Nacional.
Art. 2º - Os valores originários resultantes de acórdãos administrativos, com trânsito em julgado, do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Norte que impuserem débitos ou multas cuja competência de ressarcimento seja da Fazenda Pública deste Município serão reajustados da seguinte forma:
I – Quando decorrente de simples erros administrativos a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da citação do acórdão transitado em julgado.
II – Quando decorrente de supostos atos de improbidade a correção monetária será feita pela inflação medida pelo IPCA (índice nacional de preços ao consumidor amplo) ou outro que venha substituí-lo, a partir da ciência do primeiro acórdão não modificado.
III - O valor do débito atualizado será consolidado e expresso em Real.
§ 1º A consolidação de que o inciso III deste artigo é realizada na data em que for apresentado o requerimento do devedor, nos seguintes órgãos públicos:
I – Secretaria Municipal de Tributação, em relação a débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Município; ou
II – Assessoria Jurídica do Município, em relação a débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município.
§ 2º Para cada débito fiscal consolidado segundo o caput deste artigo é celebrado um contrato de parcelamento, caso haja interesse da parte devedora em parcelar o débito existente.
Art. 3º - Fica a Fazenda Pública Municipal autorizada a conceder parcelamentos dos débitos descritos nesta Lei, inscritos ou não na dívida ativa com a Fazenda Pública Municipal, ajuizados ou não, em até sessenta parcelas (60) prestações mensais, iguais e sucessivas, com a entrada mínima de 5,0% (cinco por cento) do valor consolidado, e segundo os critérios seguintes:
Parágrafo único. O parcelamento de que trata o caput deste artigo está submetido à seguinte disciplina:
I - aplica-se ao débito ou multa, independentemente de estar constituído, inscrito na Dívida Ativa do Município ou sendo cobrado judicialmente, mesmo que tenha sido objeto de:
a) denúncia espontânea formulada pelo devedor;
b) parcelamento anterior, ou de parcelamento em curso, no qual tenha ocorrido a dispensa ou redução de juros e multa;
II - apresentação de requerimento aos Órgãos Públicos enumerados adiante:
a) Secretaria Municipal de Tributação, quando abranger débitos fiscais não inscritos na Dívida Ativa do Município; ou
b) Assessoria Jurídica do Município, quando abranger débitos fiscais inscritos na Dívida Ativa do Município;
Art. 4º - Os débitos na forma do Art. 2º desta Lei poderão ser pagos nas seguintes condições:
I - em parcela única, com redução de 100 (cem) por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora aplicados pelo Município;
II - em até 05 (cinco) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 95 (noventa e cinco) por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora aplicados pelo Município;
III - em até 15 (quinze) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 90 (noventa por cento) da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora aplicados pelo Município;
IV - em até 30 (trinta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 85 (oitenta e cinco) por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora aplicados pelo Município;
V - em até 40 (quarenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 80 (oitenta) por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora aplicados pelo Município; ou
VI - em até 60 (sessenta) parcelas mensais e sucessivas, com redução de 70 (setenta) por cento da correção monetária, dos juros, multas e juros de mora aplicados pelo Município.
§ 1º O valor de cada prestação deve corresponder ao montante do débito consolidado, dividido pelo número de parcelas escolhido pelo devedor.
§ 2º As parcelas terão valor mínimo de R$ 200,00 (duzentos Reais).
§ 3º A parcela única ou primeira parcela do parcelamento de que trata o Art. 4º, deve ser quitada no ato do deferimento do parcelamento, quando as eventuais parcelas subsequentes devem ser pagas até o dia 30 (trinta) de cada mês.
§ 4º As parcelas devem ser pagas através de boleto bancário na conta corrente da municipalidade.
§ 5º No pagamento de parcela em atraso será aplicado multa de 1%a.m e acréscimos monetários.
Art. 5º - O contrato celebrado em decorrência do parcelamento de que trata esta Lei será considerado descumprido e automaticamente rescindido, independentemente de qualquer ato, nas seguintes situações:
I - violação desta Lei;
II - inadimplemento de parcela, inclusive a única, por prazo superior a 90 (noventa) dias;
§1º. O saldo a pagar oriundo de parcelamento fiscal rescindido ainda poderá ser objeto de novo parcelamento, mediante requerimento da parte beneficiária, em até 12 (doze) meses do reconhecimento da rescisão de que trata o caput, quando o saldo devedor poderá ser parcelado no número máximo de 60 (sessenta) parcelas, obedecendo a quantificação máxima definida no Art. 4º e seus incisos desta Lei.
§2º. A inadimplência do parcelamento implicará reinstituição do débito principal, multa e juros, pelo seu valor original, além do ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal.
Parágrafo único - Os pagamentos efetuados pelo devedor serão abatidos do débito original, consolidado à época do pedido de adesão.
Art. 6º - Os débitos ou multas consolidados por esta Lei que não sejam liquidados ou parcelados deverão ser inscritos na Dívida Ativa do Município, cabendo à Assessoria Jurídica adotar as providências necessárias ao recolhimento, pelos devedores, dos débitos inscritos em Dívida Ativa, objeto dos benefícios previstos nesta Lei e à Secretaria Municipal de Tributação, quantos aos débitos não inscritos.
Art. 7º - A adesão ao parcelamento independe do oferecimento de garantia da dívida e, na hipótese de existirem bens penhorados como garantia da dívida, a situação do patrimônio permanecerá inalterada até a efetiva quitação do débito.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Baía Formosa/RN, 31 de dezembro de 2021.
CAMILA VERAS DE MELO CAVALCANTI
Prefeita Municipal
Publicado por:
Edson Barbosa da Silva
Código Identificador:55E56655