ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI MUNICIPAL Nº 268-2026, DE 08 DE MAIO DE 2026
Dispõe sobre o reconhecimento da Vaquejada e da Cavalgada como manifestação da cultura popular e patrimônio cultural imaterial do Município de Serra de São Bento, e dá outras providências.
A CÂMARA MUNICIPAL DE SERRA DE SÃO BENTO, Estado do Estado do Rio Grande do Norte, aprova e EU, HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS, Prefeita Municipal, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Ficam reconhecidas a Vaquejada e a Cavalgada como manifestações culturais do povo de Serra de São Bento e como patrimônio cultural imaterial do Município, devendo ser protegidas e incentivadas pelo Poder Público.
Art. 2º A Vaquejada e a Cavalgada são também reconhecidas como atividades esportivas para todos os efeitos legais.
Art. 3º A Vaquejada e a Cavalgada passam a integrar os eventos oficiais do Município de Serra de São Bento. (Alterado - Emenda Modificativa)
Art. 3º A Vaquejada e a Cavalgada passam a integrar os eventos culturais do Município de Serra de São Bento.
Art. 4º Os eventos de Vaquejada e Cavalgada realizados no Município de Serra de São Bento deverão resguardar o bem-estar dos animais envolvidos.
Parágrafo único. Nos termos do art. 225, § 7º, da Constituição Federal, não são consideradas cruéis as práticas esportivas que utilizem animais, desde que sejam manifestações culturais registradas como patrimônio cultural brasileiro, gozando, portanto, de proteção do Estado.
Art. 5º O Poder Público Municipal poderá desenvolver e apoiar programas de fomento, incentivo e promoção da vaquejada e da cavalgada, bem como viabilizar a realização de eventos relacionados às referidas manifestações culturais. (Suprimido - Emenda Modificativa)
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Serra de São Bento/RN, 08 de Maio de 2026.
HELENA MARIA OLIVEIRA DE MORAIS
Prefeita Municipal
Publicado por:
Aecio da Rocha Pereira
Código Identificador:55EB3EAC