ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE
PREFEITURA MUNICIPAL DE JANDAÍRA
GABINETE DO PREFEITO
GABINETE DO PREFEITO
LEI ORDINÁRIA № 423/2019.
LEI ORDINÁRIA № 423/2019.
Concessão de benefício eventual, em razão de vulnerabilidade temporária, com o fornecimento de cesta básica de alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social do Município de Jandaíra/RN e dá outras providências.
Marina Dias Marinho, Prefeita Municipal de Jandaíra/RN, no uso de suas atribuições constitucionais, bem como da Lei Orgânica do Município, de 01 de abril de 1990; vem, com total respeito à independência e harmonia entre os poderes preconizada no Art. 2º da Constituição Federal, sanciono a seguinte lei:
LEI:
Art. 1º - A presente Lei institui a concessão de benefício eventual, em razão de vulnerabilidade temporária, com o fornecimento de cesta básica de alimentação para famílias em situação de vulnerabilidade e risco social do Município de Jandaíra/RN.
Art. 2º - As famílias serão incluídas no atendimento à cesta básica de alimentos a partir da avaliação social, realizada pelos técnicos que atuam na proteção social básica da política de assistência social do município.
§ 1º Para inclusão dessas famílias no benefício eventual de cesta básica de alimentos, será considerando o caráter emergencial de necessidade, observando-se os seguintes critérios:
I - Famílias que estejam com maior dificuldade financeira e que se encontrem em situação de risco social e momentaneamente não consigam suprir as necessidades básicas de alimentação;
II - Famílias que possuam crianças em idade escolar devidamente matriculada e frequentando a escola, em situação de risco e desnutrição; e
III - Famílias com idosos, portadores de deficiência que estejam em situação de doença ou risco social.
Parágrafo único. Será vedado o repasse das cestas básicas para família que tiver criança em idade escolar ausente da escola.
Art. 3º - As condições para a concessão do benefício eventual de cesta básica ficam condicionada a inclusão das famílias no Cadastro Único, ficando excluindo dessa exigência os idosos, deficientes físicos e mentais
Art. 4º - As técnicas que atuam na proteção social básica efetuarão a avaliação das pessoas que pleiteiam o recebimento das cestas básicas, sendo que a concessão será feita mediante autorização do órgão gestor, composto pela Secretária Municipal da Assistência Social.
Art. 5º - Para a viabilização do presente programa municipal de auxílio-desemprego, fica autorizado ao Poder Executivo a firmar convênios órgãos, serviços ou instituições no sentido de promover a instrução profissional aos participantes deste programa.
Art. 6º - As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta do Orçamento vigente à época da vigência desta, abaixo especificadas, suplementadas se necessário, podendo ainda firmar parcerias com entidades ou empresas públicas ou privadas que se interessem em custear, total ou parcialmente, o programa ora implantado.
Unidade Orçamentaria: Secretaria Municipal de Trabalho, Habitação e Assistência Social.
Ação: 2038 – Manutenção dos serviços de benefícios eventuais.
Natureza da Despesa: 3.3.90.32 – Material, bem ou serviço para distribuição gratuita.
Fonte: 010010000 – Recursos Ordinários.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Jandaíra/RN, 24 de Dezembro de 2019.
MARINA DIAS MARINHO
Prefeita Municipal
Publicado por:
Alcinda Uberacyra de Mesquita Cavalcante
Código Identificador:55F3EE2D